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Jusbrasil - Legislação
28 de fevereiro de 2020

Decreto 21123/83 | Decreto nº 21.123, de 4 de agosto de 1983

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Regulamenta o sistema tarifário dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Ver tópico (2856 documentos)

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo , da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 e Considerando que os problemas de abastecimento de água e coleta de esgotos, com a instituição do Sistema Financeiros do Saneamento, passaram a ser equacionados, financeira e tecnicamente, mediante planejamento a nível estadual e federal;

Considerando que para sistematização das normas gerais de tarifação das companhias de saneamento, foi promulgada a Lei Federal nº 6.528, de 11 de maio de 1978, regulamentada pelo Decreto Federal nº 82.587, de 6 de novembro de 1978;

Considerando a necessidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP adequar suas estruturas tarifárias às disposições dessa legislação;

Considerando a conveniência de estabelecer uma tarifa social em benefício dos consumidores de menor renda;

Decreta:

Artigo 1 º - O sistema tarifário dos serviços de água e esgotos, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP reger-se-á pelo Regulamento, que acompanha o presente decreto. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor em 5 de agosto de 1983, revogado o Decreto nº 10.207, de 25 de agosto de 1977. Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 1983. Ver tópico (264 documentos)

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 4 de agosto de 1983. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

REGULAMENTO DO SISTEMA TARIFÁRIO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 21.123, DE 4 DE AGOSTO DE 1983

CAPÍTULO I

Sistema Tarifário

Art. 1º - Será tarifário o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos prestados pela SABESP. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO II

Estrutura do Sistema Tarifário

Art. 2º - Para efeito de faturamento, os usuários serão classificados nas categorias Residencial, Industrial, Pública e Comercial, de acordo com as seguintes modalidades de utilização das economias; Ver tópico (264 documentos)

I - Residencial: economia usada exclusivamente para moradia; Ver tópico (15 documentos)

II - Industrial: economia na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria, estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Fundação IBGE). Ver tópico

III - Pública - economia usada por órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou autarquias e Fundações vinculadas aos poderes públicos. Ver tópico

IV - Comercial: economia na qual a atividade exercida estiver excluída das categorias referidas nos incisos I a III, deste artigo. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único - Para os efeitos deste Regulamento, considera-se economia todo prédio, ou divisão independente de prédio, caracterizada como unidade autônoma para efeito de cadastramento e cobrança, identificável, e/ou comprovável na forma definida pela SABESP. Ver tópico (129 documentos)

Art. 3º - As tarifas dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos serão fixadas de conformidade com a legislação tarifária vigente e aplicadas, cumulativamente, por economia, de acordo com as seguintes categorias de uso e faixas de consumo: Ver tópico (97 documentos)

I - Categoria Residencial: Ver tópico

a) Consumo até 10 m3/mês; Ver tópico

b) Consumo acima de 10, até 20 m3/mês; Ver tópico

c) Consumo acima de 20, até 50 m3/mês; e Ver tópico

d) Consumo superior a 50 m3/mês. Ver tópico

II - Categorias Industrial, Pública e Comercial: Ver tópico (10 documentos)

a)  consumo até 10 m3/mês; e Ver tópico

b)  consumo superior a 10 m3/mês; Ver tópico

§ 1º - No cálculo da conta, o consumo mínimo a ser cobrado por economia será de 10 m3/mês. Ver tópico (16 documentos)

§ 2º - Para efeito do cálculo da conta, considerar-se-á volume de esgotos coletados no período o correspondente ao da água faturada pela SABESP, e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Ver tópico (50 documentos)

§ 3º - Para prédio dotado de ligação de água ou de água e esgotos, desprovida de hidrômetro, o valor da conta será calculado adotando-se, por economia e categoria de uso, o consumo mínimo de 10 m3/mês. Ver tópico

§ 4º - No cálculo do valor da conta de prédio dotado apenas de ligação de esgotos, o consumo considerado nunca será inferior a 10 m3/mês por economia e categoria de uso. Ver tópico

§ 5º - Serão fixadas tarifas específicas para os serviços de fornecimento de água a embarcações. Ver tópico

Art. 4º - No cálculo do valor da conta de água e/ou esgotos dos prédios com mais de uma economia, além da cobrança do consumo mínimo, por economia, o volume que ultrapassar o somatório dos mínimos será distribuído, igualmente, por todas as economias, aplicando-se-lhe as tarifas fixadas para os consumos e/ou coletas superiores aos mínimos das respectivas categorias, somando-se os valores encontrados. Ver tópico (49 documentos)

Art. 5º - As ligações que servem as habitações subnormais poderá ser aplicado o disposto nos artigos 3º e 4º, na forma estabelecida pela SABESP. Ver tópico (13 documentos)

Art. 6º - Os serviços de água e esgotos prestados aos usuários das categorias industrial e comercial, cujas ligações forem dotadas de hidrômetro de capacidade igual ou superior a 300 m3/dia, os fornecimentos temporários e ligações de defesa contra incêndio poderão, a critério da SABESP, Ter preço e condições fixados em contrato especial. Ver tópico (22 documentos)

