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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Decreto 21052/83 | Decreto nº 21.052, de 5 de julho de 1983

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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Altera as Tabelas anexas ao Decreto nº 19.275 de 12 de agosto de 1982 Ver tópico (3 documentos)

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 259 do Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, Decreta:

Artigo 1 .º - As Tabelas 10, 11, 12, 13 e 14, anexas ao Decreto nº 19.275, de 12 de agosto de 1982, ficam alteradas na conformidade das tabelas anexas a este decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2 .º - As tabelas anexas não se aplicam aos atos extrajudiciais já solicitados a qualquer serventuário, haja ou não a parte feito depósito total ou parcial dos emolumentos previstos. Ver tópico

Artigo 3 .º - Este decreto entrará em vigor no 10.º dia a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

Publicado no Gabinete Civil do Governador aos 5 de julho de 1983. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

TABELA 10

DOS TABELIÕES DE NOTAS

I - Escritura com valor declarado: Ver tópico

Notas:

1ª - No preço da escritura, procuração ou substabelecimento, se inclui o primeiro traslado.

2ª - Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras, de alvarás, talões de sisa, certidões fiscais e outros papéis necessários à perfeição do ato, nem pela expedição de guias de recolhimento de tributos relativos às escrituras e registro ou arquivamento de procuração ou qualquer outro documento pertinente ao ato.

3ª - o preço do ato será calculado com base nos valores tributários aceitos pela Prefeitura ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, respectivamente para imóvel urbano e rural, se o valor declarado na escritura for inferior a estes.

4ª - Se a escritura contiver mais de um ato, ainda que entre as mesmas partes, além do preço integral do contrato de maior valor, será cobrada a quarta parte do preço dos demais contratos, observando-se sempre o disposto na nota 3ª.

5ª - As intervenções ou anuências de terceiros, não autorizam acréscimos de preço, a não ser que impliquem outros atos.

6ª - Os atos lavrados fora do horário normal de expediente ou fora de Cartório, salvo em repartições públicas centralizadas ou descentralizadas, terão os respectivos preços acrescidos da metade.

7ª - As escrituras de quitação pagarão um quinto do fixado no item I.

8ª - o valor das procurações em causa própria será igual ao das escrituras com valor declarado.

9ª - Pela escritura, procuração ou substabelecimento declarados incompletos por falta de assinatura, por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será devido um terço, do preço. Se não for declarado o motivo, responderão solidariamente o escrevente e o serventuário pelas custas e contribuições a Carteira das Serventias (Terça parte). Se a escritura, procuração ou substabelecimento for declarada sem efeito por erro de redação desde que nenhuma das partes a tenha assinado, nada será devido.

10ª - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária, financiada pelo sistema financeiro da habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

11ª - Nas escrituras de permuta, cada permutante pagará os emolumentos sobre o valor do imóvel por ele adquirido.

12ª - Quando, em escritura de compra e venda ou outras, houver procuração, o preço será o do item VII.

13ª - Os emolumentos das escrituras com valor declarado (inciso I da Tabela), nas quais tais emolumentos devam ser pagos por autarquias municipais e sociedades de economia mista nas quais a União, o Estado e o Município, sejam acionistas majoritários, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento)

TABELA 11

DOS OFICIAIS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS

NOTA PRELIMINAR: O preço dos atos constantes desta Tabela inclui, sempre, buscas e indicações reais e pessoais

I - REGISTRO Ver tópico

NOTA:

O preço do ato será calculado com base nos valores tributários aceitos pela Prefeitura ou Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, respectivamente para imóvel urbano e rural, se o valor declarado na escritura for inferior a este.

II - AVERBAÇÃO: Ver tópico

NOTAS:

1.ª   - O preço da averbação será calculado com valores tributários, aceitos pela Prefeitura ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, respectivamente para o imóvel urbano ou rural, se o valor declarado pelo interessado for inferior a estes.

2.ª - Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança de numeração, desmembramento ou demolição, alteração do nome por casamento, separação consensual, separação judicial, litigiosa, divórcio consensual ou divórcio litigioso, averbação de casamento, viuvez.

