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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 20303/82 | Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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Dá nova redação ao inciso III do artigo 1.º do Decreto nº 7.110 de 25 de novembro de 1975 Ver tópico (5 documentos)

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO   que o Decreto nº 17.217, de 16 de junho   de 1981, instituiu a Secretaria Extraordinária de Desburocratização com a finalidade de simplificar e dinamizar o funcionamento da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Programa Estadual de Desburocratização estabelece que, no relacionamento da Administração com seus servidores e com o público, deve prevalecer o princípio de presunção de veracidade, que consiste em se acreditar, até prova em contrário, na palavra das pessoas, substituindo-se, sempre que possível, a   prova documental pela declaração do interessado, sob as penas da lei, Decreta:

Artigo 1 .º -   O inciso III do artigo 1.º do Decreto nº 7.110 de 25 de novembro de 1975 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"III - O esclarecimento de que a esposa não exerce atividade remunerada."

Artigo 2 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Jessen Vidal, Secretário da Educação

Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1982. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

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