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23 de setembro de 2020

Lei Complementar 304/82 | Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982

Lei Orgânica do Ministério Público

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

LIVRO I

Da Organização e AtribuiçõesDo Ministério Público

TÍTULO I

Da Organização

CAPÍTULO I

Dos Órgãos do Ministério Público

Artigo 1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o   Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, bem como pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado de acordo com a normas gerais desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - O Ministério Público será integrado pelos seguintes órgãos: Ver tópico (19 documentos)

I - de administração superior: Ver tópico

Procuradoria Geral de Justiça;

Colégio de Procuradores de Justiça;

Conselho Superior do Ministério Público; e Corregedoria Geral do Ministério Público.

II - de execução: Ver tópico

Na Segunda Instância: O procurador Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça ; e na primeira Instância: os Promotores de Justiça.

Artigo 3º - O Ministério Público tem autonomia administrativa e e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Ver tópico

Artigo 4º - Os Membros do Ministério Público junto á   Justiça Estadual Militar integram o Quadro Único do Ministério Público Estadual. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - São órgãos auxiliares do Ministério Público: Ver tópico (1 documento)

I - os Estagiários do Ministério Público; Ver tópico

II - os Adjuntos de Curador de Casamento ; Ver tópico

III - os de apoio administrativo; e Ver tópico

IV - a Comissão de Concurso. Ver tópico

Parágrafo único - A Comissão é órgão auxiliar de natureza transitória. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Administração Superior

SEÇÃO I

Da Procuradoria Geral de Justiça

Artigo 6º - A Procuradoria Geral de Justiça, órgão executivo da administração superior do Ministério Público, tem por Chefe   o Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado , com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, dentre uma lista tríplice integrada por Procuradores de Justiça. Ver tópico

§ 1º - A lista tríplice será elaborada, mediante votação   secreta, na Segunda quinzena de março dos anos ímpares, pelo Colégio de Procuradores. Ver tópico

§ 2º - Organizada a lista de que trata o presente artigo e seus parágrafos, será ela remetida, no mesmo dia, ao Governador do Estado. Ver tópico

§ 3º - O procurador Geral de Justiça poderá ser reconduzido apenas por mais um biênio, observado o processo estabelecido neste artigo. Ver tópico

§ 4º - Nos seus impedimentos, o Procurador Geral de   Justiça será substituído pelo membro, por ele indicado, dentre os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, ou à falta de indicação, pelo seu membro mais antigo. Ver tópico

§ 5º - Vagando o cargo de Procurador Geral de Justiça, assumirá, interinamente, o membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público, que convocará, imediatamente, sessão extraordinária do Colégio de Procuradores para a elaboração de lista tríplice, a realiza-se dentro de 5 (cinco) dias úteis, e o nomeado completará o  período de seu antecessor. Ver tópico

§ 6º - O Procurador Geral da Justiça tomará posse e   entrará em exercício em sessão   solene do Colégio de Procuradores, dentro de 5 (cinco) dias contados de sua nomeação. Ver tópico

Artigo 7º - O Procurador Geral de Justiça poderá ser destituído do mandato pelo de 2/3 (dois terços) dos membros do   Colégio de Procuradores, em caso de abuso de poder. Ver tópico

§ 1º - A iniciativa do processo de impedimento caberá ao Colégio de Procuradores, pela maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

§ 2º - Recebida e protocolada a proposta pelo Secretário do Colégio, este, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dela cientificará, pessoalmente, o Procurador Geral de Justiça, fazendo-lhe a entrega da Segunda via. Ver tópico

§ 3º - Oferecida a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da proposta, será marcada, no prazo de 5 (cinco) dias, a reunião que a apreciará, facultando-se, então, ao Procurador Geral de Justiça fazer sustentação oral, finda a qual, o Presidente do   Colégio procederá à colheita dos votos. Ver tópico

§ 4º - A reunião será presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, observada a lista de antigüidade, servindo de Secretário aquele que exercer as funções perante o Colégio de Procuradores. Ver tópico

Artigo 8º - O procurador Geral de Justiça será assessorado por um Gabinete constituído por Promotores de Justiça de mais elevada entrância. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Colégio de Procuradores

Artigo 9º - O Colégio de Procuradores, órgão opinativo e deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado por Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

§ 1º - O Colégio de Procuradores opinará sobre matéria de estrito interesse institucional, recomendando providência ao seu   Presidente pela maioria simples de seus membros, presente a maioria absoluta à reunião, cabendo ao presidente também o voto de desempate. Ver tópico

§ 2º - As deliberações do Colégio de Procuradores ficam   restritas à matéria disciplinar recursal, à votação de lista tríplice para  a escolha do Procurador Geral de Justiça e do Corregedor Geral do   Ministério Público, à votação dos membros que, na forma desta lei, integram o Conselho Superior do Ministério Público e à votação da proposta de destituição do mandato do Procurador Geral de Justiça, em caso de abuso de poder. Ver tópico

§ 3º - As listas tríplices, a que se refere o parágrafo anterior, dependem de votação secreta, na forma desta lei, presente a maioria absoluta dos membros do Colégio. Ver tópico

§ 4º - A deliberação tomada em matéria disciplinar depende do voto, fundamentado ou não, de maioria simples, presente a   maioria   absoluta dos membros do Colégio, cabendo o voto de desempate ao Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

§ 5º - A destituição do mandato do procurador Geral de   Justiça, por voto fundamentado, está sujeita à deliberação de, no mínimo 2/3 (dois terços) do Colégio de Procuradores. Ver tópico

Artigo 10 - O Colégio de Procuradores reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, por convocação do procurador Geral de Justiça ou por proposta de 1/3 (um terço) de  seus membros. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - É obrigatório o comparecimento dos Procuradores às reuniões, das quais se lavrará ata circunstanciada, na forma regimental. Ver tópico

§ 2º - O Secretário do Colégio de Procuradores será um Procurador de Justiça eleito anualmente pelos seus pares. Ver tópico

Artigo 11 - As atribuições do Colégio de Procuradores serão   exercidas por Órgãos Especial, composto de 40 (quarenta) membros, sendo metade constituída pelos Procuradores de Justiça mais  antigos na classe e a outra metade eleita pelos Procuradores, com mandato de 1 (um) ano. Ver tópico

§ 1º - A eleição de que trata este artigo será realizada na primeira quinzena de junho de cada ano, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleitos os 20 (vinte) Procuradores de Justiça mais   votados, cujo mandato terá início em 1.º de julho seguinte. Ver tópico

§ 2º - Os que se seguirem na ordem de votação serão considerados suplentes dos eleitos, substituindo-os em caso de impedimento e sucedendo-os na vaga. Ver tópico

§ 3º - Os Procuradores de Justiça mais antigos serão substituídos ou sucedidos pelos que se lhes seguirem na ordem de antigüidade. Ver tópico

§ 4º - A Ausência injustificada a mais de 2 (duas) reuniões, durante o ano, acarretará a exclusão do Procurador do Colégio de Procuradores. Ver tópico

§ 5º - Durante as férias, licenças, nojo ou gala, é facultado ao membro titular do Colégio de Procuradores nele exercer suas atribuições, mediante prévia comunicação ao Presidente. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Conselho Superior do Ministério Público

Artigo 12 - O Conselho Superior do Ministério Público, órgão incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo Procurador Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor Geral do Ministério Público e por mais 9 (nove) Procuradores de   Justiça, eleitos, anualmente, em escrutínio secreto, sendo 3 (três), pelo Colégio de Procuradores dentre os seus integrantes, e 6 (seis), pelos demais membros da Instituição. Ver tópico

Parágrafo único - As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de   desempate. Ver tópico

Artigo 13 - A eleição dos membros do Conselho Superior será realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça no período de   1.º   a 15 de dezembro de cada ano, de acordo com instruções baixadas pelo Procurador Geral de Justiça, observadas as seguintes normas: Ver tópico (2 documentos)

I - publicação de aviso no "Diário da Justiça", fixando o horário, que não poderá Ter duração inferior a 6 (seis) horas diárias,   para a eleição dos 6 (seis) integrantes do Conselho Superior; Ver tópico

II - proibição de voto por portador ou procurador, admitindo-se, todavia, o voto por via postal, desde que recebido no   Protocolo do Ministério Público até o encerramento da votação; Ver tópico

III - apuração pública, logo após o encerramento da votação, realizada por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, escolhidos pelo Procurador Geral de Justiça e sob sua presidência; e Ver tópico

IV - proclamação imediata dos eleitos. Ver tópico

§ 1º - Proclamados os eleitos, na forma do inciso IV, será convocada, para   o dia útil imediato, sessão extraordinária do Colégio de Procuradores para a eleição de 3 (três) Procuradores que o integram para compor o Conselho Superior. Ver tópico

§ 2º - Os Procuradores de Justiça, que se seguirem aos eleitos nas respectivas votações, serão considerados   os seus suplentes. Ver tópico

§ 3º - Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo na Segunda instância; persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso. Ver tópico

Artigo 14 - O mandato dos membros do Conselho Superior   será de 1 (um) ano, com início em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da   eleição. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - É obrigatório o exercício do mandato de membro do Conselho. Ver tópico

§ 2º - A posse dos membros do Conselho dar-se-á em sessão solene do Colégio de Procuradores durante a última semana do   mês da eleição. Ver tópico

Artigo 15 - Os suplentes substituem os membros do Conselho Superior em seus afastamentos por mais de 30 (trinta) dias,   sucedendo-os em cada de vaga. Ver tópico

Parágrafo único - Durante as férias é facultado ao titular exercer suas funções no Conselho, mediante prévia comunicação ao Presidente. Ver tópico

Artigo 16 - São inelegíveis para o Conselho Superior: Ver tópico

I - O procurador de Justiça que houver exercido, em caráter efetivo, as funções de Procurador Geral de Justiça   ou de Corregedor Geral do Ministério Público nos 6 (seis) meses que antecederem  as eleições, ou que, no mesmo prazo, tiver exercido aquelas funções, em substituição, por mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico

II - o Procurador de Justiça eleito pelo Colégio de Procuradores; e Ver tópico

III - o Procurador de Justiça reeleito pelos demais membros do Ministério Público, no ano seguinte ao da reeleição. Ver tópico

§ 1º - A inelegibilidade, a que se refere o inciso II, cessará   a partir do momento em que todos os Procuradores de Justiça tiverem sido investidos no cargo de membro do Conselho Superior ou  tenham renunciado à elegibilidade, e não se aplicará à sua escolha pelos membros do Ministério Público que não integram o Colégio de Procuradores. Ver tópico

§ 2º - A inelegibilidade não se aplicará ao Corregedor Geral e nem aos que tenham integrado o Conselho Superior na condição de suplentes, salvo se tiverem exercido, por mais de 6 (seis) meses consecutivos, as funções de membro do conselho. Ver tópico

Artigo 17 - O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por proposta de, pelo menos 3 (três) de seus membros. Das reuniões será lavrada ata circunstanciada, na forma regimental. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Corregedoria Geral do Ministério Público

Artigo 18 - A corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Ver tópico

Artigo 19 - O Corregedor Geral do Ministério Público designado pelo Procurador Geral de Justiça para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução, será escolhido dentre uma lista tríplice, integrada por Procuradores de Justiça e elaborada, mediante votação secreta, pelo Colégio de Procuradores, na primeira quinzena de janeiro dos anos ímpares. Ver tópico

§ 1º - Serão suplentes de Corregedor Geral os remanescentes da lista tríplice, observados a ordem da votação que obtiveram e, subsidiariamente, os critérios gerais de desempate. Ver tópico

§ 2º - O Corregedor Geral tomará posse perante o Colégio de Procuradores. Ver tópico

§ 3º - O Corregedor Geral do Ministério Público poderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores, em caso de abuso de poder, observando, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto no artigo 7.º e seus parágrafos. Ver tópico

Artigo 20 - Não podem ser indicados para as funções de Corregedor Geral os Procuradores de Justiça que no mês da eleição estiverem exercendo ou houverem exercido as funções de Procurador Geral de Justiça e as de Corregedor do Ministério Público ou de   membro do Conselho Superior, nem os que tenham exercido essas funções, em caráter efetivo, no segundo semestre do ano imediatamente anterior ao da indicação. Ver tópico

Artigo 21 - O Corregedor Geral será assessorado por um   Gabinete constituído por até 6 (seis) Promotores de Justiça da mais elevada entrância, designados, a seu pedido, pelo Procurador Geral de  Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - Poderão auxiliar o Corregedor Geral do Ministério Público, a pedido deste, em caráter excepcional , na realização de correições  em comarca do interior, Promotores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de carreira, devidamente designados pelo Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Execução

SEÇÃO I

Dos Procuradores de Justiça

Artigo 22 - São órgãos do Ministério Público, na Segunda instância, o Procurador Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Promotores de Justiça

Artigo 23 - São órgãos do Ministério Público, na primeira instância, os Promotores de Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Auxiliares do Ministério Público

SEÇÃO I

Dos Estagiários do Ministério Público

Artigo 24 - Os Estagiários do Ministério Público, auxiliares do Promotores de Justiça, serão designados pelo Procurador Geral de Justiça as necessidades do serviço e de comum acordo com o membro do Ministério Público junto ao qual devem servir, dentre alunos dos 2 (dois) últimos anos do curso de bacharelado de direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, com idade não superior a 40 (quarenta) anos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os Estagiários poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a juízo do Procurador Geral de Justiça, e o serão, obrigatoriamente, quando concluído o curso. Ver tópico

§ 2º - A função de Estagiário será gratuita, sendo vedado o exercício de advocacia, sob a pena de dispensa. Ver tópico

§ 3º - Vetado. Ver tópico

Artigo 25 - A designação de Estagiário, no máximo em   número de 2 (dois) por Promotoria de Justiça, será precedida de  convocação por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias e de prova de seleção, devendo os candidatos instruir os requerimentos de inscrição com   os seguintes documentos: Ver tópico (1 documento)

I - certificado de matrícula, observado o disposto no artigo anterior; Ver tópico

II - certidão das notas obtidas durante o curso ou histórico escolar; Ver tópico

III - declaração do candidato de que não tem antecedentes criminais; Ver tópico

IV - prova de sanidade física e mental; Ver tópico

V - prova de boa conduta; e Ver tópico

VI - título que possua. Ver tópico

§ 1º - A prova de seleção será realizada por comissões designadas pelo Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, na   primeira reunião que se à proclamação dos resultados, apreciará a  idoneidade e a capacidade dos candidatos e fará a indicação dos nomes para a designação, observada a ordem de classificação. Ver tópico

Artigo 26 - O Estagiário servirá preferentemente na comarca correspondente à sede da escola que freqüentar. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A orientação do serviço do Estagiário, bem como a fiscalização de sua freqüência, que é obrigatória, competirá ao membro do Ministério Público junto ao qual servir. Ver tópico

§ 2º - O Estagiário poderá ser removido da Promotoria de Justiça, a pedido ou por proposta fundamentada do membro do   Ministério Público perante o qual servir, dirigida ao Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

