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19 de outubro de 2021

Lei 3718/83 | Lei nº 3.718, de 19 de janeiro de 1983

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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Altera a Lei nº 1.380. de 6 de setembro de 1977 Ver tópico (3 documentos)

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, JANUÁRIO MANTELLI NETO, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo da Lei nº 1.380, de 6 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 1.º - É instituída a vigilância sanitária de água utilizada para consumo humano, mediante a obrigatoriedade de análises periódicas de amostras colhidas em:

I - estabelecimentos de ensino; Ver tópico

II - hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares; Ver tópico

III - hospitais, sanatórios, maternidades, ambulatórios, estabelecimentos de assistência médica de urgência e similares; Ver tópico

IV - estabelecimentos industriais e comerciais em geral; Ver tópico

V - edifícios de apartamentos, de escritórios e similares; Ver tópico

VI - clubes e outros locais de recreação; Ver tópico

VII - conjuntos habitacionais e acampamentos de trabalho; Ver tópico

VIII -  outros estabelecimentos de freqüência ou uso coletivo, a critério da autoridade sanitária; Ver tópico

§ 1.º - A obrigatoriedade instituída por este artigo constituirá encargo do responsável pelo local de consumo. Ver tópico

§ 2.º - As disposições desta lei aplicam - se, também, aos estabelecimentos referidos nos incisos I a VIII, pertencentes ou utilizados por órgãos ou entidades públicas. Ver tópico

§ 3.º - As prioridades na implantação, a abrangência do sistema de controle, a freqüência das colheitas de amostras, os parâmetros analíticos, a metodologia de análise e os critérios para adoção de medidas preventivas ou corretivas serão fixados em Normas Técnicas Especiais, em conformidade com o disposto no artigo 23, do Decreto - lei nº 211, de 30 de março de 1970." Ver tópico

Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 2.º da Lei nº 1.380, de 6 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Parágrafo único - Os órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal e as entidades privadas que, pela sua especialidade, dispuserem de laboratório próprio, poderão ser autorizados a realizar a análise de água de seu consumo, observados dos requisitos para o credenciamento e expedição de laudo estabelecidos pela Secretaria da Saúde."

Artigo 3º - O parágrafo único do artigo 4.º da Lei nº 1.380, de 6 de setembro de 1977, alterado pela Lei nº 1.562, de 28 de março de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Parágrafo único - A falsidade do documento que declarar a água adequada para consumo humano constituirá crime punível na forma da legislação penal."

Artigo 4º - O artigo 5.º da Lei nº 1.380, de 6 de setembro de 1977, mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 5 º - Comprovada a desconformidade das características da água com os parâmetros estabelecidos, o responsável pelo laboratório comunicará imediatamente o fato à Secretaria da Saúde, para as providências cabíveis."

Artigo 5 º - O artigo da Lei nº 1.380, de 6 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 7º - Sem prejuízo das exigências previstas na legislação sanitária, as empresas particulares que comercializam água para consumo humano, por meio de caminhões - tanque, ficam obrigadas a utilizar apenas locais de abastecimento cuja água, natural ou tratada, atenda às normas de qualidade vigentes e a fornecer ao adquirente cópia de laudo da análise da água com que abastecerem o caminhão.

§ 1.º - Com a periodicidade fixada pela Secretaria da Saúde, as empresas de que trata este artigo deverão remeter àquele órgão cópia dos laudos das análises de amostras colhidas aleatoriamente, nos caminhões de entrega. Ver tópico

§ 2.º - Sem prejuízo do disposto no § 1.º deste artigo, o órgão ou entidade, incumbido de fiscalizar o cumprimento das disposições desta lei, providenciará colheitas, ao acaso, de amostras de água em caminhões - tanque, para verificação de sua qualidade." Ver tópico

Artigo 6.º - O artigo 8.º da Lei nº 1.380, de 6 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 8º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidade previstas na legislação sanitária.

Parágrafo único - Quando se tratar de estabelecimento sob a responsabilidade de órgão ou entidade pública, o seu responsável estará sujeito às penalidades previstas no respectivo estatuto ou regulamento." Ver tópico

Artigo 7.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1983.

JANUÁRIO MANTENELLI NETO, Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1983.

Sérgio Costa, Diretor - Geral

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