Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de outubro de 2021

Decreto 19275/82 | Decreto nº 19.275, de 12 de agosto de 1982

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

12/08/1982 Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11, 12, 13 e 14, aprovadas pelos Decretos nº 17.699, de 16 de setembro de 1981, 17.354, de 21 de julho de 1981 e 16.685, de 26 de fevereiro de 1981.  JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 49 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 e a conveniência de manter-se o critério simplificador de leitura direta dos preços dos atos extrajudiciais,

 Decreta:

 Artigo 1º - As Tabelas 10, 11, 12, 13 e 14; aprovadas pelos Decretos nº 17.699, de 16 de setembro de 1981, 17.354, de 21 de julho de 1981 e 16.685, de 26 de fevereiro de 1981, passam a vigorar com a redação constante dos anexos, que são considerados integrantes do presente decreto.

 Artigo 2º - As Tabelas anexas não se aplicam aos atos extrajudiciais já solicitados a qualquer escrivão ou ao oficial do Registro de Imóveis, haja ou não a parte feito depósito total ou parcial dos emolumentos previstos.

 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor 48 horas após a data de sua publicação

 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1982.

 JOSÉ MARIA MARIN

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 1982.  Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

 TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.

 INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0 xx 11  6099-9581)

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)