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06 de junho de 2020

Decreto 20903/83 | Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente Ver tópico (22 documentos)

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - É criado, junto ao gabinete do Governo, o Conselho Estadual do Meio Ambiente, com as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor e acompanhar a política do Estado na área da preservação e melhoria do meio ambiente; Ver tópico

II - propor normas e padrões estaduais de controle e manutenção da qualidade do meio ambiente; Ver tópico

III - estabelecer diretrizes para a defesa dos recursos e ecossistemas naturais do Estado; Ver tópico

IV - propor e coordenar a implantação de áreas de preservação ambiental, de relevante interesse ecológico e unidades ecológicas multissetoriais; Ver tópico

V - apoiar a pesquisa científica na área de conservação e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais; Ver tópico

VI - promover atividades educativas, de documentação e de divulgação, no campo da conservação e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais; Ver tópico

VII - elaborar seu regimento interno. Ver tópico

Artigo 2º - O Conselho será presidido pelo Governador do Estado integrado pelos seguintes membros: Ver tópico (2 documentos)

I - Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente, designado pelo Governador; Ver tópico

II - Secretários de Estado: Ver tópico (1 documento)

a) de Economia e Planejamento; Ver tópico

b) de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

c) de Obras e do Meio Ambiente; Ver tópico

d) da Cultura; Ver tópico

e) do Interior; Ver tópico

III - Presidentes: Ver tópico

a) da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB; Ver tópico

b) da Companhia Energética de São Paulo - CESP. Ver tópico

IV - mediante convite do Governador do Estado: Ver tópico (1 documento)

a) um representante da Secretaria Especial do Meio Ambiente, do Ministério do Interior; Ver tópico

b) um representante da Procuradoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; Ver tópico

c) cinco pessoas representativas da Sociedade Civil vinculadas à proteção do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 1º - As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo porém consideradas como de serviço público relevante. Ver tópico

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos. Ver tópico

Artigo 3º - O Gabinete Civil do Governador prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos nele representados. Ver tópico

Parágrafo único - O Chefe do Gabinete Civil poderá requisitar, aos órgãos da Administração centralizada e descentralizada, o pessoal técnico e administrativo, que ficará à disposição da Secretaria Executiva do Conselho, para o exercício de suas finalidades. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Gomes da Silva, Secretário de Agricultura e Abastecimento João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente João Pacheco e Chaves, Secretário Extraordinário da Cultura

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de abril de 1983. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de abril de 1983. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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