Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de dezembro de 2017

Lei 3710/83 | Lei nº 3.710, de 4 de janeiro de 1983

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Estabelece condições para acesso aos edifícios públicos pelos deficientes físicos Ver tópico (33 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Estado tomará providências para que todos os edifícios, praças e estádios públicos tenham facilidade de acesso para os deficientes físicos. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, após 60 (sessenta) dias da sua publicação. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1983.

JOSÉ MARIA MARIN

Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente Denir Zamariolli, Secretário da Saúde Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esporte e Turismo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 4 de janeiro de 1983. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)