§ 3º - É permitido ao Estagiário afastar-se do serviço, nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao membro do   Ministério Público junto ao qual servir. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Adjuntos de Curador de Casamento

Artigo 27 - Os adjuntos de Curador de Casamento, auxiliares   dos Curadores de Casamento nos distritos fora da sede do Juízo, serão designados, dentre cidadãos residentes no próprio distrito, pelo Promotor de Justiça competente, mediante autorização do Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

Artigo 28 - O Adjunto de Curador de Casamento deverá: Ver tópico (8 documentos)

I - ser brasileiro; Ver tópico

II - estar quite com o serviço militar; Ver tópico

III - estar em gozo dos direitos políticos; Ver tópico

IV - comprovar sua idoneidade; e Ver tópico

V - não pertencer a órgão de ação ou de direção partidárias. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Órgãos de Apoio Administrativo

Artigo 29 - Os serviços administrativos do Ministério Público serão organizados por decreto, e o quadro próprio, com cargos que atendam às suas peculiaridades, será fixado por lei. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Da Comissão de Concurso

Artigo 30 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar do Ministério Público, incumbida da seleção de candidatos ao ingresso na carreira, é presidida pelo Procurador Geral de Justiça e composta de 4 (quatro) Procuradores de Justiça, indicados pelo Conselho Superior do   Ministério Público, e de 1 (um) representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico

§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público, após eleger os membros da Comissão de Concurso, escolherá 3 (três) substitutos. Ver tópico

§ 2º - O Procurador Geral de Justiça cientificará o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados de São Paulo dos nomes dos eleitos, solicitando a indicação, no prazo de 15 (quinze) dias, de seu representante. Ver tópico

§ 3º - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao seu Presidente também o voto de desempate. Ver tópico

Artigo 31 - Encerradas as inscrições para o concurso de ingresso, a Comissão terá o prazo de 5 (cinco) meses, para concluir seus trabalhos. Ver tópico

TÍTULO II

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Procurador Geral de Justiça

Artigo 32 - São atribuições do Procurador Geral de Justiça: Ver tópico (1 documento)

I - Administrativas: Ver tópico

1. despachar o expediente do Ministério Público, em audiência, com o Governador do Estado;

2 . executar os encargos da administração superior e exercer a representação geral do Ministério Público;

3. apresentar, no começo de cada ano, ao Governador do Estado, relatório das atividades do Ministério Público;

4. apresentar ao Governador do Estado a lista dos classificados no concurso de ingresso na carreira e as listas de promoção e remoção dos membros do Ministério Público;

5. propor ao Governador do Estado, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, a remoção compulsória e a demissão de membros do Ministério Público;

6. integrar, presidir e convocar as reuniões dos órgãos colegiados ;

7. elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público e aplicar as respectivas dotações;

8. designar o Corregedor Geral do Ministério Público, dentre os componentes da lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores;

9. delegar a Procurador de Justiça e exercício de suas funções junto ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Justiça Militar, aos Tribunais de Alçada e , na primeira instância, a qualquer membro do Ministério Público.

10. Presidir e proceder à distribuição dos processos entre os Procuradores de Justiça;

11 . criar equipes especializadas na primeira e na Segunda  instância, e designar os seus membros;

12. designar representantes do Ministério Público junto  aos órgãos públicos, nos casos previstos em lei;

13 . autorizar o afastamento de membros do Ministério Público para desempenho de  funções estranhas às da carreira, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;

14. autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado, por motivo de serviço;

15 . determinar a qualquer representante do Ministério Público, da primeira ou Segunda instância, que promova a ação penal ou medidas administrativas, cautelares e judiciais na jurisdição competente;

16. determinar a representante do Ministério Público que promova a ação penal ou as medidas necessárias, quando reclamar o interesse público, observado o disposto no artigo 123;

17. ordenar, mediante portaria designativa, sejam as funções do Ministério Público, em determinado procedimento, feito ou ato, exercidas por outro Promotor de Justiça ou Curador, ou por Procurador de Justiça, observada, sempre que possível, a regra do artigo 123 desta lei complementar.

18. afastar, por razão de interesse público, membro do Ministério Público de procedimento em que oficie ou deva oficiar, comunicando esse ato, obrigatoriamente ao Colégio de Procuradores, ao qual exporá oralmente os motivos do afastamento;

19. designar membro do Ministério Público para acompanhar inquéritos policiais e inquéritos policiais militares, requisitando o  que julgar conveniente ao interesse da investigação;

20. convocar ou designar, quando for o caso, membro do Ministério Público para p exercício de substituição, nos termos desta lei complementar;

21. resolver sobre a distribuição de serviços entre os representantes do Ministério Público, nas comarcas com mais de uma Promotoria de Justiça, tendo em vista os interesses da Justiça e das disposições do Código Judiciário e das leis de organização judiciária;

22 . distribuir os serviços de visitas e inspeções aos estabelecimentos carcerários da Capital e das comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça;

23. expedir instruções e baixar portarias e atos disciplinando as atividades dos membros do Ministério Público;

24. resolver os conflitos de atribuições entre órgãos do ministério Público;

25. instaurar processo disciplinar; de ofício, por deliberação do Conselho Superior ou solicitação do Corregedor Geral;

26. aplicar as punições disciplinares de sua competência aos membros do Ministério Público e aos servidores da administração;

27. afastar o indiciado, durante o processo administrativo, do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;

28. representar, de ofício ou por provocação de interessado, ao Tribunal de Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura e à Corregedoria Geral de Justiça, sobre faltas disciplinares ou incontinência de conduta das autoridades judiciárias;

29. representar ao Conselho Nacional da Magistratura contra membros dos Tribunais do Estado;

30 . comunicar ao Procurador Geral da República a ocorrência de crime comum ou de responsabilidade, quando a ele couber a iniciativa da ação penal;

31 . determinar as medidas necessárias à verificação da  incapacidade física, mental ou moral dos membros do Ministério Público e dos servidores da administração;

32. designar os membros de seu Gabinete e distribuir o serviço entre eles;

33 . designar membros do Ministério Público para oficiar junto à Justiça Federal de primeira instância, nas comarcas do interior, ou perante a Justiça Eleitoral;

34. designar, em cada comarca do Estado, um membro do Ministério Público a quem se incumbirá, no exercício de curadoria especializada, a proteção de defesa, no plano administrativo; de meio ambiente; dos direitos do consumidor; e do patrimônio cultural e natural do Estado;

35 . designar, pelo prazo de 1 (um) ano, nas comarcas do interior   com mais de um Promotor de Justiça, aquele que representará, nas solenidades, o Ministério Público.

36 . organizar e promover curso oficial de preparação para o Ministério Público, bem como realizar ciclos de estudos objetivando o aperfeiçoamento da Instituição;

37. autorizar o membro do Ministério Público a não residir na sede do Juízo, junto ao qual servir, desde que comprovadas a sua necessidade e a inexistência de prejuízo para o serviço;

38 . designar e dispensar Estagiários do Ministério Público;

39 . deferir o compromisso e posse dos Estagiários e dos servidores da administração;

40 . autorizar a designação de Adjuntos de Curador de Casamento, deferir-lhes o compromisso e dar -lhes posse;

41 . superintender os serviços administrativos, nos termos da lei ordinária;

42 . conceder licença aos membros do Ministério Público e aos servidores da administração, salvo para tratar de interesses particulares;

43. conceder férias, adicionais, salário-família, salário-esposa e demais vantagens pecuniárias aos membros do Ministério Público e servidores da administração;

44 . deferir a averbação de tempo de serviço anterior, público ou particular, nos termos da lei;

45 . tomar compromisso e dar posse aos membros do Ministério Público;

46 . atestar o exercício dos membros do Ministério Público da Capital, e, supletivamente, do Interior;

47 . fazer publicar, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente, a estatística a que se refere o artigo 38 desta lei complementar;

48 . fazer publicar, anualmente, até 31 de janeiro, no "Diário Oficial", o quadro do Ministério Público e o quadro dos servidores da administração, observada a ordem de antigüidade;

49 . fazer publicar, até 31 de dezembro de cada ano, a tabela de substituições dos membros do Ministério Público, observados os critérios de proximidade e facilidade de acesso.

50 . exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas, nos termos da Constituição do Estado;

51. exercer as demais atribuições cometidas a Secretários de Estado, especialmente as concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal.

52 . autorizar, fundamentadamente, a alteração de destinação das salas, gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público em qualquer edifício, ouvido o representante do Ministério Público interessado; e 53 . exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de seu cargo.

II - Processuais: Ver tópico

1 representar ao tribunal de Justiça, para assegurar a observância pelos Municípios dos princípios indicados na Constituição do   Estado, bem como para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, para o fim de intervenção, nos termos da alínea d do § 3.º do artigo 15 da Constituição da República;

2 oficiar perante os Tribunais de Justiça, de Justiça Militar e de Alçada, nos processos criminais e seus incidentes;

3 oficiar perante os Tribunais de Justiça e de Alçada, nos processos civis em que o Ministério Público deva atuar ou intervir;

4 recorrer das decisões do tribunais de Segunda instância, iniciar o procedimento criminal em qualquer Juízo , prosseguir na ação, e desempenhar outras atribuições, pessoalmente ou pelo membro do Ministério Público designado;

5 oficiar nas correições parciais em que deva intervir o Ministério Público;

6 expedir notificações;

7 determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peça de informação ou inquérito policial, nas hipóteses legais; e 8 desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.

Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições , o Procurador Geral de Justiça poderá: Ver tópico

1 promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, bem como de instituições financeiras, ressalvas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;

2 requisitar informações, resguardado o direito de sigilo;

3 .requisitar das Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Justiça Militar e de Alçada, dos diversos cartórios ou de qualquer outra repartição judiciária, certidões ou informações;

4 requisitar passagens, para si ou qualquer membro do Ministério  Público, ou servidor da administração, em razão do serviço público;

5 requisitar a expedicao de telegramas; e requisitar laudos ou pareceres de órgãos tecnicos, para instruir procedimento de competencia do Ministério Público,

CAPITULO II

Do Colégio de Procuradores de Justiça

Artigo 33 - São atribuições do Colégio de Procuradores: Ver tópico (1 documento)

I - sugerir, mediante proposta do Procurador Geral de Justiça, ou pela maioria absoluta de seus membros, medidas a propósito da matéria ou questão de estrito interesse do Ministério Público; Ver tópico

II - sugerir, por maioria simples, presente a maioria absoluta à reunião ordinária do Colégio, ao Procurador Geral de Justiça ou ao Corregedor Geral, providências ou medidas, relativas ao aperfeiçoamento e aos interesses da Instituição, bem como promover, com   maior eficácia, a defesa de indisponíveis interesses sociais; Ver tópico

III - elaborar lista tríplice para a nomeação de Procurador Geral de Justiça, bem como elaborar lista tríplice para a designação de Corregedor Geral do Ministério Público; Ver tópico

IV - dar posse e exercício ao Procurador Geral de Justiça e posse aos membros do Conselho Superior e ao Corregedor Geral; Ver tópico

V - elaborar o regulamento e as normas do concurso de ingresso na carreira; Ver tópico

VI - opinar sobre o afastamento de membro do Ministério Público, para realizar estudos ou freqüentar cursos de aperfeiçoamento, no País ou no exterior; Ver tópico

VII - julgar os recursos interpostos das decisões do Procurador Geral de Justiça nos processos disciplinares; Ver tópico

VIII - julgar as revisões de processos disciplinares; Ver tópico

IX - decidir sobre veto á promoção por antigüidade, por  2/3 (dois terços) de seus integrantes; Ver tópico

X - sugerir a realização de correições extraordinárias; Ver tópico

XI - aprovar a indicação de Procuradores de Justiça, para a realização de correições, nas promotorias e curadorias; Ver tópico

XII - sugerir, ao Procurador Geral, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, normas relacionadas com a distribuição dos processos em Segunda instância; Ver tópico

XIII - fixar as normas para distribuição dos processos judiciais em Segunda instância; Ver tópico

XIV - opinar sobre o pedido de reversão de membro do Ministério Público; Ver tópico

XV - elaborar o seu regimento interno; Ver tópico

XVI - decidir das reclamações apresentadas contra o quadro de antigüidade; Ver tópico

XVII - conceder licenças ao Procurador Geral de Justiça; Ver tópico

XVIII - rever, de ofício e em sessão secreta, o ato do   Procurador Geral que, por razão de interesse público, tenha afastado membro do Ministério Público de procedimento em que oficiava ou  devia oficiar, facultando a este apresentar suas razões, na forma do regimento interno; e Ver tópico

XIX - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas em lei. Ver tópico

Parágrafo único - Para organizar a lista a que se refere a 2. A parte do inciso III deste artigo, o Colégio de Procuradores, salvo na   hipótese de extinção do mandato, reunir-se-á até o quinto dia útil que se   seguir à vacância do cargo ali mencionado, em sessão secreta. Organizada a lista, será ela remetida, no mesmo dia, ao Procurador Geral de  Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Conselho Superior do Ministério Público

Artigo 34 - São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: Ver tópico

I - indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção ou   remoção por merecimento; Ver tópico

II - indicar Promotores de Justiça para substituição por   convocação e opinar   sobre  desconvocação de Promotores de Justiça; Ver tópico

III - indicar os representantes do Ministério Público que integrarão comissão de concurso; Ver tópico

IV - indicar os candidatos à designação para as funções de Estagiários; Ver tópico

V - aprovar os pedidos de permuta e reversão, examinando sua conveniência, e indicar, para aproveitamento, membro do Ministério Público em disponibilidade; Ver tópico

VI - aprovar o quadro geral de antigüidade dos Membros do Ministério Público; Ver tópico

VII - deliberar sobre a instauração de processos administrativos e ordenar a instauração de sindicâncias; Ver tópico

VIII - opinar nos processos que tratem de remoção compulsória, suspensão e demissão de membro do Ministério Público; Ver tópico

IX - opinar sobre recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos de conveniência de atuação uniforme; Ver tópico

X - opinar sobre o afastamento de membro do Ministério Público, para o exercício de outro cargo, emprego ou função de nível equivalente ou superior; Ver tópico

XI - solicitar informações ao Corregedor Geral sobre a conduta e atuação funcional dos Promotores de Justiça e sugerir a realização de correições e visitar de inspeção, para a verificação de eventuais irregularidades dos serviços; Ver tópico

XII- decidir sobre o resultado do estágio probatório; Ver tópico

XIII - sugerir ao procurador Geral de Justiça e ao Corregedor as medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços; Ver tópico

XIV - tomar conhecimento dos relatórios da Corregedoria Geral; Ver tópico

XV - obstar a promoção por antigüidade, dando ciência ao Colégio de Procuradores; Ver tópico

XVI - obter informações sobre a idoneidade dos candidatos à   designação para o cargo de Estagiário; Ver tópico

XVII - elaborar seu regimento Interno ; e Ver tópico

XVIII - exercer outras atribuições previstas em lei; Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Corregedor Geral do Ministério Público

Artigo 35 - São atribuições do Corregedor Geral do Ministério Público: Ver tópico

I - Integrar o Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico

II - realizar processo administrativo sumário; Ver tópico

III - remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Promotores em estágio; Ver tópico

IV - realizar correições e visitas de inspeção nas Promotorias e Curadorias; Ver tópico

V - determinar a instauração de sindicância e propor a abertura de processo administrativo; Ver tópico

VI - determinar e superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público e dos Estagiários, coligindo todos os elementos necessários à apreciação de seu merecimento. Ver tópico

VII - indicar ao Colégio de Procuradores o nome do procurador de Justiça, para a realização de correições; Ver tópico

VIII - expedir atos, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições; Ver tópico

IX - enviar ao procurador Geral de Justiça, até 10 de janeiro, o relatório das atividades da Corregedoria, no ano anterior; Ver tópico

X - organizar e dirigir os serviços da Corregedoria; Ver tópico

XI - organizar os serviços de estatística das atividades do Ministério Público e; Ver tópico

XII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei. Ver tópico

§ 1º - Dos assentamentos de que trata i inciso VI deverão constar obrigatoriamente: Ver tópico

os documentos e trabalhos enviados pelo próprio interessado;

as referências constantes de seu pedido de inscrição no concurso de ingresso;

as anotações resultantes da inspeção permanente do Procuradores de Justiça e as referências feitas em julgados dos Tribunais por eles enviadas;

as observações feitas em correições ou visitas de inspeção; e outras informações pertinentes.