III - LOTEAMENTO: Ver tópico

Registro de Loteamento ou desmembramento  urbano ou rural, além das despesas de publicação pela imprensa por lote ou gleba............................ 126,00  25,20  25,20   174,40                                                                             

b) Intimação ou notificação excluídas as despesas de publicação de editais e condução..................1.260,00 252,00 252,00 1.764,00 NOTAS: Ver tópico

1ª - Os emolumentos mínimos do Oficial, no caso da alínea a, serão de Cr$ 4.158,00. 2ª - Os preços deste item incluem o fornecimento de uma certidão.

3ª - Os registros de contratos particulares de compromisso de venda e compra oriundos de loteamentos regularizados pelas Prefeituras Municipais, de conformidade com os artigos 40 e seguintes da Lei nº 6.766, de 20 de dezembro de 1979, sofrerão um desconto de 50% (cinqüenta por cento), sobre a presente Tabela 11 (onze).

IV - ABERTURA DE MATRÍCULA: Ver tópico

560,00       112,00             112,00                  784,00

V- INCORPORAÇÃO E CONDOMÍNIO Ver tópico

a)  registro de incorporação imobiliária ou de especificação e instituição de condomínio: Ver tópico

0 mesmo preço do item I, calculado sobre o valor do terreno e o custo global (Lei Federal 4591 de 16 de dezembro de 1964, artigo 32, h), sem restrição do teto, reduzindo-se, no entanto, em 70% (setenta por cento) pelo que exceder ao valor de Cr$ 500.000.000,00

b)  registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidades, incluindo o valor de averbações necessárias: Ver tópico

7.700,00           1.540,00        1.540,00            10.780,00

VI - REGISTRO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES: Ver tópico

20% (vinte por cento) dos valores fixados no item I, quaisquer que sejam os atos praticados.

VII - REGISTRO DE PACTO ANTENUPCIAL: Ver tópico

1.540,00         308,00           308,00               2.156,00

VIII - REGISTRO, no Livro nº 3, de Cédula de Crédito Rural (Decreto Lei Federal 167 de 14 de fevereiro de 1967, artigo 34, parágrafo único), de Cédula de Crédito Industrial (Dec. Lei Federal 413, de 9 de janeiro de 1969, artigo 34, § 1º), de Cédula de Crédito à Exportação (Lei Federal 6.313, de 16 de dezembro de 1975, artigo ) e de Cédula de Crédito Comercial (Lei Federal 6.840, de 3 de novembro de 1980, artigo ): Ver tópico

Até       Cr$     200,00.....................0,10% de        Cr$    201,01 a 500,00.............0,20% de        Cr$    500,01 a 1.000,00...........0,30% de        Cr$    1.000,01 a  1.500,00........0,40% Acima de Cr$    1.500,00....................0,50%          Até o máximo de 1/4 do valor de referência previsto na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

IX - Registro, no Livro nº 2, de hipoteca cedular: Ver tópico

de cédula de crédito rural:

o mesmo valor previsto no item VIII para o registro da hipoteca de cada imóvel.

das demais cédulas mencionadas no item VIII:

 o mesmo valor do item I.

X - Averbação, em registro de cédula mencionada no item VIII: Ver tópico

10% (dez por cento) do preço fixado no item citado, até o máximo de 1/40 do valor da referência.

NOTAS:

1ª - os atos previstos nos itens VIII, IX, alínea a, e X não estão sujeitos a pagamento de custas ao Estado nem ao recolhimento de contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado.

2ª - No caso de registro de cédulas de crédito Industrial, Comercial ou à Exportação, 50% (cinqüenta por cento) dos emolumentos devidos pelo registro no Livro nº 3, caberão ao Oficial, devendo os restantes 50% (cinqüenta por cento) ser --- recolhidos pelo serventuário ao Banco do Brasil, a crédito do Tesouro Nacional (Dec. Lei Federal 413, de 9 de janeiro de 1969, artigo 34, § 2º; Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975, artigo , e Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980, artigo ).

