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25 de janeiro de 2022

Lei Complementar 289/82 | Lei Complementar nº 289, de 15 de julho de 1982

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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Dispõe sobre a criação e modificação de enquadramento de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, e dá outras providências Ver tópico (43 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Januário Mantelli Neto, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969, a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - São criados, no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, 10 (dez) cargos de Agente de Segurança Judiciária, SQC- I, referências 6 a 23 da EV-2, A-II, VE-2. Ver tópico

Artigo 2.º - Os atuais cargos de Agente de Segurança Judiciária, SQC- III, referências 7 a 24 da EV-1, A-II, VE-2, passam a integrar o SQC- I, referências 6 a 23 da EV-2, mantidas a Amplitude e Velocidade Evolutiva. Ver tópico

Artigo 3.º - Fica ressalvada a situação pessoal dos ocupantes dos cargos efetivos que, em decorrência desta lei complementar, passam a ser de provimento em comissão. Ver tópico

Artigo 4.º- O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições, no que couber, aos inativos. Ver tópico

Artigo 5.º - Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil. Ver tópico

Artigo 6.º - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta dos recursos consignados no Código 22-3.0.0.0.0 - 3.1.1.0.0 - Segundo Tribunal de Alçada Civil - Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Pessoal. Ver tópico

Artigo 7.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 1982.

a) JANUÁRIO MANTELLI NETO, Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 1982. Ver tópico

a) Sergio Costa, Diretor Geral Ver tópico

a) Sergio Costa, Diretor Geral

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