§ 2º - As anotações a que se refere o item 3 do parágrafo anterior, quando importarem em demérito, serão acompanhadas do ciente do membro do Ministério Público interessado. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Procuradores de Justiça

Artigo 36 - São atribuições do procurador de Justiça: Ver tópico

I - oficiar, perante os Tribunais de Justiça, de Justiça Militar e de Alçada, emitindo parecer nos processos que lhe forem distribuídos; Ver tópico

II - exercer, junto aos Tribunais de Justiça, de Justiça Militar e de Alçada, as funções que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral de Justiça; Ver tópico

III - exercer inspeção permanente no serviço dos Promotores de Justiça, enviando de modo regular, à Corregedoria Geral do Ministério Público, as observações cabíveis; Ver tópico

IV - presidir ou integrar comissão de processos disciplinares; Ver tópico

V - tomar ciência, pessoalmente, das decisões proferidas nos feitos em que houver oficiado, sugerindo por escrito e fundamentadamente ao procurador Geral de Justiça a interposição de recurso ou de outra providência judicial; Ver tópico

VI - remeter à Corregedoria Geral as referências que os julgados proferidos pelos Tribunais fizerem à atuação dos membros do Ministério Público de primeira instância; Ver tópico

VII - representar o Ministério Público junto aos demais órgãos do Estado, nos casos previstos em lei, quando designado; e Ver tópico

VIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Procurador de Justiça é facultado promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade. Ver tópico

Artigo 37 - A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça. Ver tópico

Artigo 38 - Mensalmente será afixada, em lugar visível, estatística em que se mencionarão o número de processos distribuídos a cada procurador de Justiça, os devolvidos com pronunciamento cabível, e, discriminadamente, os processos não devolvidos com parecer no prazo legal, mencionando-se a data em que eles tiverem sido distribuídos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

Dos Promotores de Justiça

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 39 - São atribuições dos Promotores de Justiça: Ver tópico (8 documentos)

I - representar a União nas comarcas do interior, na forma e nos casos definidos na legislação federal; Ver tópico

II - oficiar, junto à Justiça Federal de primeira instância, nas comarcas do interior, ou perante a Justiça Eleitoral, mediante designação do Procurador Geral; Ver tópico (2 documentos)

III - prestar, nas comarca do interior do Estado, assistência judiciária aos necessitados, onde não houver   órgãos próprios; Ver tópico

IV - substituir membro do Ministério Público, nos termos desta lei complementar; Ver tópico

V - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança, inclusive perante os Tribunais locais competentes, contra atos de autoridade administrativa ou judiciária, praticados em sua área de atribuições funcionais; Ver tópico (4 documentos)

VI - requerer correição parcial; Ver tópico

VII - acompanhar atos investigatórios, junto a organismos policiais civis e militares ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou, se designados pelo Procurador Geral, apresentando-lhe relatório; Ver tópico

VIII - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública   ou órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, ressalvadas as hipótese legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade; Ver tópico

IX - expedir notificações, através dos serviços e dos agentes da Polícia Civil ou Militar, sob pena de condução coercitiva; Ver tópico

X - utilizar-se dos meios de comunicação do estado, no interesse do serviço; Ver tópico

XI - levar ao conhecimento do procurador Geral de Justiça fatos que possam ensejar processo disciplinar, ou representação que sejam da competência deste; Ver tópico

XII - apresentar ao Corregedor Geral, até 1.º de março, relatório circunstanciado dos serviços a seu cargo no ano anterior, com sugestões para seu aprimoramento; Ver tópico

XIII - designar Adjunto de Curador de Casamentos, deferir-lhes o compromisso e dar-lhes posse; Ver tópico

XIV - integrar comissão de processo disciplinar.; e Ver tópico

XV - desempenhar outras funções previstas em lei. Ver tópico

Artigo 40 - São atribuições do promotor de Justiça Criminal: Ver tópico (1 documento)

I - requisitar a instauração de inquéritos policial e de inquéritos policial militar; Ver tópico

II - visitar os estabelecimentos carcerários sempre que julgar necessários e, obrigatoriamente, uma vez por mês, apresentando relatório ao procurador Geral; Ver tópico

III - requisitar, na hipótese do inciso anterior, as medidas e diligências necessárias à remoção das irregularidades constatadas; Ver tópico

IV - participar da organização da lista geral de jurados, interpondo, quando necessário, o recurso cabível, e assistir ao sorteio dos jurados e suplentes; Ver tópico

V - atuar, perante os Conselhos de Justiça Militar, devendo acompanhar e fiscalizar o sorteio para sua composição, comunicando imediatamente ao procurador Geral de Justiça a substituição de qualquer Oficial sorteado; Ver tópico

VI - recorrer das sentenças que concedem a ordem de habeas-corpus, sempre que for conveniente; Ver tópico

VII - contra-arrazoar os recursos voluntários de terceiros, em habeas-corpus, ao se lhe dar vista dos autos para esse fim; Ver tópico

VIII - no caso de prisão em flagrante, manifestar-se sempre sobre a concessão da liberdade provisória; Ver tópico

IX - remeter ao Ministério da Justiça, de ofício, até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro, autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como a folha de antecedentes penais constantes dos autos; e Ver tópico

X - desempenhar outras atribuições previstas em lei. Ver tópico

Artigo 41 - São atribuições do Promotor de Justiça Curador Judicial de Ausentes e Incapazes: Ver tópico (21 documentos)

I - promover a ação civil pública, nos termos da lei: Ver tópico (1 documento)

II - funcionar como curador especial do réu revel, citado por edital ou com hora certa, e que não tenha ciência da ação que lhe está sendo proposta, bem como em favor do réu preso; Ver tópico (20 documentos)

III - homologar acordos extrajudiciais, quando houver interesse de incapazes; Ver tópico

IV - intervir nas causas em que houver interesse de incapazes, fiscalizando a atuação do seu representante, mesmo que este seja Curador Especial nomeação na forma das leis civil e processual, podendo, inclusive, quando for o caso, aditar a petição inicial e a contestação, sem prejuízo do eventual oferecimento de exceções; Ver tópico

V - intervir nas causas em que houver suspeita de incapacidade de qualquer dos interessados, adotando as medidas pertinentes; Ver tópico

VI - intervir em todos os procedimentos de jurisdição voluntária que tramitem nas varas perante as quais oficie, salvo nas de Família e Sucessões; Ver tópico

VII - intervir em todas as demais causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte; e Ver tópico

VIII - desempenhar outras atribuições de natureza civil previstas em lei. Ver tópico

Artigo 42 - Compete ao promotor de Justiça Curador Fiscal de Massas Falidas exercer as funções do Ministério Público: Ver tópico (1 documento)

I - na falência, concordata e seus incidentes; Ver tópico

II - na intervenção e liquidação de instituições financeiras, de cooperativas de crédito, de sociedades ou empresas que integrem o sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários no   mercado de capitais, de sociedades ou empresas corretoras de câmbio e das pessoas jurídicas que com elas tenham vínculo de interesse, bem  como em seus incidentes; e Ver tópico

III - nos processos de insolvência e seus incidentes. Ver tópico

Artigo 43 - Compete ao promotor de Justiça Curador de Acidentes do Trabalho: Ver tópico (1 documento)

I - oficiar em todas as ações acidentárias, fiscalizando a   aplicação da lei e os interesses do acidentado; Ver tópico

II - propor a ação competente, quando o acidentado não tiver advogado constituído; e Ver tópico

III - nas ações propostas diretamente pelo acidentado, patrocinar seus interesses, até o final. Ver tópico

Artigo 44 - Compete ao promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões: Ver tópico (1 documento)

I - oficiar nos feitos relativos ao estado e à capacidade das pessoas; Ver tópico

II - proporção de nulidade de casamento; Ver tópico

III - provocar ou requerer a instauração e andamento dos inventários e arrolamentos, bem como de prestações de contas, quando houver interesses de incapazes ou ausentes intervindo em todas as suas fases; Ver tópico

IV - intervir em todas as arrecadações relativas aos feitos de suas atribuições; Ver tópico

V - intervir na remissão das hipotecas legais referentes a incapazes e ausentes; Ver tópico

VI - intervir nas escrituras relativas à alienação de bens de incapazes e ausentes; Ver tópico

VII - intervir em leilão público de venda de bens dos incapazes e ausentes; Ver tópico

VIII - fiscalizar a conveniente aplicação dos bens dos incapazes e ausentes; Ver tópico

IX - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipotecas legais e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de incapazes e ausentes e das heranças jacentes; Ver tópico

X - promover as medidas necessárias à recuperação dos bens de incapazes e ausente, irregularmente alienados, locados ou arrendados e, na Comarca da Capital, propor ao procurador Geral de   Justiça a instauração do processo criminal contra os responsáveis; Ver tópico

XI - requerer a nomeação, a remoção ou a dispensa de tutores e curadores e acompanhar as ações da mesma natureza por outrem propostas, bem como guardar os bens dos incapazes, até assumir o exercício do cargo o tutor ou curador nomeado pelo Juiz; Ver tópico

XII - requerer a interdição, nos casos previstos em lei, e representar o interditando, promovendo-lhe a defesa, nas ações propostas por terceiros; Ver tópico

XIII - propor e acompanhar pedidos de suspensão e ações de destituição do pátrio poder, oficiando nas que forem propostas por terceiros; Ver tópico

XIV - propor a instauração de processo criminal contra os tutores, curadores e administradores que houverem dissipados os bens de incapazes e ausentes; Ver tópico

XV - propor, em nome de incapaz, a ação de alimentos contra as pessoas obrigadas por lei a prestá-los, e oficiar nas ações de alimentos em geral; Ver tópico

XVI - velar pela proteção da pessoa   e dos bens dos psicopatas, na forma  da legislação; Ver tópico

XVII - fiscalizar o recebimento e o levantamento de dinheiro de incapazes e ausentes, bem como recolher a estabelecimento de crédito oficial os valores que, por determinação judicial, lhe vierem às mãos, prestando contas, na forma da lei; Ver tópico

XVIII - exercer as funções de Curador de Ausentes e Incapazes nas Varas de Família e Sucessões, junto às quais servirem, quando já não atuem na qualidade de fiscais da lei; Ver tópico

XIX - provocar medidas de assistência e proteção aos doentes mentais que se encontrem em situação irregular; e Ver tópico

XX - intervir em todos os procedimentos de jurisdição voluntária que tramitem nas varas perante as quais oficie. Ver tópico

Artigo 45 - Compete ao promotor de Justiça Curador de Resíduos: Ver tópico (1 documento)

I - oficiar em todos os feitos relativos a testamentos e resíduos; Ver tópico

II - oficiar nos feitos em que se discutam cláusulas restritivas impostas em testamentos ou em doações; Ver tópico

III - requerer a exibição de testamento para ser aberto, registrado e inscrito, no prazo legal; Ver tópico

IV - requerer a intimação dos testamenteiros, para prestarem compromisso; Ver tópico

V - requerer a remoção dos testamenteiros negligentes ou prevaricadores, promovendo a prestação de contas, independentemente do prazo fixado, pelo testador ou pela lei; Ver tópico

VI - requerer a execução de sentença contra os testamenteiros; e Ver tópico

VII - reclamar contra a nomeação do testamenteiro, feita   pelo Juiz. Ver tópico

Artigo 46 - Compete ao promotor de Justiça Curador de Fundações: Ver tópico (2 documentos)

I - aprovar minutas das escrituras de instituição de fundações e respectivas alterações, verificando se atendem aos requisitos legais   e se bastam os bens aos fins a que se destinam, fiscalizando o seu  registro; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas dos administradores ou tesoureiros das fundações, requerendo-a judicialmente, quando não o fizerem; Ver tópico

III - elaborar os estatutos das fundações, se não o fizer   aquele a quem o instituidor cometeu o encargo; Ver tópico

IV - fiscalizar o funcionamento das fundações, salvaguardando sua estrutura jurídica e estatutária; Ver tópico

V - fiscalizar a aplicação e utilização dos bens e recursos destinados às fundações; Ver tópico

VI - promover a anulação dos atos praticados pelos administradores das fundações com inobservância das normas estatutárias ou das disposições legais, requerendo o seqüestro dos bens irregularmente alienados e outras medidas cautelares; Ver tópico

VII - promover a extinção das fundações, nos casos previstos em lei; Ver tópico

VIII - examinar os balanços e demonstrações de resultados das fundações; Ver tópico

IX - requerer a remoção dos administradores das fundações nos casos de negligência ou malversação e a nomeação de administrador provisório; Ver tópico

X - velar pela aplicação dos bens vagos em fundações destinadas ao desenvolvimento do ensino universitário; e Ver tópico

XI - requisitar informações e cópias autenticadas das atas, convenientes à fiscalização das fundações. Ver tópico

Artigo 47 - Compete ao Promotor de Justiça Curador de Menores; Ver tópico (1 documento)

I - exercer as funções do Ministério Público em todos os   processos e procedimentos da competência do juízo de Menores e, em   especial, nas questões relativas à   delegação do pátrio poder, guarda, tutela, adoção simples e adoção plena: Ver tópico

II - provocar medidas de assistência e proteção aos   menores que se encontrem em situação irregular, visando, fundamentalmente, à sua integração sócio-familiar; Ver tópico

III - exercer as atribuições de Curador de Registros Públicos nos processos de abertura, retificação e averbação de assento do   registro civil, assim como de óbito, que se instaurarem no Juízo de Menores; Ver tópico