Os emolumentos devidos pelas averbações previstas no item X, serão integralmente percebidos pelo oficial.

XI - CERTIDÕES: Ver tópico

certidão em breve relatório ou "verbo ad verbum", por pessoa ainda que se refira a nomes por extenso e abreviados, de casada e de solteira, ou se trate de espólio ou massa falida, qualquer que seja o período abrangido, ainda que o mesmo nome apareça mais de uma vez:

Pela primeira folha......520,00      104,00      104,00       728,00 Por página que acrescer, qualquer que seja o número de pessoas...143,00        28,60        28,60         200,20       de matrícula ou de registro do Livro nº 3, extraída por qualquer meio reprográfico (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, artigo 19, § 1º):

Pela primeira folha.. 344,00      68,80        68,80          481,60 Por página que acrescer..       143,00         28,60       28,60         200,20 certidão de documento arquivado em Cartório, reproduzido por qualquer meio reprográfico (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, artigo 25):

Por página....143,00             28,60        28,60          200,20

XII - Informação verbal, quando o interessado dispensar a certidão: Ver tópico

A quarta parte do valor fixado no item anterior.

XIII - Relação de transferência de imóveis em forma de listagem, por solicitação de Prefeituras Municipais: Ver tópico

Por transferência de imóvel....50,00    10,00    10,00     70,00

XIV - Via excedente de Documento registrado (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, artigo 211): Ver tópico

455,00     91,00        91,00       637,00

XV - Prenotação do título, a requerimento do interessado, para satisfação de exigência legal ou suscitação de dúvida, quer se trate de registro ou averbação: Ver tópico

Registro .... 3.696,00     739,20            739,20         5.174,40                       Averbação ... 739,00       147,80            147,80         1.034,60

XVI - Microfilmagem, de documento referido nesta tabela: Ver tópico

Qualquer que seja o número de páginas...240,00     48,00       48,00          336,00

XVII - Recebimento de prestação previsto no Dec. Lei nº 58, de 10 dezembro de 1937, e na Lei nº 6.766, de 20 de dezembro 1979: Ver tópico

pela abertura de conta e recebimento da primeira prestação:

980,00             196,00            196,00             1.372,00

b)  pelo recebimento sem abertura de conta: Ver tópico

ao Oficial 1% (um por cento) do valor depositado, acrescido das porcentagens devidas ao Estado e à Carteira de Previdência das Serventias.

NOTAS:

1ª - Os valores previstos neste item  serão deduzidos da importância depositada pelos prestamistas.

2ª - Os emolumentos devidos pelos atos em que são partes as autarquias municipais e sociedades de economia mista nas quais a União, o Estado e o Município sejam acionistas majoritários, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

TABELA 12

DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE

TITULOS

E DOCUMENTOS

I - Registro integral de contrato, títulos e documentos com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas: Ver tópico

NOTA:

As custas, contribuições e emolumentos previstos nesta Tabela não poderão ultrapassar os valores máximos, estipulados na Tabela nº 11, dos Oficiais de Registro de Imóveis.

II - Registro integral de título, documento ou papel sem valor declarado: Ver tópico

Até uma página......375,00      75,00         75,00           525,00 Por página que acrescer....         105,00     21,00          21,00         147,00

III - Registro e entrega de notificação, inclusive certidão à margem do registro e no documento, além de condução, cobrada conforme as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Ver tópico

no perímetro urbano.

720,00            144,00             144,00                 1.008,00 no perímetro rural ou em local distante mais de 5 Km, do Cartório.

