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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei Complementar 315/83 | Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado e dá outras providências Ver tópico (8715 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º  - Aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado, abrangidos pela Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, será concedido um adicional de periculosidade pelo exercício, em caráter permanente, em estabelecimento penitenciários. Ver tópico (2284 documentos)

Artigo 2º - O adicional de periculosidade será pago ao funcionário ou servidor na base de 30% (trinta por cento) sobre o valor padrão em que se encontrar enquadrado, na respectiva Tabela e Escala de Vencimentos, o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor. Ver tópico (1462 documentos)

Artigo 3º - O adicional de periculosidade será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício de suas atividades em estabelecimentos penitenciários. Ver tópico (270 documentos)

Artigo 4º - O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de periculosidade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos ou salários e das demais vantagens do cargo ou da função-atividade, em virtude de: Ver tópico (12 documentos)

I - férias; Ver tópico

II - casamento; Ver tópico

III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos; Ver tópico

IV - falecimento dos sogros, padrasto ou madrasta; Ver tópico

V - serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico

VII - licença a funcionária ou servidora gestante; Ver tópico (2 documentos)

VIII - licenciamento compulsório de que tratam o artigo 206 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o inciso VIII do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico

IX - licença-prêmio; Ver tópico

X - licença para tratamento de saúde; Ver tópico (4 documentos)

XI - faltas abonadas nos termos do § 1º do artigo 110 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico

XII - missão ou estudo, dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

XIII - participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico

XIV - participação no Projeto Rondon; Ver tópico

XV - participação em provas de competição desportiva; Ver tópico

XVI - freqüência de cursos de graduação em Administração Pública na Fundação Getúlio Vargas e na Universidade de São Paulo, nos termos do Decreto-lei nº 188, de 29 de janeiro de 1970; Ver tópico

XVII - doação de sangue, na forma prevista na legislação; Ver tópico

XVIII - comparecimento ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa. Ver tópico

Artigo 5º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978, os seguintes dispositivos: Ver tópico (8 documentos)

I - o artigo 178, alterado pelo inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, o inciso VII: Ver tópico

"VII - do valor do adicional de periculosidade";

II - ao parágrafo único do artigo 123, alterado pelo inciso II do artigo 2º da mesma lei, o item 8: Ver tópico

"8. Adicional de periculosidade".

Artigo 6º - No cálculo dos proventos será computado o adicional de periculosidade, calculado na forma do artigo 2º sobre o padrão do cargo do qual o funcionário é titular efetivo ou da função-atividade da qual o servidor é ocupante no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o funcionário ou servidor esteve em exercício, em caráter permanente, em estabelecimentos penitenciários, com a percepção do mencionado adicional. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 7º - Esta lei complementar e sua disposição transitória não se aplicam: Ver tópico (710 documentos)

I - aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista que já lhes assegure o direito à percepção de adicional de insalubridade ou de periculosidade; Ver tópico (171 documentos)

II - aos funcionários ou servidores que percebem a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979. Ver tópico (230 documentos)

Artigo 8º - Para atender às despesas resultante desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 253.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e três milhões de cruzeiros). Ver tópico

Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 9º - Esta lei complementar e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1983. Disposição transitória Ver tópico

Artigo único - É assegurado ao atual funcionário ou servidor o direito de computar integralmente, no cálculo dos proventos, o adicional de periculosidade, calculado na forma do artigo 2º sobre o padrão do cargo do qual o funcionário é titular efetivo ou da função-atividade qual o servidor ocupa no momento da aposentadoria, desde que cumulativamente: Ver tópico (2284 documentos)

I - Nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à data do protocolamento do pedido de aposentadoria tenha estado em exercício, em caráter permanente, em estabelecimentos penitenciários; Ver tópico

II - o pedido de aposentadoria seja protocolado dentro de 60 (sessenta) meses contados da data da publicação desta lei complementar; Ver tópico

III - esteja percebendo o adicional de periculosidade durante, pelo menos, o período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do protocolamento do pedido de aposentadoria. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1983.

JOSÉ MARIA MARIN

Manoel Gonçalves Ferreira Filho,

Secretário da Justiça

Affonso Celso Pastore,

Secretário da Fazenda

Alberto Brandão Muylaert,

Secretário da Administração Hygino Antonio Baptiston Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 17 de fevereiro de 1983. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

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