IV - promover, oficiar e acompanhar os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder, nomeação e remoção de   tutores, relativos a menores que se encontrem em situação irregular, nos termos do Código de Menores; Ver tópico

V - representar ao Juízo, para a instauração de processo administrativo, visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra a assistência, proteção e vigilância a menores; Ver tópico

VI - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas aos considerados, em razão da idade,   penalmente irresponsáveis, bem como os procedimentos referentes a menores que apresentam desvio de conduta; Ver tópico

VII - opinar em todos os pedidos de alvarás de competência do Juízo de Menores; Ver tópico

VIII - opinar nos casos de apreensão de impressos atentatórios à moral e aos bons costumes; Ver tópico

IX - requerer colocação familiar e concessão de auxílio nos termos da legislação estadual; Ver tópico

X - atuar nos casos de suprimento de capacidade ou de consentimento, para o casamento de menores em situação irregular; Ver tópico

XI - opinar nos pedidos de emancipação conhecidos no Juízo de Menores; Ver tópico

XII - promover e acompanhar as ações de alimentos para menores em situação irregular; e Ver tópico

XIII - requisitar a colaboração de autoridades policiais e   dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado, para o desempenho de suas atribuições; Ver tópico

Artigo 48 - Compete ao promotor de Justiça Curador de Casamentos: Ver tópico (1 documento)

I - oficiar nas habilitações de casamento e seus incidentes: Ver tópico

II - oficiar nos pedidos de dispensa de proclamas; Ver tópico

III - oficiar nos pedidos de registro de casamento nuncupativo; Ver tópico

IV - oficiar nas justificações que devam produzir efeitos nas habilitações de casamento; Ver tópico

V - oficiar nas dúvidas e reclamações apresentadas pelos oficiais de Registro Civil, quanto aos atos de seu ofício; Ver tópico

VI - requisitar dos Cartórios de Registro Civil dos municípios e distritos que não os da sede da comarca, nos meses de fevereiro e agosto, as habilitações de casamento concluídas no semestre anterior, para o competente visto, formulando, em apartado e sem mencionar os autos em que as irregularidades forem observadas, as recomendações cabíveis, enviando cópia destas ao Corregedor Geral do Ministério Público e ao Juiz Corregedor Permanente da comarca; Ver tópico

VII - exercer, no que se refere a casamentos, a inspeção e fiscalização dos Cartórios do Registro Civil; Ver tópico

VIII - fiscalizar e orientar os serviços dos Adjuntos de Curador de Casamento; e Ver tópico

IX - examinar os livros de assentos de casamento e respectivos autos, dos Cartórios de Registro Civil e, sempre que houver conveniência ou lhe for determinado, inspecionar os serviços específicos dos referidos Cartórios. Ver tópico

Artigo 49 - Compete ao promotor de Justiça Curador de Registros Públicos: Ver tópico (1 documento)

I - oficiar nos feitos contenciosos e nos procedimentos administrativos relativos a: Ver tópico

a) usucapião de terras; Ver tópico

b) retificação, averbação ou cancelamento de registros imobiliários, ou de suas respectivas matrículas; Ver tópico

retificação, averbação ou cancelamento de registro civil das pessoas naturais;

retificação, averbação ou cancelamento de registros em geral;

cancelamento e demais incidentes correcionais dos protestos;

trasladação de assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros, efetuados em país estrangeiro;

justificações que devam produzir efeitos no registro civil das pessoas naturais pedidos de registro de loteamento ou desmembramento de imóveis, suas alterações e demais incidentes, inclusive notificação por falta de registro ou ausência de regular execução; e dúvidas e representações apresentadas pelos oficiais de registros públicos quanto aos atos de seu ofício, ressalvada a atribuição do Curador de Casamento;

II - exercer outras atribuições, que lhe couberem, em conformidade com a legislação pertinente aos registro públicos. Ver tópico

Artigo 50 - Quando for incompatível o exercício simultâneo ou sucessivo de duas ou mais Curadorias ou de atribuições cumuladas, o Promotor de Justiça ficará com aquela em que primeiro tiver funcionando, atuando nas outras os seus substitutos legais. Ver tópico

Artigo 51 - Compete ao Promotor de Justiça Substituto: Ver tópico

I - substituir o Promotor de Justiça, nos seus impedimentos, faltas, férias, licenças e afastamentos; Ver tópico

II - auxiliar os Promotores de Justiça da sede da Circunscrição Judiciária, quando não estiver exercendo substituição. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Auxiliares do Ministério Público

Artigo 52 - Compete ao Estagiário do Ministério Público: Ver tópico (1 documento)

I - auxiliar o Promotor de Justiça, junto ao qual servir, acompanhando-o em todos os atos e termos judiciais; Ver tópico

II - auxiliar o Promotor de Justiça no exame de autos e papéis, realização de pesquisas, organização de nota e fichários e controle do recebimento e devolução de autos, dando-lhe ciência das irregularidades que observar; e Ver tópico

III - estar presente às sessões do Júri, ao lado do Promotor de Justiça, auxiliando-o no que for necessário. Ver tópico

Artigo 53 - Sob pena de dispensa, é vedado ao Estagiário o uso de vestes talares ou o exercício da advocacia, bem como, sem a presença, orientação e assinatura do representante do Ministério Público competente, não lhe é permitido: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar e subscrever denúncias, petições iniciais, contestações, alegações, razões e contra-razões de recursos, ou qualquer peça do processo; Ver tópico

II - intervir em qualquer ato processual; e Ver tópico

III - atender ao público, com o fim de orientar a solução de conflitos de interesses, especialmente, entre empregados e empregadores. Ver tópico

Artigo 54 - São deveres do Estagiário: Ver tópico (1 documento)

I - atender à orientação que lhe for dada pelo Promotor de Justiça, junto ao qual servir; Ver tópico

II - permanecer no Fórum, durante o horário que lhe for fixado; e Ver tópico

III - apresentar à Corregedoria Geral, trimestralmente, relatório circunstanciado, aprovado pelo Promotor de Justiça. Ver tópico

Artigo 55 - São atribuições do Adjunto de Curador de Casamento as especificadas no artigo 48, itens I, II e IV. Ver tópico

LIVRO II

Do Estatuto do Ministério Público

TÍTULO I

Da Carreira

CAPÍTULO I

Do Concurso de Ingresso

Artigo 56 - A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Promotor de Justiça Substituto, provido mediante concurso público de provas de títulos, cuja realização far-se-á, a juízo exclusivo do procurador Geral de Justiça, em época por ele designada. Ver tópico

§ 1º - Será, no entanto, obrigatória a abertura do concurso, quando o número de vagas atingir a 1/5 *um quinto) dos cargos existentes de Promotor de Justiça Substituto. Ver tópico

§ 2º - São requisitos para o ingresso na carreira: Ver tópico

I - ser brasileiro; Ver tópico

II - ter idade inferior a 40 (quarenta) anos ou 45 (quarenta e cinco), se funcionário público; Ver tópico

III - estar quite com o serviço militar; Ver tópico

IV - estar no gozo dos direitos políticos; Ver tópico

V - gozar de saúde física e mental; Ver tópico

VI - ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais ; e Ver tópico

VII - ter concluído curso de bacharel em direito, em escola oficial ou reconhecida. Ver tópico

Artigo 57 - O concurso, realizado nos termos do regulamento e normas editadas pelo Colégio de Procuradores, abrangerá as   vagas existentes e as que ocorrerem até o encaminhamento da relação dos candidatos classificados ao Governador do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - O Colégio de Procuradores pode limitar o número de vagas oferecidas em cada concurso de ingresso. Ver tópico

Artigo 58 - Encerradas as provas, a Comissão, logo em   seguida, em sessão secreta, procederá ao julgamento do concurso, proclamando solenemente os resultados. Ver tópico

Artigo 59 - O Procurador Geral de Justiça publicará aviso fixando data, a fim de que os candidatos aprovados, obedecido o critério de classificação, façam a escolha do cargo inicial, dentre os que se acharem vagos. Ver tópico

§ 1º - O candidato aprovado que, por qualquer motivo, não manifestar sua preferência nessa ocasião, perderá o direito de escolha, cabendo ao Procurador Geral de Justiça indicar o cargo para o qual deva ser nomeado. Ver tópico

§ 2º - Se o número de vagas exceder o dos candidatos aprovados, o Procurador Geral de Justiça, atendendo ao interesse do serviço, poderá escolher os cargos que não serão preenchidos. Ver tópico

§ 3º - Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Procurador Geral de Justiça enviará ao Governador do Estado a lista dos nomes aprovados e dos cargos escolhidos ou indicados, para que se faça a nomeação. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da posse, do Compromisso e do Exercício e suas Interrupções

Artigo 60 - O promotor de Justiça Substituto deverá tomar posse dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do decreto de nomeação no "Diário Oficial", podendo o prazo ser prorrogado por igual tempo, havendo motivo de força maior, a critério do Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

§ 1º - A posse será dada pelo Procurador Geral de Justiça, em sessão solene do Colégio de Procuradores, mediante a assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo e de cumprir a constituição e as leis. Ver tópico

§ 2º - É condição indispensável, para a posse, ter o nomeado aptidão física e psíquica, comprovada por laudo do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, realizado por requisição do Ministério Público. Ver tópico

§ 3º - No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar declaração de seus bens. Ver tópico

Artigo 61 - Os membros do Ministério Público deverão entrar em exercício dentro de 10 (dez) dias, contados: Ver tópico

I - da data da posse, para os Promotores de Justiça Substitutos; e Ver tópico

II - da data da publicação do decreto de promoção ou remoção, independentemente de novo compromisso, para os demais. Ver tópico

§ 1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual tempo, havendo motivo de força maior, a critério do Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

§ 2º - O Procurador Geral de Justiça, se o exigir o interesse do serviço, poderá determinar que o membro do Ministério Público entre em exercício desde logo. Ver tópico

§ 3º - Não fará jus ao período de trânsito, devendo assumir incontinenti suas novas funções, apenas interrompidas as anteriores, o Promotor de Justiça, promovido ou removido, dentro da mesma comarca. Ver tópico

§ 4º - Quando promovido ou removido, durante o gozo de férias ou licença, o prazo para o membro do Ministério Público assumir o exercício contar-se-á de seu término. Ver tópico

§ 5º - No caso de promoção ou remoção, o membro do Ministério Público comunicará imediatamente a interrupção de suas funções anteriores e o exercício do novo cargo ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral. Ver tópico

Artigo 62 - O exercício do membro do Ministério Público, na Comarca da Capital, será atestado pelo Procurador Geral de Justiça e, nas demais comarcas, pelo Escrivão do Júri ou, supletivamente, pelo Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Confirmação na Carreira

Artigo 63 - Nos dois primeiros anos de exercício no cargo, o membro do Ministério Público terá seu trabalho e sua conduta examinados pelos órgãos de Administração Superior do Ministério Público, a fim de que venha a ser, ao término desse período, confirmado ou não na carreira. Ver tópico

Parágrafo único - Para esse exame, o Corregedor Geral do Ministério Público determinará, através de ato, aos Promotores de Justiça em estágio a remessa de cópias de trabalhos jurídicos apresentados e de relatórios e outras peças que possam influir na avaliação do desempenho funcional. Ver tópico

Artigo 64 - O Corregedor Geral do Ministério Público, 6 (seis) meses antes de decorrido o biênio, remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Promotores em estágio, concluindo, fundamentadamente, pela sua confirmação ou não. Ver tópico

§ 1º - Se a conclusão do relatório for desfavorável à confirmação, o Conselho Superior do Ministério Público ouvirá, no prazo de 10 (dez) dias, o Promotor interessado, que poderá apresentar defesa e requerer provas. Ver tópico

§ 2º - Esgotado o prazo, com a defesa ou sem ela, e produzidas as provas requeridas, o Conselho Superior do Ministério Público decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

§ 3º - Os membros do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores poderão impugnar, por escrito e motivadamente, a proposta de confirmação contida no relatório do Corregedor Geral do Ministério Público. Ver tópico

§ 4º - O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do relatório pelo Conselho Superior, ou de sua cópia pelo membro do Colégio de Procuradores, a quem será entregue, mediante recibo, enviada pelo Procurador Geral de Justiça, aplicando-se, no que couber, os parágrafos anteriores. Ver tópico

§ 5º - O Procurador Geral de Justiça comunicará a decisão do Conselho Superior, contrária à confirmação, ao Governador do Estado para efeito de exoneração. Ver tópico

Artigo 65 - O Promotor de Justiça não confirmado, originário de cargo público estadual efetivo, terá assegurado o direito de nele ser readmitido, desde que o requeria ao Governador do Estado até 5 (cinco) dias depois de publicado o ato que o tenha exonerado, fazendo-se a readmissão na primeira vaga. Ver tópico

Parágrafo único - Ainda que não concluída a apuração de que trata este capítulo, poderá o Promotor de Justiça em estágio requerer sua readmissão no cargo efetivo que anteriormente ocupava no   serviço público estadual, se alegar inaptidão para o exercício das funções do Ministério Público. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Promoções e Remoções

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 66 - O provimento dos cargos vagos no Ministério Público, que não se deva fazer por concurso de ingresso nem por reingresso, far-se-á por concurso de promoção e remoção. Ver tópico

§ 1º - A promoção far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento. A promoção, por antigüidade, poderá ser obstada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que dará ciência ao Colégio de Procuradores que, por sua vez, apreciará o veto, por 2/3 (dois terços) de seus integrantes. Ver tópico

§ 2º - A remoção far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância. Ver tópico

§ 3º - Ao provimento inicial e à promoção por merecimento, precederá a remoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo anterior. Será   dispensado esse estágio, quando nenhum dos candidatos ao concurso de promoção o tiver, prevalecendo então o concurso de remoção, independentemente de novo edital. Ver tópico

§ 4º - Na entrância mais elevada, o provimento dos cargos de Promotor de Justiça Criminal, de Promotor de Justiça Curador e de Promotor de Justiça Distrital far-se-á unicamente por remoção, salvo   se, findo o prazo de edital, não houver candidato inscrito. Ver tópico

Artigo 67 - Verificada a vaga, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, dentro de 10 (dez) dias, expedirá edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para inscrição dos candidatos. Ver tópico

§ 1º - O edital mencionará se o preenchimento far-se-á por promoção ou remoção e pelo critério de merecimento ou de antigüidade. Ver tópico

§ 2º - Vagando simultaneamente cargos que devam ser preenchidos por critérios diferentes, o Conselho Superior do Ministério Público, antes da expedição do edital, deliberará, para atender ao disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - Os requerimentos de inscrição, dirigidos ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, serão instruídos com as declarações referidas nos itens 1 e 2 do parágrafo único do Ver tópico

§ 4º - A lista dos inscritos será afixada em local visível e publicada no Diário Oficial, concedendo-se 3 (três) dias para impugnações e reclamações. Ver tópico

Artigo 68 - Findo o prazo para impugnações e reclamações, o Conselho Superior do Ministério Público, em sua primeira reunião, indicará 3 (três) nomes, quando se tratar de promoção ou remoção por merecimento. Ver tópico

Parágrafo único - Somente poderão ser indicados os candidatos que: Ver tópico

estejam com serviços em dia e assim o declarem, expressamente, 1 no requerimento de inscrição:

2 não tenham dado causa, injustificadamente, a adiantamento de audiência no período de 12 (doze) meses, anterior ao pedido, e assim o declarem, expressamente, no requerimento da inscrição;

3 não tenham sofrido pena disciplinar, no período de 1 (um) ano, anterior à elaboração da lista;

4 não tenham sido removidos por permuta, no   período de 6 (seis) meses, anterior à elaboração da lista;

5 estejam classificados na primeira metade da lista de antigüidade, salvo se o número de inscritos, que preencham tal requisito, for inferior a 10 (dez); e 6 tenham completado 2 (dois) anos de exercício no cargo anterior, salvo se nenhum candidato o tiver e o interesse do serviço exigir o imediato provimento do cargo.