1.120,00         224,00              224,00                1.568,00

IV - Registro resumido de penhora, caução ou parceria: Ver tópico

Até uma página....210,00      42,00        42,00           294,00 Por página que acrescer...         75,00      15,00       15,00           105,00

V - Averbação: Ver tópico

210,00              42,00               42,00              294,00

VI - Matricula de oficina impressora, jornal e outros periódicos: Ver tópico

1.300,00             260,00          260,00            1.820,00

VII - Inscrição de pessoa jurídica de fins científicos, culturais, beneficentes ou religiosos, inclusive todos do processo, registro e arquivamento: Ver tópico

900,00            180,00             180,00           1.260,00

VIII - Inscrição de pessoa jurídica de fins econômicos, inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento: Ver tópico

IX- Cancelamento de inscrição: Ver tópico

a)  em geral o mesmo que o cobrado por averbação (item V). Ver tópico

b)  de pessoa jurídica de fins econômicos: a terça parte do item VIII. Ver tópico

X - Certidão: Ver tópico

pela primeira folha...280,00    56,00        56,00      392,00 por página que acrescer...126,00   25,20      25,20    176,40 pelo sistema de processamento de dados por nome  a mais...63,00        12,60          12,60               88,20 NOTA:

Se o interessado dispensar a certidão, o Oficial poderá cobrar pela informação verbal 50% (cinqüenta por cento) dos emolumentos.

XI - Xerocópia ou fotocópia de documento lavrado ou arquivado no Cartório: Ver tópico

60,00               12,00            12,00                84,00 Microfilmagem de documento referido nesta Tabela, qualquer que seja número de páginas, mais....240,00         48,00           48,00       336,00

XIII - Sistema de processamento de dados por documento completo, qualquer que seja o número de páginas, referido nesta Tabela: Ver tópico

por documento mais......130,00         26,00            26,00         182,00

XIV - Autenticação procedida de acordo com a Lei Federal nº 5.433 de 8 de março de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.393, de 24 de abril de 1969: Ver tópico

de microfilmagem por rolo de 16mm...496,00     99,20          99,20         694,40 de microfilmagem por rolo de 35mm...752,00    150,40          150,40           1.052,80 de cópia extraída de rolo de microfilmagem legalizado:

por página ou fotograma...112,00   22,40        22,40           156,80 TABELA 13

DOS ESCRIVAES DE PROTESTO DE

TITULOS

II - Pelo cancelamento de protesto, qualquer que seja o seu valor:

I - Protocolização, intimação, protesto e registro de protesto (quando houver) de qualquer titulo, além das despesas de publicação de edital, remessa postal e condução, cobradas conforme as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Ver tópico

420,00        84,00               84,00                588,00

III - Certidão de protesto: Ver tópico

negativa, por pessoa...119,00           23,80         23,80        166,60 certidão de protesto positiva ou de cancelamento de protesto ou negativa de homônimo por pessoa....136,00     27,20         27,20         190,40       por página que acrescer, qualquer que seja o número de pessoas..51,00           10,20         10,20       71,40 certidão extraída por sistema de processamento de dados (computador), na Comarca da Capital, englobados todos os Cartórios...1.350,00     270,00        270,00    1.890,00

e)  certidão de protesto positiva inclusive sob forma de relação para Entidade de Classe: Ver tópico

por protesto...50,00        10,00        10,00        70,00 informação verbal quando o interessado dispensar certidão...50,00            10,00        10,00        70,00

IV - Xerocópia ou fotocópia de documento lavrado ou arquivado no Cartório: Ver tópico

por página....60,00        12,00           12,00        84,00                       

V - Microfilmagem de documento referido nesta Tabela, qualquer que seja o número de páginas: Ver tópico

240,00          48,00           48,00            336,00

VI - Sistema de processamento de dados (computador), documento referido nesta Tabela qualquer que seja o número de páginas: Ver tópico

240,00          48,00        48,00     336,00     

VII - Busca em arquivamento de procurações, por nome.....40,00       8,00          8,00         56,00    TABELA 14 Ver tópico

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

I - Assento de nascimento, de óbito, inclusive uma certidão, mesmo quando feito mediante petição ou mandado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 6.015/73.... Ver tópico

Ao                    Carteira                           Total Escrivão          das Serventias 2.000,00              400,00                          2.400,00

II - Casamento: Ver tópico

pela habilitação, lavratura do assento, excluídas as despesas de publicação pela imprensa oficial, incluindo o fornecimento de uma certidão....

