Lei nº 3.718, de 19 de janeiro de 1983

Altera a Lei nº 1.380. de 6 de setembro de 1977


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, JANUÁRIO MANTELLI NETO, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo da Lei nº 1.380, de 6 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1.º - É instituída a vigilância sanitária de água utilizada para consumo humano, mediante a obrigatoriedade de análises periódicas de amostras colhidas em:

I - estabelecimentos de ensino;

II - hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares;

III - hospitais, sanatórios, maternidades, ambulatórios, estabelecimentos de assistência médica de urgência e similares;

IV - estabelecimentos industriais e comerciais em geral;

V - edifícios de apartamentos, de escritórios e similares;

VI - clubes e outros locais de recreação;

VII - conjuntos habitacionais e acampamentos de trabalho;

VIII -  outros estabelecimentos de freqüência ou uso coletivo, a critério da autoridade sanitária;

§ 1.º - A obrigatoriedade instituída por este artigo constituirá encargo do responsável pelo local de consumo.

§ 2.º - As disposições desta lei aplicam - se, também, aos estabelecimentos referidos nos incisos I a VIII, pertencentes ou utilizados por órgãos ou entidades públicas.