Artigo 69 - Tratando-se de remoção ou promoção que deva obedecer ao critério de antigüidade, findo o prazo previsto no § 4.º do artigo 67, a indicação será feita pelo Procurador Geral de Justiça, observados os itens 1 a 4 do parágrafo anterior. Ver tópico

Artigo 70 - O cargo de Procurador de Justiça será preenchido por promoção de membro do Ministério Público de entrância especial, mediante inscrição. Ver tópico

Parágrafo único - Na indicação, qualquer que seja o critério, observar-se-ão as restrições previstas no parágrafo único, do artigo 68 (vetado). Ver tópico

Artigo 71 - As atas das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público serão afixadas em local visível, e publicadas, resumidamente, no Diário Oficial, nelas devendo constar os votos de cada Conselheiro. Ver tópico

Artigo 72 - O membro do Ministério Público indicado pela Quarta vez consecutiva, em lista de merecimento, para promoção ou remoção, será, obrigatoriamente, promovido ou removido. Ver tópico

§ 1º - A consecutividade só se considerará interrompida se o candidato der causa, direta ou indiretamente, à sua não indicação. Ver tópico

§ 2º - Havendo mais de um candidato com direito à promoção ou remoção obrigatória, a escolha será feita livremente pelo Governador. Ver tópico

§ 3º - Consideram-se distintas as indicações procedidas na mesma reunião, ainda que o candidato figure como remanescente de listas anteriores. Ver tópico

Artigo 73 - Não podem concorrer à promoção e remoção por merecimento os Promotores de Justiça afastados da carreira e os que tenham a ela regressado há menos de 6 (seis) meses. Ver tópico

Artigo 74 - A remoção ainda poderá ser: Ver tópico

I - por permuta, entre membros do Ministério Público de primeira instância; e Ver tópico

II - compulsória, para igual entrância, somente com fundamento em conveniência do serviço, mediante representação do Procurador Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público e assegurada ampla defesa. Ver tópico

§ 1º - A permuta  far-se-á por ato do Procurador Geral de Justiça, a pedido dos interessados e depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, em sua primeira reunião, observado o disposto nos itens 1 a 4 do parágrafo único do artigo 68. Ver tópico

§ 2º - A remoção compulsória pode ser proposta por qualquer membro do Conselho Superior do Ministério Público, intimando-se o interessado para oferecer defesa, no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 3º - Findo o prazo de defesa e colhida a prova eventualmente requerida pelo interessado ou por qualquer dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, este opinará, por maioria absoluta, sobre a conveniência da remoção, indicando a vaga a ser preenchida. Dessa decisão caberá recurso ao Colégio de Procuradores. Ver tópico

§ 4º - Se entender conveniente, o Procurador Geral de Justiça representará ao Governador para a remoção. Enquanto não efetivada a remoção , o Procurador Geral de Justiça poderá designar o   membro do Ministério Público, para outra comarca, cargo ou função. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Antigüidade e do Merecimento

Artigo 7 5 - A antigüidade, para o efeito de promoção, será determinada pelo tempo de efetivo exercício na entrância ou, em se tratando de Promotor de Justiça Substituto, no cargo. Ver tópico

§ 1º - O desempate entre Promotores de Justiça Substituto com o mesmo tempo de exercício far-se-á segundo a classificação obtida no concurso de ingresso. Ver tópico

§ 2º - Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, terá preferência sucessivamente: Ver tópico

o mais antigo na carreira do Ministério Público;

o mais antigo na entrância anterior;

o de maior tempo de serviço público estadual;

o que tiver maior número de filhos; e o mais idoso.

§ 3º - Os membros do Ministério Público poderão reclamar ao Colégio de Procuradores de Justiça sobre sua posição na lista de antigüidade, dentro de 10 (dez) dias de sua publicação. Ver tópico

Artigo 76 - O merecimento também será apurado na entrância ou, em se tratando de Promotor de Justiça Substituto, no cargo; para sua aferição, o Conselho Superior do Ministério Público levará em consideração: Ver tópico (1 documento)

I - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública e particular e o conceito de que goza na comarca; Ver tópico

II - a pontualidade e a dedicação no cumprimento das obrigações funcionais; Ver tópico

III - a eficiência no desempenho de suas funções, verificada através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção; Ver tópico

IV - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos da comarca; Ver tópico

V - a aprimoramento de sua cultura jurídica, através de cursos especializados, publicação de livros, teses, estudos, artigos e obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional; e Ver tópico (1 documento)

VI - a atuação em comarca que apresente particular dificuldade para o exercício das funções. Ver tópico

SEÇÃO III

Da opção

Artigo 77 - A elevação a entrância da comarca não acarreta a promoção do respectivo Promotor de Justiça, ficando-lhe assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos. Ver tópico

§ 1º - Quando promovido, o Promotor de Justiça de   comarca, cuja entrância tiver sido elevada, poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive na comarca onde se encontre, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º - A opção será motivadamente indeferida, se contrária aos interesses do serviço. Ver tópico

Artigo 78 - Deferida a opção, o Governador expedirá o competente decreto e tornará sem efeito o anterior, contando-se da publicação deste a antigüidade na entrância, seguindo-se novo concurso. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Reingresso

Artigo 79 - O reingresso dar-se-á somente por integração, reversão, aproveitamento ou readmissão decorrente de revisão administrativa. Ver tópico

Artigo 80 - A reintegração importa no retorno do membro do Ministério Público ao cargo que ocupava anteriormente, restabelecidos os direitos e vantagens atingidos pelo ato demissório, observadas as seguintes normas: Ver tópico

I - se o cargo estiver extinto, o reintegrando será posto em disponibilidade; Ver tópico

II - se o cargo estiver preenchido, seu ocupante será reconduzido ao seu cargo anterior; e Ver tópico

III - se, no exame médico, for considerado incapaz, será aposentado com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração. Ver tópico

Artigo 81 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou, se este estiver ocupado, em cargo de entrância igual à do momento da aposentadoria. Ver tópico

Parágrafo único - Será cassada a aposentadoria, se o aposentado não comparecer à inspeção de saúde, na reversão "ex officio", ou se não assumir o exercício, no prazo legal. Ver tópico

Artigo 82 - O aproveitamento será sempre obrigatório, na primeira vaga, e se efetivará em cargo de igual entrância. Ver tópico

Parágrafo único - Será cassada a disponibilidade do membro do Ministério Público que não comparecer à inspeção de saúde ou não assumir o exercício no prazo legal. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Exoneração, Demissão e Aposentadoria

Artigo 83 - A exoneração será concedida ao membro do Ministério Público, desde que não esteja sujeito a processo administrativo ou judicial e observe, no pedido, o disposto nos itens 1 e 2, do parágrafo único, do artigo 68. Ver tópico

Artigo 84 - A Demissão do membro do Ministério Público, após 2 (dois) anos de exercício, só ocorrerá se decretada a perda do cargo por sentença judicial ou processo administrativo, assegurada ampla defesa. Ver tópico

Artigo 85 - A aposentadoria de membro do ministério Público será concedida: Ver tópico (3 documentos)

I - compulsoriamente, aos 70   (setenta) anos de idade, com vencimentos integrais, se contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço público, e proporcionais, se tiver menos tempo; Ver tópico

II - a pedido, após 30 (trinta) anos de serviço, com vencimentos integrais; e Ver tópico

III - por invalidez comprovada, qualquer que seja o tempo de serviço público, com vencimentos integrais. Ver tópico

§ 1º - Os proventos dos inativos serão reajustados na mesma época e em igual proporção aos vencimentos concedidos aos membros do Ministério Público em atividade. Ver tópico

§ 2º - Computar-se-á como tempo de serviço, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o de efetivo exercício de advocacia, devidamente comprovado, até o máximo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação da legislação estadual atinente à contagem recíproca de tempo de serviço. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - O membro do Ministério Público aposentado não perderá os seus direitos e prerrogativas, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Ver tópico

Artigo 86 - A pensão por morte, devida aos dependentes de membros do Ministério Público, será reajustada sempre e na mesma proporção que forem alterados os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividades. Ver tópico

TÍTULO II

Das Substituições

Artigo 87 - Os Promotores de Justiça são substituídos: Ver tópico

I - uns pelos outros, automaticamente, conforme tabela anual organizada pela Procuradoria Geral de Justiça; Ver tópico

II - por Promotor de Justiça Substituto, designado pelo Procurador Geral de Justiça; Ver tópico

III - por Promotor de Justiça de entrância igual ou imediatamente inferior, mediante convocação regular; Ver tópico

IV - por promotor de Justiça designado pelo Procurador Geral de Justiça para exercer, cumulativamente, Promotoria ou Curadoria, quando a substituição não puder ser feita de outra forma; e Ver tópico

V - por Promotor de Justiça sem promotoria fixa. Ver tópico

§ 1º - Na sede das Circunscrições Judiciárias, os respectivos Promotores de Justiça Substitutos, independentemente de designação, substituirão os titulares, nos casos de falta e impedimentos ocasionais. Ver tópico

§ 2º - A substituição cumulativa, prevista no inciso IV, não poderá ser superior a 6 (seis) meses em cada   ano, nem atingir a mais de uma Promotoria ou Curadoria, de cada vez. Ver tópico

Artigo 88 - Dar-se-á a substituição automática: Ver tópico

I - no caso de suspeição ou impedimento, declarado pelo Promotor de Justiça, ou contra ele reconhecido; Ver tópico

II - no caso de falta ao serviço; e Ver tópico

III - quando o Promotor de Justiça, em razão de férias individuais, licenças ou qualquer afastamento, deixar o exercício do cargo, antes da chegada do seu substituto. Ver tópico

§ 1º - Em qualquer caso, o Promotor de Justiça providenciará, sob pena de responsabilidade, no sentido de ser substituído comunicando a ocorrência ao substituto legal, ao Procurador Geral de Justiça e ao Juiz de Direito da comarca. Ver tópico

§ 2º - Se, nos termos do parágrafo anterior, não for cientificado, o Juiz de Direito fará a comunicação, ali prevista, para o efeito da substituição automática. Ver tópico

§ 3º - Cessam as funções do Promotor de Justiça, que estiver substituindo no caso de inciso I deste artigo, quando apresentar-se o designado; e, nos casos dos incisos II e III, com a apresentação do substituído, ou do designado ou convocado. Ver tópico

§ 4º - O Promotor de Justiça, que passar a exercer a substituição, deverá comunicar o fato, imediatamente, ao Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

Artigo 89 - As substituições, por convocação, serão feitas quando o titular de Promotoria de Justiça estiver afastado por período superior a 3 (três) meses. Ver tópico

Artigo 90 - O Promotor de Justiça será dispensado da convocação, a pedido, ou quando o substituído reassumir o exercício do cargo ou, ainda, por conveniência do serviço, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Artigo 91 - Ocorrendo motivo para a convocação, o Procurador Geral de Justiça mandará publicar edital no "Diário Oficial", com prazo de 10 (dez) dias, para inscrição dos interessados que deverão observar os itens 1 e 2 parágrafo único do artigo 68. Ver tópico

§ 1º - A convocação será feita pelo Procurador Geral de Justiça, dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a indicação, mediante lista tríplice de merecimento, organizada pelo Conselho Superior do   Ministério Público, dentre Promotores de Justiça inscritos e com estágio legal, que poderá ser dispensado, se nenhum candidato o tiver. Ver tópico

§ 2º - Aplica-se aos casos de substituição por convocação o disposto no § 4.º do artigo 67. Ver tópico

Artigo 92 - É vedada a substituição de Procurador de Justiça por Promotor de Justiça, bem como o exercício, por este, de qualquer atribuição junto aos Tribunais de Segunda instância. Ver tópico

TÍTULO III

Dos deveres, proibições, impedimentos, direitos, garantias e prerrogativas específicos do Ministério Público

CAPÍTULO I

Dos Deveres, proibições e Impedimentos

Artigo 93 - São deveres específicos dos membros do Ministério Público: Ver tópico (6 documentos)

I - zelar pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos Magistrados, Advogados e membros da Instituição; Ver tópico

II - obedecer rigorosamente, nos atos em que oficiar, á formalidade exigida dos Juízes na sentença, sendo obrigatório fazer relatório, dar os fundamentos em que analisará as questões de fato e de direito, e lançar, identificadamente, o seu parecer ou requerimento; Ver tópico (6 documentos)

III - obedecer rigorosamente aos prazo processuais; Ver tópico

IV - atender ao expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença; Ver tópico

V - desempenhar, com selo e presteza, as suas funções; Ver tópico

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; Ver tópico

VII - adotar as providências cabíveis em face das irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo; Ver tópico

VIII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça; Ver tópico

IX - residir na sede do Juízo, junto ao qual servir, salvo autorização do Procurador Geral de Justiça; Ver tópico

X - atender, com presteza, á solicitação de membros do Ministério Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências policiais que devam realizar-se na área em que exerçam suas atribuições; Ver tópico

XI - prestar informações requisitadas pelos órgãos da Instituição; Ver tópico

XII - participar dos Conselhos Penitenciários, quando designados, sem prejuízo das demais funções de seu cargo; Ver tópico

XIII - prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver   órgãos próprios; Ver tópico

XIV - comparecer diariamente ao Fórum e nele permanecer durante o horário normal de expediente, salvo nos casos em que tenham de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função; e Ver tópico

XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Ver tópico

Artigo 94 - Constituem infrações disciplinares: Ver tópico

I - acumulação proibida de cargo ou função pública; Ver tópico

II - conduta incompatível com o exercício do cargo; Ver tópico

III - abandono de cargo; Ver tópico

IV - revelação de segredo que conhece a razão do cargo ou função; Ver tópico

V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda; e Ver tópico

VI - outros crimes contra a Administração e a fé públicas. Ver tópico

Artigo 95 - Aos membros do Ministério Público é vedado: Ver tópico

I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista; e Ver tópico

II - exercer a advocacia. Ver tópico

Artigo 96 - Os membros do Ministério Público estão impedidos de servir conjuntamente com juiz ou escrivão que seja seu ascendente ou descendente, sogro ou genro, irmão ou cunhado, durante o cunhado, tio ou sobrinho ou primo. Ver tópico