6.875,00              1.375,00                        8.250,00

b)  pela dispensa parcial ou total do prazo de proclamas mais... Ver tópico

1.000,00               200,00                       1 .200,00 pela diligência para realização do casamento fora do Cartório dentro do horário normal do expediente, excluídas as despesas de condução a ser fornecida pelo interessado, mais.........................

12.000,00           2.400,00                        14.400,00

d)  pela diligência para realização de casamento fora do Cartório, depois do horário normal do expediente, correndo por conta do interessado a   condução 22.500,00           4.500,00                        27.000,00 Ver tópico

e)  pelo traslado de cada documento desentranhado dos autos, mais .............. Ver tópico

625,00               125,00                        750,00

f)  pelo registro e afixação do edital de proclamas recebido de outro Cartório e pelo fornecimento da certidão respectiva ......................................................... Ver tópico

1.400,00           280,00                          1.680,00

g)  pela lavratura de assento de casamento, à vista de certidão de habilitação expedida por outro Cartório e fornecimento de uma certidão............................ Ver tópico

1 .800,00                360,00                           2.160,00 NOTA:

Quando o casamento não for realizado em Cartório, por impossibilidade de comparecimento de um dos nubentes, devidamente comprovada, cobrar-se-á de acordo com a letra a com acréscimo da metade do preço.

III - Registro ou inscrição de casamento religioso com efeito civil, emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorridos no estrangeiro, inclusive o fornecimento de uma certidão...................................... Ver tópico

3.600,00                  720,00                  4.320,00

IV - Averbação de retificação, legitimação, adoção e emancipação ................. Ver tópico

2.250,00                   450,00                2.700,00

V - Averbação de divórcio, separação judicial, inclusive o registro de sentença definitiva e de restabelecimento da sociedade conjugal.................... Ver tópico

4.500,00                   900,00                5.400,00

VI - Certidão, incluída a busca: Ver tópico

a)  em breve relatório ......................................................................................... Ver tópico

900,00                  180,00                    1.080,00

b) "verbo ad verbum", no todo ou em parte ....................................................... Ver tópico

1.400,00                 280,00                  1.680,00

c)  por averbação que acrescer........................................................................... Ver tópico

500,00                   100,00                   600,00 NOTA:

A certidão de nascimento, em breve relatório conterá no mínimo: dia, mês e ano, lugar e hora do nascimento, sexo do registrado, nome,prenome e naturalidade dos pais, nome e prenome dos avós.

VII - Xerocópia autenticada de ato da Serventia a seu cargo: o mesmo que o fixado na Tabela 11, item III. Ver tópico

NOTA:

Pela informação verbal, se o interessado dispensar a certidão, poderá o serventuário cobrar a quarta parte dos emolumentos previstos na letra a.

VIII - Arquivamento da Lei, decreto, resolução ou decreto legislativo municipal, nos termos do artigo 55 § 4º do Decreto - Lei Complementar nº 9, de 31.12.1969 até duas páginas ............................................................................ Ver tópico

100,00                    20,00                            120,00 mais de duas páginas até dez....................................................... ....................

280,00                    56,00                           336,00 mais de dez páginas..........................................................................................

540,00                    108,00                         648,00

IX - Certidão integral ou parcial "verbo ad verbum" , ou em breve relatório,de ato mencionado no item anterior: Ver tópico

pela primeira folha.............................................................................................

180,00                     36,00                         216,00 por página que acrescer....................................................................................

100,00                     20,00                         120,00 NOTA:

A consulta dos atos municipais é gratuita e não poderá ser negada a qualquer interessado.

X - Ato que lhe seja permitido praticar como Tabelião de Notas: Ver tópico

o mesmo que o cobrado na Tabela 10. NOTA:

Não será cobrado emolumento algum pelo Registro Civil e respectivas certidões, das pessoas pobres, nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, podendo o oficial dispensar o atestado de pobreza.

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