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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 3787/83 | Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão Ver tópico (122 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os valores das escalas de vencimentos e salários fixados no artigo 1.º da Lei nº 3721, de 9 de fevereiro de 1983, ficam reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico (76 documentos)

I - servidores que exercem funções de nível universitário: Ver tópico

Referência                              Valor mensal Alfabética                                     Cr$ A                                                86.981,00 B                                                89.352,00 C                                               90.801,00 D                                               92.496,00 E                                                94.866,00 F                                                96.830,00 G                                               97.183,00 H                                              100.643,00

I                                               104.962,00 J                                              107.913,00 L                                              109.373,00 M                                             112.312,00 N                                              115.109,00 O                                             117.928,00 P                                              124.946,00 Q                                             135.698,00 Ver tópico

II - demais servidores: Ver tópico

Referência                              Valor mensal Numérica                                     Cr$

Artigo 2º - Os valores do salário - família e do salário - esposa ficam fixados em Cr$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis cruzeiros). Ver tópico

Artigo 3º - O disposto nesta lei aplica - se aos inativos. Ver tópico

Artigo 4º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante: Ver tópico (2 documentos)

I - anulação parcial ou total das dotações específicas de Pessoal e Reflexos, bem como de outras dotações do Orçamento - Programa; Ver tópico

II - redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência; Ver tópico

III - utilização de recursos até o limite de Cr$(duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), nos termos do § 1.º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 5º - Os valores das Escalas de Vencimentos e Salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão serão alterados, a cada seis meses, a partir de 1.º de janeiro de 1984. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei e sua Disposição Transitória entrarão em vigor em 1.º de julho de 1983. Disposição Transitória Ver tópico

Artigo único - No período de julho a dezembro de 1983, o servidor fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade: Ver tópico (76 documentos)

I - quando, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores; Ver tópico

II - quando, em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), o abono mensal será correspondente à diferença entre esses valores; Ver tópico

III - quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores. Ver tópico

§ 1.º - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor, exceto o salário - família e o salário - esposa. Ver tópico

§ 2.º - O abono mensal de que trata este artigo será computado para cálculo da gratificação de Natal. Ver tópico

§ 3.º - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens. Ver tópico

§ 4.º - o disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica - se: Ver tópico

1.no cálculo dos proventos do inativo;

2.no cálculo da retribuição - base para determinação de pensão mensal devida aos beneficiários de servidor falecido.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 14 de julho de 1983. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

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