Parágrafo único - A incompatibilidade resolver-se-á contra o funcionário não vitalício; se ambos não forem, contra o último nomeado; e, se a nomeação for da mesma data, contra o mais moço. Ver tópico

Artigo 97 - O membro do Ministério Público dar-se-á por suspeito e impedido nos casos previstos na legislação processual e, se não o fizer, poderá tal circunstância ser argüida por qualquer interessado. Ver tópico

Parágrafo único - Quando um membro do Ministério Público considerar-se suspeito, por motivo de natureza   íntima comunicará o fato ao Procurador Geral de Justiça, dando as razões do seu impedimento. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Direitos

SEÇÃO I

Dos Vencimentos

Artigo 98 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferenças não excedente de 20% (vinte por cento) de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de 2;3 (dois terços) dos vencimentos do Procurador Geral de Justiça, assegurados a este; vencimento não inferiores aos que percebam os Secretários de Estado, a qualquer título. Ver tópico

§ 1º - Os vencimentos dos membros do Ministério Público são irredutíveis, salvo os impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários lançados por motivo de guerra externa. Ver tópico

§ 2º - Qualquer que seja o sistema remuneratório, a verba de representação será paga a todos os membros do Ministério Público, em igual índice percentual. Ver tópico

Artigo 99 - O membro do Ministério Público, convocado para substituição em entrância superior, terá direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Da Ajuda de Custo, Diárias e Despesas com Transporte

Artigo 100 - O membro do Ministério Público que, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede terá direito, a título de ajuda de custo, ao equivalente a 30 (trinta) diárias integrais. Ver tópico

Artigo 101 - O membro do Ministério Público, quando em exercício ou diligência, fora de sua comarca, sede ou circunscrição, terá direito à percepção de diárias integrais e ao reembolso das despesas de transporte, independentemente do tempo de afastamento. Ver tópico

Parágrafo único - Quando assumir cargo de superior entrância , fará jus á diferença de vencimentos entre o cargo que ocupar e o de seu efetivo provimento, salvo se for Promotor de Justiça Substituto. Ver tópico

Artigo 102 - As diárias, a que se referem os artigos anteriores, serão calculadas à razão de um trigésimo do valor da referência aplicável aos cargos iniciais. Ver tópico

Parágrafo único - As diárias serão requisitadas mediante a apresentação de portaria de designação do Procurador Geral de Justiça, da tabela de substituição automática ou da publicação do decreto de promoção ou remoção. Ver tópico

Artigo 103 - Para as despesas de transportes, poderá o membro do Ministério Público, quando em exercício ou diligência fora de sua comarca, sede ou circunscrição, requisitar o valor correspondente a 10% (dez por cento) das diárias levantadas. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Gratificações

Artigo 104 - Ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral serão atribuídas gratificações mensais de representação, fixadas em decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A gratificação do Procurador Geral de Justiça será idêntica a dos Secretários de Estado. Ver tópico

Artigo 105 - Aos Assessores do gabinete do procurador Geral de Justiça e do Corregedor serão atribuídas gratificações mensais pelo Procurador Geral de Justiça, em valor idêntico ao estabelecido para os Assessores dos Secretários de Estado. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Demais Vantagens Pecuniárias

Artigo 106 - Além dos vencimentos, serão outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens: Ver tópico

I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; Ver tópico

II - auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência oficial para o Promotor de Justiça; Ver tópico

III - salário-família: Ver tópico

IV - diárias; Ver tópico

V - representação; Ver tópico

VI - gratificação adicional de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, até o máximo de 7 (sete). Ver tópico

VII - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a carreira ou escola oficial de aperfeiçoamento; e Ver tópico

VIII - gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei. Ver tópico

Parágrafo único - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos, para todos os efeitos legais. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Férias

Artigo 107 - Os membros do Ministério Público gozarão férias coletivas, na épocas fixadas na Lei de Organização Judiciária. Ver tópico

§ 1º - Não gozarão férias coletivas, mas terão direito, anualmente, a 60 (sessenta) dias de férias individuais: Ver tópico

Os Procuradores de Justiça;

Os Promotores de Justiça da Capital; e Os Promotores de Justiça Substitutos;

§ 2º - O Procurador Geral de Justiça entrará em gozo de   férias     após autorização do Colégio de Procuradores, comunicando o fato, com antecedência mínima de uma semana, ao Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 108 - O Procurador Geral de Justiça organizará a escala de férias individuais, conciliando as exigências do serviço com as necessidades dos interessados, consideradas as sugestões que lhe forem remetidas até 30 (trinta) de novembro de cada ano. Ver tópico

Artigo 109 - Por necessidade de serviço, o Procurador Geral de Justiça poderá indeferir as férias, ou determinar que qualquer membro do Ministério Público, em férias, reassuma imediatamente o exercício de seu cargo. Ver tópico

Parágrafo único - As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a 15 (quinze) dias. Ver tópico

Artigo 110 - Ao entrar no gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu cargo, o membro do Ministério Público fará as devidas comunicações ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral. Ver tópico

§ 1º - Da comunicação do início das férias deverá constar: declaração de que os serviços estão em dia; eendereço onde poderá ser encontrado. Ver tópico

§ 2º - A infração ao disposto no item 1 do parágrafo anterior, bem como a falsidade da declaração, poderá importar em suspensão das férias, sem prejuízo das penas disciplinares cabíveis. Ver tópico

§ 3º - Se por falta da comunicação do endereço, o membro   do Ministério Público não puder ser encontrado, em caso de necessidade do serviço, perderá o direito de solicitação de férias no período seguinte, quer se trate de férias coletivas ou individuais, ficando a  cargo do procurador Geral de Justiça designar o período, de acordo com as necessidades do serviço. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Licenças

Artigo 111 - Conceder-se-á licença: Ver tópico

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por motivo de doença em pessoa da família; e Ver tópico

III - para repouso da gestante. Ver tópico

Parágrafo único - O membro do Ministério Público, que entrar em gozo de licença, fará a comunicação de que trata o § 1.º do   artigo 110. Ver tópico

Artigo 112 - As licenças serão concedidas pelo Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

§ 1º - As licenças do Procurador Geral de Justiça serão concedidas pelo Colégio de Procuradores, comunicando-se, imediatamente, o fato ao Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em   licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, dependem de inspeção por junta médica. Ver tópico

§ 3º - Nos casos de licença para tratamento da própria saúde, os membros do Ministério Público perceberão vencimentos integrais. Ver tópico

§ 4º - O membro do Ministério Público, licenciado para   tratamento da própria saúde, não perderá sua posição na lista de antigüidade. Ver tópico

Artigo 113 - O membro do ministério Público licenciado não pode exercer qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer função pública ou particular. Ver tópico

Parágrafo único - Salvo contra-indicação médica, o membro do Ministério Público licenciado poderá oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Dos Afastamentos

Artigo 114 - Sem prejuízo do vencimento, da remuneração, ou de qualquer direito ou vantagem legal, o membro do Ministério Público poderá afastar-se de suas funções: Ver tópico

I - até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento; Ver tópico

II - até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento do cônjuge, filho, pais e irmãos; e Ver tópico

III - até 2 (dois) dias, por motivo de falecimento dos sogros, do padrasto ou da madrasta. Ver tópico

Artigo 115 - O membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo para Ver tópico

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer, nos termos da Constituição e da Legislação Federal; Ver tópico

II - exercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior, na administração direta ou indireta; e Ver tópico

III - freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no Pais ou no exterior . Ver tópico

§ 1º - Nos casos dos incisos II e III, o afastamento somente se dará mediante prévia autorização do Procurador Geral de Justiça, depois de ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, no primeiro caso, e o Colégio de Procuradores no segundo, observada a conveniência do serviço. Ver tópico

§ 2º - O afastamento, nos casos dos incisos II e III, se dará sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, salvo quando, no caso de inciso II, o membro do Ministério Público optar pelos vencimentos do cargo, emprego ou função que venha a exercer. Ver tópico

§ 3º - Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Garantias e Prerrogativas

Artigo 116 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no exercício de suas funções. Ver tópico

Artigo 117 - Depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício, só poderão o cargo os membros do Ministério Público: Ver tópico

I - se condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente á função pública; Ver tópico

II - se condenados por outro crime à pena de reclusão por mais de 2 (dois) anos, ou de detenção por mais de 4 (quatro); e Ver tópico

III - se proferida decisão definitiva, em processo administrativo onde lhes seja assegurada ampla defesa, nos casos do disposto nos incisos II, III, Ver tópico

V e VI do artigo 94 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 118 - Os membros do Ministério Público, nas infrações penais, serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça, ressalvadas as exceções da ordem Constitucional. Ver tópico

Artigo 119 - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial remeterá imediatamente os respectivos autos ao Procurador geral de Justiça, para que prossiga na apuração de ilícito. Ver tópico

Artigo 120 - O membro do Ministério Público, cuja comarca ou vara for extinta, sem a correspondente extinção do cargo, permanecerá com seus vencimentos integrais, sendo obrigatório o seu aproveitamento em vaga existente ou na primeira que ocorrer, de igual entrância. Ver tópico

Parágrafo único - A simples alteração da entrância da comarca não altera a situação do membro do Ministério Público na carreira. Ver tópico

Artigo 121 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional que valerá em todo o território nacional como cédula de identidade e porte permanente de arma, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar federal nº 40, de 14 de dezembro de 1981. Ver tópico

Parágrafo único - A condição de aposentado será anotada na carteira funcional. Ver tópico

Artigo 122 - Além das garantias asseguradas pela Constituição e por outras leis, os membros do Ministério Público gozarão das seguintes prerrogativas: Ver tópico (2 documentos)

I - receber o tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário perante os quais oficiem; Ver tópico

II - usar as vestes talares e as insígnias e distintivos privativos do ministério Público, de acordo com os modelos oficiais; Ver tópico

III - tomar assento contíguo à direita e no mesmo plano dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do tribunal, Seção, Grupo, Câmara ou Turma; Ver tópico

IV - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou   Câmaras, e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou para esclarecer matéria de fato; Ver tópico

V - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição; Ver tópico (2 documentos)

VI - ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados, com Juiz ou com a autoridade competente; Ver tópico

VII - não ser recolhido preso antes da sentença transitada em julgado, senão em sala especial; Ver tópico

VIII - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao procurador Geral de Justiça; Ver tópico

IX - usar as dependências que lhe estiverem destinadas nos edifícios de Fóruns e Tribunais perante os quais servirem; e Ver tópico

X - ter livre acesso, no desempenho de suas atribuições, a qualquer local público ou aberto ao público, em que a sua presença seja necessária. Ver tópico

Artigo 123 - Nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições aos procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por motivo de interesse público ou, por impedimento decorrente de férias, licenças ou afastamento. Ver tópico

§ 1º - A designação pelo Procurador Geral de Justiça, de outro membro do Ministério Público, na hipótese de afastamento por razão de interesse público, só poderá recair em órgão que já desempenhe as mesmas atribuições do Promotor afastado. Ver tópico

§ 2º - A regra deste artigo não se aplica ao membro do Ministério Público Substituto ou designado para oficiar temporariamente perante qualquer Juízo ou autoridade. Ver tópico

§ 3º - Enquanto não realizada a distribuição, o Procurador geral poderá designar membro do Ministério Público para atuar nos procedimentos, respeitada a natureza das atribuições que exerça. Ver tópico

§ 4º - A organização das Promotorias ou equipes especializadas constitui, para os efeitos deste artigo, motivo de interesse público. Ver tópico

TÍTULO IV

Do regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Das Correições

Artigo 124 - A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a: Ver tópico

I - inspeção permanente; Ver tópico

II - visita de inspeção; Ver tópico

III - correição ordinária; e Ver tópico

IV - correição extraordinária. Ver tópico

Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá reclamar ao   Corregedor Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros do Ministério Público sujeito à correição. Ver tópico

Artigo 125 - A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores de Justiça, ao examinar os autos em que devam oficiar. Ver tópico

Parágrafo único - O Corregedor Geral, de ofício, ou à vista das informações enviadas pelos Procuradores de Justiça, fará aos   Promotores de Justiça, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios e mandando consignar em seus assentamentos as  devidas anotações. Ver tópico

Artigo 126 - As visitas de inspeção realizadas em caráter informal pelo Corregedor Geral ou por seus Assessores, não serão inferiores a 96 (noventa e seis) por ano, aplicando-se, no que couber, o parágrafo único do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 127 - A correição ordinária será   efetuada, pessoalmente, pelo Corregedor Geral ou por Procurador de Justiça, por ele   indicado e aprovado pelo Colégio de Procuradores, para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do  Ministério Público, no exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Procuradoria Geral e da Corregedoria Geral. Ver tópico

Parágrafo único - A corregedoria Geral realizará, anualmente, no mínimo 48 (quarenta e oito) correições ordinárias, metade em comarcas no Interior e metade em promotorias e Curadorias da Comarca da Capital. Ver tópico

Artigo 128 - A correição extraordinária será realizada, pessoalmente, pelo Corregedor Geral, de ofício, por determinação do   Procurador Geral de Justiça ou por sugestão do Colégio de Procuradores ou do Conselho Superior. Ver tópico

Artigo 129 - Concluída a correição, o Corregedor apresentará ao Procurador Geral e ao órgão que a houver sugerido, relatório circunstanciado, mencionado os fatos observados, as providências adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativos que   excedam suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos moral, intelectual e funcional dos Promotores de Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - O relatório da correição será sempre levado ao conhecimento do Conselho Superior e Colégio de Procuradores. Ver tópico

Artigo 130 - Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor Geral, mediante prévia aprovação do Procurador Geral da Justiça, poderá baixar instruções aos promotores de Justiça. Ver tópico

Artigo 131 - Sempre que, em correições ou visitas de inspeção, verificar a violação dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, o Corregedor Geral tomará notas reservadas do que colidir no exame de autos, livros e papéis e das informações que obtiver. Ver tópico

Parágrafo único - Quando em acusação documentada, ou na investigação a que se refere este artigo, verificar-se a ocorrência de   falta passível de pena disciplinar, o Corregedor Geral determinará a  instauração de sindicância. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Faltas e Penalidades

Artigo 132 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - censura; Ver tópico

III - suspensão por até 90 (noventa) dias; e Ver tópico

IV - demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Artigo 133 - A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, no caso de negligência no cumprimento dos   deveres do cargo, ou de procedimento incorreto. Ver tópico

Artigo 134 - A pena de censura será aplicada, por escrito e   reservadamente, no caso de reincidência em falta já punida com advertência. Ver tópico

Artigo 135 - A pena de suspensão será   aplicada no caso de violação das proibições estabelecidas nos incisos I e II do artigo 95, e   na reincidência em falta já punida com censura. Ver tópico

§ 1º - Enquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda   dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante as férias ou licenças do infrator. Ver tópico

§ 2º - A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, que não poderá exceder à metade dos vencimentos, sendo o membro do Ministério Público, neste caso, obrigado a permanecer em exercício. Ver tópico

Artigo 136 - A pena de demissão   será aplicada: Ver tópico

I - em caso de falta grave, enquanto não decorrido o prazo de estágio probatório; Ver tópico

II - nos casos previstos no artigo 94, incisos II, III, IV V e VI; e Ver tópico

III - no caso de reincidência no exercício da advocacia. Ver tópico

Artigo 137 - Nos processos que tratam de suspensão ou demissão de membro do Ministério Público, terminada a apuração dos fatos, será ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Artigo 138 - A pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade será aplicada se o inativo praticou, quando em atividade, falta punida com a pena de demissão. Ver tópico

Artigo 139 - São competentes para aplicar as penas: Ver tópico

I - O Governador do estado, nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e Ver tópico

II - O procurador Geral da Justiça, nos demais casos. Ver tópico

Artigo 140 - Na aplicação das penas disciplinares consideram-se a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator. Ver tópico

Artigo 141 - Prescreve em 2 (dois) anos, a contar da data em que foram cometidas, a punibilidade das faltas sujeitas às sanções previstas no artigo 132. Ver tópico

§ 1º - A falta, também definida como crime, prescreverá juntamente com a ação penal. Ver tópico

§ 2º - Interrompe-se o prazo da prescrição pela expedição da portaria instauradora do processo administrativo e pela decisão. Ver tópico

Artigo 142 - As decisões referentes à imposição de pena disciplinar constarão do prontuário do infrator; com menção dos fatos que lhe deram causa. Ver tópico

Artigo 143 - As decisões definitivas referentes à imposição de pena disciplinar, salvo as de advertência e de censura, serão publicadas no Diário Oficial. Ver tópico

Artigo 144 - Somente ao próprio infrator poderá ser fornecida certidão  relativa à imposição das penas de advertência e de censura, salvo se for fundamentadamente requerida para defesa de direitos e esclarecimento de situações. Ver tópico

Artigo 145 - Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público responde penal, administrativa e civilmente, observado neste último caso o que dispõe a Constituição da República. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do processo Disciplinar

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 146 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante: Ver tópico

I - processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertências, censura e suspensão por até 90 dias; e Ver tópico

II - processo administrativo ordinário, quando cabíveis as penas de demissão e de cassação da aposentadoria ou de disponibilidade. Ver tópico

Artigo 147 - O processo administrativo será precedido de sindicância, de caráter simplesmente investigatório, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência de falta ou de sua autoria. Ver tópico

Artigo 148 - Compete ao procurador Geral da Justiça a instauração de processo  administrativo: Ver tópico

I - de ofício; Ver tópico

II - por deliberação do Conselho Superior; e Ver tópico

III - por solicitação do Corregedor Geral. Ver tópico

Artigo 149 - São competentes, para ordenar instauração de sindicância, o Procurador Geral de Justiça, o Corregedor Geral e o Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Artigo 150 - Durante a sindicância ou o processo administrativo, poderá o Procurador Geral de Justiça afastar o sindicado ou o indicado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Ver tópico

Parágrafo único - O afastamento dar-se-á por decisão fundamentada na conveniência, para apuração dos fatos ou para assegurar a tranqüilidade pública, e não excederá a 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Artigo 151 - Quando o sindicato ou indiciado for Procurador de Justiça, o processo disciplinar será sempre presidido pelo Procurador Geral da Justiça. Ver tópico

Artigo 152 - No processo administrativo fica assegurado aos membros do Ministério Público ampla defesa, na   forma desta lei complementar, exercida pessoalmente ou por procurador. Ver tópico

Artigo 153 - Dos atos, termos e documentos principais da sindicância e do processo administrativo ficarão cópias, que formarão autos suplementares. Ver tópico

Artigo 154 - Os autos de sindicância e de processos administrativos findos serão arquivados na Corregedoria Geral. Ver tópico

Artigo 155 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e do Código de Processo Penal. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Sindicância

Artigo 156 - A sindicância, ressalvada a hipótese do artigo 151, será processada na Corregedoria Geral e terá   como sindicante o Corregedor Geral ou membro do Ministério Público, de categoria funcional superior à do sindicato por indicação daquele e designação do procurador Geral de Justiça. Ver tópico

§ 1º - O Corregedor Geral poderá solicitar ao Procurador Geral de Justiça a designação de membros do Ministério Público de categoria funcional igual ou superior à do sindicado, para auxiliar nos trabalhos. Ver tópico

§ 2º - Da instalação dos trabalhos lavrar-se-á ata resumida. Ver tópico

§ 3º - A sindicância terá caráter reservado e deverá estar concluída dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por mais de 30 dias, mediante despacho fundamentado do sindicante. Ver tópico

Artigo 157 - Colhidos os elementos necessários à comprovação do fato e da autoria, será imediatamente ouvido o sindicado. Ver tópico

Artigo 158 - Nos 3 (três) dias seguintes, o sindicado ou seu procurador poderá oferecer ou indicar as provas de seu interesse, que serão deferidas, a juízo do sindicante. Ver tópico

Artigo 159 - Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de 5 (cinco), oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, ficando os autos à sua disposição, em mãos do sindicante ou de pessoa por ele designada. Ver tópico

Parágrafo único - A critério do sindicante, o procurador poderá ter vista dos autos fora da Corregedoria, mediante carga. Ver tópico

Artigo 160 - Decorrido o prazo de que   trata o artigo anterior, o sindicante, em 10 (dez) dias, elaborará relatório, em que examinará os elementos da sindicância e proporá a instauração de processo administrativo ou o arquivamento à autoridade instauradora. Ver tópico

Parágrafo único - O Procurador geral de Justiça expedirá portaria de instauração de processo administrativo ou determinará o arquivamento, ouvidos previamente o Conselho Superior ou Corregedor Geral, se tiverem determinado a sindicância. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Processo Administrativo Sumário

Artigo 161 - O processo administrativo sumário, para apuração das faltas disciplinares indicadas no artigo 146, inciso I, será feito pelo Corregedor Geral. Ver tópico

Parágrafo único - O Corregedor Geral poderá delegar os   atos instrutórios a Assessor seu, se de categoria funcional superior à do  indicado. Ver tópico

Artigo 162 - O Procurador Geral de Justiça designará um funcionário, indicado pelo Corregedor Geral, a fim de secretariar os trabalhos. Ver tópico

Artigo 163 - A portaria de instauração deve conter a qualificação do indiciado, a exposição sucinta dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora, e será instruída com a sindicância, se houver, ou com os elementos de prova existentes. Ver tópico

Artigo 164 - Compromisso o secretário e autuados a portaria, a sindicância e os documentos que os acompanham, o Corregedor Geral deliberará sobre a realização de provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, bem como designará data para a audiência de instrução em que se ouvirão o denunciante, se houver, o indiciado e até 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Ver tópico

§ 1º - O indiciado será desde logo notificado da acusação, da proposta de provas, da designação de audiência e intimado para oferecer defesa prévia, rol de testemunhas com seus endereços, prova documental, quesitos e indicação de outras, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

§ 2º - Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à notificação, será notificado por edital, publicado no Diário Oficial, com prazo de 3 (três) dias. Ver tópico

§ 3º - Se o indiciado não atender à notificação por edital,   ou não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se, para promover-lhe a defesa, membro do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da  incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência. Ver tópico

§ 4º - O Procurador terá vista dos autos na Corregedoria Geral, podendo retirá-los, mediante carga, durante o prazo de defesa prévia. Ver tópico

§ 5º - O Corregedor Geral determinará a intimação do denunciante e das testemunhas, para comparecerem à audiência. Ver tópico

§ 6º - O Corregedor Geral poderá indeferir provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório. Ver tópico

§ 7º - O indiciado, depois de notificado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos  atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado. Ver tópico

§ 8º - A todo tempo o indiciado revel poderá constituir procurador que substituirá o membro do Ministério Público designado. Ver tópico

Artigo 165 - Se a autoridade processante verificar que a presença do indiciado poderá influir no ânimo do denunciante ou da   testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, solicitará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor. Ver tópico

Parágrafo único - neste caso, deverão constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram, e as declarações ou depoimento serão lidos ao indiciado antes do seu interrogatório. Ver tópico

Artigo 166 - Concluída a instrução, o indiciado ou seu defensor terá 15 (quinze) minutos para alegações finais. Ver tópico

Artigo 167 - Dos depoimentos e das alegações ficará resumo por termo nos autos. Ver tópico

Artigo 168 - Não sendo possível encerrar a instrução, será designada audiência em continuação, intimada a defesa. Ver tópico

Parágrafo único - neste prazo de dilação deverão estar concluídas as diligências determinadas. Ver tópico

Artigo 169 - O Corregedor   Geral terá prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de relatório, em que apreciará os elementos do processo e no qual proporá, motivadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, com indicação de pena cabível, e remeterá os autos desde logo ao Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

Artigo 170 - O Processo deverá estar concluído dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da notificação inicial do indiciado, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a juízo do procurador Geral de Justiça e à vista de proposta fundamentada do Corregedor Geral. Ver tópico

Artigo 171 - Recebidos os autos, o Procurador Geral de Justiça decidirá em 10 (dez) dias. Ver tópico

Parágrafo único - O indiciado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, casos em que será feita por publicação no Diário Oficial. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Processo Sumário pela Verdade Sabida

Artigo 172 - Entende-se por verdade sabida o conhecimento pessoal e direto da falta, por parte do procurador Geral de Justiça. Ver tópico

Artigo 173 - Quando as sanções previstas no inciso I do artigo 146 puderem ser impostas pela verdade sabida, o Procurador Geral de Justiça expedirá portaria nos moldes do artigo 163, fará juntar-lhe a prova documental, se houver, designará audiência e mandará notificar o indiciado para oferecer defesa prévia, exibir e indicar provas e arrolar até 3 (três) testemunhas com seus endereços, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

Artigo 174 - Na audiência, o procurador Geral de Justiça ou membro designado do Ministério Público, de categoria funcional superior à do indiciado, tomará as declarações deste e das testemunhas. Ver tópico

Parágrafo único - Em seguida, o indiciado ou seu procurador terá 15 (quinze) minutos, para alegações finais. Ver tópico

Artigo 175 - Encerrada a instrução, o Procurador Geral de Justiça decidirá em 5 (cinco) dias. Ver tópico

Artigo 176 - Aplicam-se ao processo com base na verdade sabida as disposições referentes ao processo administrativo sumário regulado na seção III deste Capítulo III, no que couber. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Processo Administrativo Ordinário

Artigo 177 - A portaria de instauração do processo administrativo ordinário a qualificação do indiciado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora. Ver tópico

Artigo 178 - O processo administrativo ordinário para apuração de infrações punidas com as penas de demissões e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será realizado por uma comissão designada pelo procurador Geral de Justiça, composta de um Procurador de Justiça, seu Presidente, e de dois membros do Ministério Público, de categoria igual ou superior à do indiciado. Ver tópico

§ 1º - Os integrantes da comissão processante, bem como seu secretário, poderão ser dispensados de suas funções normais no curso dos trabalhos. Ver tópico

§ 2º - A comissão dissolver-se-á automaticamente 10 (dez) dias depois do julgamento, ficando até então à disposição do procurador Geral da Justiça, para as diligências e os esclarecimentos necessários. Ver tópico

§ 3º - A Comissão serão propiciados todos os meios necessários ao desempenho de suas funções, cabendo ao Presidente indicar ao Procurador Geral de Justiça o funcionário que deverá secretariar os trabalhos. Ver tópico

Artigo 179 - O processo administrativo iniciar-se-á dentro de 10 (dez) dias após a constituição da comissão e deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a juízo da autoridade instauradora, à vista de proposta fundamentada do Presidente. Ver tópico

Artigo 180 - Logo que receber a portaria de instauração e a sindicância ou peça informativas, o Presidente convocará os membros, para a instalação dos trabalhos, ocasião em que será compromissado o secretário e em que se fará a autuação, deliberar-se-á sobre a   realização das provas e diligências necessárias à comprovação dos  fatos e da sua autoria, designando-se data para a audiência do denunciante, se houver, e do indiciado, lavrando-se ata circunstanciada. Ver tópico

§ 1º - O Presidente mandará intimar o denunciante e citar o indiciado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, do teor da portaria de instauração e da ata de deliberação. Ver tópico

§ 2º - Nesta fase, os autos poderão ser vistos pelo indiciado ou seu procurador, em mãos do secretário. Ver tópico

Artigo 181 - Na audiência a que se refere o artigo anterior, tomar-se-ão as declarações do denunciante e interrogar-se-á o indiciado, lavrando-se termo, observado o disposto no artigo 165. Ver tópico

Artigo 182 - Após o interrogatório, o indiciado terá 3 (três) dias, para apresentar defesa prévia, oferecer provas e requerer a produção de outras, que poderão ser indeferidas se forem impertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório, a critério da Comissão. Ver tópico

Parágrafo único - No prazo da defesa prévia, os autos ficarão à disposição do indiciado, para consulta, na secretaria da Comissão, ou poderão ser retirados pelo procurador, mediante carga. Ver tópico

Artigo 183 - Findo o prazo, o Presidente designará audiência, para inquirição das testemunhas da acusação e da defesa, mandando intimá-las e bem assim o indiciado e seu procurador. Ver tópico

§ 1º - A Comissão e o indiciado poderão, cada um, arrolar até 8 (oito) testemunhas. Ver tópico

§ 2º - Prevendo a impossibilidade de inquirir todas as testemunhas, numa só audiência, o Presidente poderá, desde logo, designar tantas datas quantas forem necessárias para tal fim. Ver tópico

Artigo 184 - Finda a produção da prova testemunhal, e na própria audiência, o Presidente, de ofício, por proposta de qualquer membro da Comissão ou a requerimento do indiciado, determinará a complementação das provas, se necessário, sanadas as eventuais falhas no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

Artigo 185 - Encerrada a instrução, o indiciado terá 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, observado o disposto no parágrafo único do artigo 182. Ver tópico

Artigo 186 - Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, a Comissão, em 10 (dez) dias, apreciará os elementos do processo, apresentando relatório no qual proporá justificadamente a absolvição ou a punição do indiciado, indicando a pena cabível e o seu fundamento legal. Ver tópico

§ 1º - Havendo divergência nas conclusões, ficará constando do relatório o voto de cada membro da Comissão. Ver tópico

§ 2º - Juntado o relatório, serão os autos remetidos desde logo ao Procurador Geral de Justiça. Ver tópico

Artigo 187 - O indiciado e seu procurador deverão ser intimados pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando não o forem em audiência. Ver tópico

§ 1º - Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se a citação, far-se-á esta por edital, com prazo de 5 (cinco) dias, publicado uma vez no Diário oficial. Ver tópico

§ 2º - Se o indiciado não atender à citação por edital, ou não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se, para promover-lhe a defesa, membro do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem   justo motivo, sob pena de advertência. Ver tópico

§ 3º - O indiciado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado. Ver tópico

§ 4º - A todo tempo o indiciado revel poderá constituir procurador, que substituirá o membro do Ministério Público designado. Ver tópico

Artigo 188 - As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências, quando regularmente intimadas e, se injustificadamente não o fizerem, poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição do Presidente. Ver tópico

Artigo 189 - As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os integrantes da comissão e reinquiridas pelo Presidente, após as reperguntas do indiciado. Ver tópico

Artigo 190 - Os atos e termos para os quais não foram fixados prazos, serão realizados dentro daqueles que o Presidente determinar. Ver tópico

Artigo 191 - Nos casos em que a comissão opinar pela imposição de pena da competência do procurador Geral de Justiça, este se concordar, aplica-la-á no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento dos autos. Ver tópico

§ 1º - Se o Procurador Geral da Justiça não se considerar habilitado a decidir poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à comissão para os fins que indicar, com prazo não superior a 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 2º - Retornando os autos, o Procurador Geral de Justiça decidirá em 5 (cinco) dias. Ver tópico

Artigo 192 - Concluindo a comissão pela imposição de pena da competência do Governador do Estado, o Procurador Geral de Justiça, concordando, emitirá parecer e lhe encaminhará o processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

Parágrafo único - Se o Procurador Geral de Justiça entender cabível tão só pena de sua competência, aplica -la-á de plano. Ver tópico

Artigo 193 - O indiciado, em qualquer caso, sera intimado da decisao na forma prevista no parágrafo único do artigo 171. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Recurso e do Pedido de Reconsideração

Artigo 194 - Das decisões condenatórias proferidas pelo Procurador Geral de Justiça caberá recurso, com efeito suspensivo, ao   Colégio de Procuradores, que não poderá agravar a pena imposta. Ver tópico

Artigo 195 - O recurso será interposto pelo indiciado ou seu procurador, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão, por petição dirigida ao Procurador Geral de Justiça, e deverá conter, desde logo, as razões do recorrente. Ver tópico

Artigo 196 - Recebida a petição, o procurador Geral de Justiça determinará sua juntada ao processo, se tempestiva, sorteará relator dentre os Procuradores com assento no Colégio e convocará uma reunião deste para 15 (quinze) dias depois. Ver tópico

Parágrafo único - Nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao sorteio, o processo será entregue ao relator, que terá prazo de 10 (dez) dias, para elaborar seu relatório. Ver tópico

Artigo 197 - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da decisão na forma do parágrafo único do artigo 171. Ver tópico

Artigo 198 - Das decisões proferidas pelo Governador do Estado caberá a pena um pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Revisão do Processo Administrativo

Artigo 199 - Admitir-se-á , a qualquer tempo, a revisão de  processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que forem alegados fatos ou circunstâncias  ainda não apreciadas ou vícios insanáveis do procedimento, que possam justificar nova decisão. Ver tópico

§ 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada como fundamento para a revisão. Ver tópico

§ 2º - Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo motivo. Ver tópico

Artigo 200 - Poderá requerer a instauração do processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ver tópico

Artigo 201 - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador Geral da Justiça, o qual, se o admitir, determinará o apensamento da petição ao processo disciplinar e sorteará comissão revisora composta de 3 (três) Procuradores de Justiça, com assento no Colégio. Ver tópico

§ 1º - A petição será instruída com as provas que o infrator possuir ou indicará aquelas que pretenda produzir. Ver tópico

§ 2º - Não poderão integrar a comissão revisora aqueles que tenham funcionado na sindicância ou no processo administrativo. Ver tópico

Artigo 202 - Concluída a instrução do pedido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o requerente terá 5 (cinco) dias, para apresentar as suas alegações. Ver tópico

Artigo 203 - A comissão revisora, com ou sem as alegações do requerente, relatará  o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao procurador Geral de Justiça. Ver tópico

Artigo 204 - A revisão será julgada pelo Colégio de Procuradores, dentro de 20 (vinte) dias da entrega do relatório da comissão revisora. Ver tópico

Parágrafo único - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais. Ver tópico

Artigo 205 - Se a decisão revidenda tiver emanado do Governador do Estado, os autos lhe serão remetidos para julgamento, valendo a manifestação do Colégio de procuradores como parecer. Ver tópico

Artigo 206 - Deferida a revisão, a autoridade competente poderá alterar a classificação da infração, absorver o punido, modificar a pena ou anular o processo, vedado em qualquer caso o agravamento da pena. Ver tópico

Artigo 207 - Julgada procedente a revisão, restabelecer-se-ão em sua plenitude os direitos atingidos pela punição. Ver tópico

LIVRO III

Das Disposições Finais

Artigo 208 - È vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas. Ver tópico

Artigo 209 - Os membros do Ministério Público oficiarão junto à Justiça Federal de primeira instância, nas comarcas do interior, ou perante a Justiça Eleitoral, mediante designação do Procurador Geral, na forma a ser por ele fixada, se solicitado pelo Procurador Geral da República ou pelo Procurador Chefe da Procuradoria da República nos Estados. Ver tópico

Artigo 210 - Os cargos do Ministério Público terão as seguintes denominações: Ver tópico

I - Procurador Geral de Justiça, para designar o Chefe do Ministério Público; Ver tópico

II - Procurador de Justiça, para designar o membro do Ministério Público de Segunda instância; e Ver tópico

III - Promotor de Justiça, para designar o membro do Ministério Público de primeira instância. Ver tópico

§ 1º - O membro do Ministério Público de primeira instância será denominado: Ver tópico

1. Promotor de Justiça, quando exerça cumulativamente funções criminais e cíveis;

2. Promotor de Justiça Criminal, quando exerça suas funções, privativamente, perante Varas Criminais ou Conselhos de Justiça Militar;

Promotor de Justiça Curador, mais a expressão indicativa de    suas funções específicas, quando as exerça nos termos dos artigos 41 a 49 desta lei complementar;

4. Promotor de Justiça Distrital, quando exerça suas funções, privativamente, perante Vara Distrital;

5. Promotor de Justiça Auxiliar, quando, na Capital ou no interior, substitua ou auxilie o promotor de Justiça, pertencendo a   entrância inferior à substituído ou auxiliado; e 6. Promotor de Justiça Substituto, quando, no cargo inicial da carreira , exerça a atribuição de substituir ou auxiliar Promotores de Justiça das Circunscrições Judiciárias.

§ 2º - Havendo mais de um Promotor de Justiça com funções ou concorrentes, a denominação do cargo será precedida do número indicativo da ordem de sua criação. Ver tópico

§ 3º - Nos casos previstos   no parágrafo anterior, caberá ao procurador Geral de Justiça disciplinar as atribuições ou determinar as Varas junto às quais os Promotores de Justiça deverão exercer sua funções. Ver tópico

§ 4º - O Procurador Geral de Justiça praticará os atos necessários à uniformização da nomenclatura dos cargos do Ministério Público, apostilando os respectivos títulos. Ver tópico

Artigo 211 - O quadro do Ministério Público terá a seguinte composição: Ver tópico (1 documento)

I - Na Segunda instância: Ver tópico

1 (um) cargo de Procurador Geral de Justiça; e 172 (cento e setenta e dois) cargos de Procurador de Justiça;

II - Na primeira instância: Ver tópico (1 documento)

na entrância especial: 270 (duzentos e setenta) cargos, sendo 132 (cento e Trinta e dois) de Promotores de Justiça, 30 (trinta) de Promotores de Justiça Criminal, 56 (cinqüenta e seis) de Promotores de Justiça Distrital, 5 (cinco) de Promotores de Justiça Militar, 1 (um) de Promotor de Justiça das Execuções Criminais e 46 (quarenta e seis) de Promotores de Justiça Curadores, assim discriminados: 10 (dez) da família e Sucessões; 9 (nove) de Massas Falidas; 8 (oito) de Ausentes e Incapazes; 6 (seis) de Acidentes do trabalho; 3 (três) de Fundações; 3 (três) de resíduos; 2 (dois) de Menores; 2 (dois) de   Registros Públicos e 3 (três) de Casamentos.

na terceira entrância: 202 (duzentos e dois) cargos de Promotor de Justiça;

na Segunda  entrância: 147 (cento e quarenta e sete) cargos de Promotor de Justiça;

na primeira entrância: 78 (setenta e oito) cargos de   Promotor de  Justiça; e 150 (cento e cinqüenta) cargos de Promotor de Justiça Substituto.

Parágrafo único - O quadro do ministério Público poderá ser alterado por lei ordinária. Ver tópico

Artigo 212 - Sempre que o número de processos judiciais, distribuídos anualmente a Procurador de Justiça, superar o índice de 600 (seiscentos)  feitos, deverá o procurador Geral de Justiça propor a criação de novos cargos. Ver tópico

Artigo 213 - As atribuições administrativas e judiciárias do procurador, previstas na legislação especial da Justiça Militar, serão exercidas pelo procurador Geral da Justiça. Ver tópico

Artigo 214 - Lei complementar de iniciativa do Governador instituirá e organizará o Ministério Público junto ao tribunal de Contas do Estado (vetado). Ver tópico

Artigo 215 - Aplicam-se subsidiariamente ao Ministério Público as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que não colidirem com as desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 216 - Os recursos   oriundos da arrecadação de custas processuais e de emolumentos remuneratórios dos serviços   forenses, de registros públicos e notariais, poderão ser destinados, por ato do Governador, em limite não superior a 5% (cinco por cento), à criação, organização e manutenção do Centro de Estudos do Ministério Público, cuja estrutura e atribuições serão definidas em decreto, dentro  do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

Artigo 217 - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias própria consignadas no orçamento. Ver tópico

Artigo 218 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando   revogado o Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Ver tópico

Artigo 1º - A primeira eleição para constituição do Colégio de procuradores a que se refere o § 1.º do artigo 11 desta lei complementar realizar-se-á no décimo dia útil, contado da data de sua   vigência, exercendo os eleitos mandato que findará em 30 de junho de 1983. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Para o mandato dos membros do Conselho   Superior, que se iniciará em 1.º de janeiro de 1983, assumirão, na qualidade de titulares, os dois Procuradores de Justiça que tiverem conquistado a condição de primeiro e segundo suplentes na eleição realizada, no  período de 1.º a 15 de dezembro de 1982, de conformidade com as disposições dos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 3º - O Corregedor Geral do ministério Público, designado pelo Procurador Geral  de Justiça, no ano em curso, terá mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução. Ver tópico

Artigo 4º - Passam a integrar a Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, classificados em entrância especial, Referência VI: Ver tópico (1 documento)

I - 1 (um) cargo de Promotor, criado pela Lei nº 2.856, de 8 de janeiro de 1937 e referido no seu artigo 2.º ; Ver tópico

II - 1 (um) cargo de promotor, criado pelo artigo 5.º, inciso II, do Decreto-lei nº 252, de 29 de maio de 1970; Ver tópico

III - 2 (dois) cargos de promotor de Justiça, criados pelo artigo 14, inciso III, da lei nº 333, de 8 de julho de 1974. Ver tópico

IV - 1 (um) cargo de procurador, criado pela Lei nº 2.856, de 8 de janeiro de 1937 e referido no seu artigo 3.º, com as atribuições constantes do artigo 36 desta lei complementar; e Ver tópico

V - 1 (um) cargo de Promotor Substituto de Segunda instância, criado pelo artigo 14, inciso I, da lei nº 333, de 8 de julho de  1974, com a denominação de Procurador de Justiça, com as atribuições constantes do artigo 36 desta complementar. Ver tópico

§ 1º - Ficam extintas as funções de Adjunto de Promotor referidas no Ver tópico

artigo 5.º da Lei nº 2.939, de 28 de dezembro de 1954, no artigo 2.º da Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958, no artigo , parágrafo único, do Decreto-lei nº 252, de 29 de maio de 1970 e artigo 11, parágrafo único, Lei nº 333, de 8 de julho de 1974. Ver tópico

§ 2º - Os atuais Promotores de Justiça Militar do Estado ocupantes de cargos efetivos ou que tenham adquiridos estabilidade nessa funções, serão integrados na carreira, considerando-se como tempo de serviço na classe e na entrância, para efeito de antigüidade, o de exercício nos respectivos cargos. Ver tópico

Artigo 5º - Os cargos de Curador Auxiliar de Menores passam a denominar-se Promotor de Justiça Auxiliar da Capital, assegurado aos seus atuais titulares o desempenho das atribuições que venham executando. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - Os novos critérios de classificação da antigüidade dos membros do Ministério Público serão observadas a partir da elaboração da próxima lista de antigüidade, respeitada a posição dos que nela, atualmente, já se encontrem classificados. Ver tópico

Artigo 7º - Fica assegurado aos que se aposentaram no cargo de Subprocurador da Justiça e aos   pensionistas dos que faleceram no cargo de Subprocurador da Justiça o direito a vencimentos e vantagens decorrentes do cargo de procurador de Justiça. Ver tópico

Artigo 8º - Os membros do Ministério Público em atividade ou aposentados, bem como as atuais viúvas desses membros, poderão inscrever-se como contribuintes facultativos do IAMSPE, na forma prevista no artigo 4.º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com a redação dada pela Lei nº 2815, de 23 de abril de 1981, desde que o requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da vigência desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 9º - O Procurador geral de Justiça, dentro de 60 dias, a contar da publicação desta lei complementar, praticará os atos   necessários à uniformização da nomenclatura dos atuais cargos do Ministério Público. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Manoel Gonçalves Ferreira Filho,

Secretário da Justiça

Affonso Celso Pastore,

Secretário da Fazenda,

Alberto Brandão Muylaert,

Secretário da Administração Hygino Antonio Baptiston Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnica-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1982. Ilka Maria da Costa Aguiar Diretoria (Divisão-Nível II) Substituta ..............................................................................................................................................................................................................

PARTES

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, NÉFI TALES, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982, da qual passam a fazer parte integrante:

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

Artigo 46 - .... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A competência especificada neste artigo é extensiva, no que couber, às fundações de direito público instituídas pelo Estado. Ver tópico (1 documento)

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ....

Das Disposições Transitórias ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .

Artigo 4º - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O cargo efetivo do funcionário que, há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, desempenhe as funções de Adjunto de Promotor na Justiça Militar do Estado, fica transformado em cargo de Promotor de Justiça Militar, de entrância especial, considerando-se para efeito de antigüidade, o tempo de exercício no respectivo cargo. Ver tópico (1 documento)

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1983.

a) NÉFI TALES - Presidente. Ver tópico

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 19 de maio de 1983.

a) Januário Juliano Júnior, Diretor Geral. Ver tópico

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