Art. 7º - Em razão da característica da carga poluidora e/ou vazão dos despejos, os serviços de coleta e/ou tratamento de esgotos poderão, a critério da SABESP, ter preços e condições fixados em contratos especiais. Ver tópico (22 documentos)

CAPÍTULO III

Contas e seu Pagamento

Art. 8º -  As contas correspondentes aos fornecimentos de água e/ou coleta de esgotos serão emitidas por período de até um bimestre, devendo ser entregues, com antecedências mínima de dez (10) dias da data do vencimento, no endereço correspondente ao da ligação ou em agência bancária autorizada. Ver tópico

Parágrafo único - A falta de recebimento da conta não desobriga o seu pagamento. Ver tópico

Art. 9º - A cada ligação de água e/ou esgotos corresponderá uma única conta, por período de faturamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - Quando for impossível medir o volume consumido em determinado período, por avaria do hidrômetro ou por outro motivo que impeça a leitura, a cobrança será feita pelo consumo médio. Será cobrado o consumo mínimo, quando este for superior ao médio. Ver tópico (20 documentos)

§ 1º - Consumo médio, para os efeitos deste Regulamento, é a média aritmética dos consumos significativos (diferentes de zero) (0), das seis (6) leituras anteriores. Ver tópico (11 documentos)

§ 2º - Na falta de seis (6) consumos registrados pela SABESP, a média será a de quanto houver. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Ocorrendo troca de hidrômetro, inicia-se novo histórico, para efeito de cálculo da média. Ver tópico

Art. 11 - Nas contas deverão constar a data de vencimento, bem como a última data de pagamento. Ver tópico

Art. 12 - As contas pagas após a data do vencimento sofrerão acréscimo de dez por cento (10%). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Ficam excluídas do acréscimo de que trata este artigo, as contas referentes a prédios com todas as economias classificadas na categoria Pública, bem como, os casos previstos em normas da SABESP. Ver tópico

Art. 13 - O valor da conta não paga até a última data de pagamento será incluído na conta subseqüente, com o acréscimo referido no art. 12 deste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, a conta anteriormente emitida será invalida, para efeito de pagamento. Ver tópico

Art. 14 - A falta de pagamento até a data do vencimento de cota com débito anterior implicará na suspensão do fornecimento de água, sem prejuízo da cobrança dos respectivos débitos. Ver tópico

Art. 15 - Decorridos três (3) períodos de faturamento sem que sejam pagos os débitos, a SABESP poderá considerar a ligação sem utilidade e efetuar a sua supressão, sem prejuízo da cobrança dos débitos pendentes. Ver tópico

Art. 16 - Os serviços de suspensão do fornecimento, supressão da ligação e os restabelecimentos e controles serão cobrados pela SABESP. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Recursos

Art. 17 - Da conta emitida caberá recurso, desde que apresentado até a data do vencimento. Ver tópico

Art. 18 - Os recursos não terão efeito suspensivo sobre a cessação do fornecimento de água e/ou supressão da ligação. Ver tópico

CAPÍTULO V

Fornecimento por Atacado

Art. 19 - A Tarifa Base (TB) do fornecimento de água por atacado, para Municípios, será fixada de conformidade com a legislação tarifária vigente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20 - Para cálculo da Tarifa Efetiva (TE), os Municípios serão classificados em função do Volume por ligação (VL), conforme a seguinte tabela: Ver tópico (1 documento)

Classe                           Volume por Ligação (VL)                                              Fator de                                                                                                             Diferenciação 1                                   de 0      a           20 m3/mês                                 1,0 2                                   de 20    a           40 m3/mês                                 1,5 3                                   acima   de          40 m3/mês                                 2,0

§ 1º - O volume por ligação é, para cada Município, a relação entre o volume mensal médio entregue pela SABESP nos doze (12) meses anteriores e o número médio de ligações existentes e servidas pela água da SABESP, nesse período. Ver tópico (1 documento)

Art. 21 - A Tarifa Efetiva (TE), expressa em cruzeiros por 1000 m3 (mil metros cúbicos), será calculada por classe, de acordo com as seguintes fórmulas: Ver tópico (2 documentos)

CLASSE 1 TE =                        TB

CLASSE 2 TE =                        20 + 1,5 (VL-20)___  x TB                                                             VL CLASSE 3 TE =            50 + 2,0 (VL-40)____x TB                                                             VL

Art. 22 - As demais condições de fornecimento de água por atacado aos Municípios serão estabelecidas em contrato. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais

Art. 23 - Para efeito de baixa no cadastro, as demolições deverão ser comunicadas, de imediato, à SABESP. Ver tópico

Art. 24 - A SABESP deverá manter atualizado o cadastro das ligações por economias e categorias de uso. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único - A alteração de categoria de uso da economia deverá ser comunicada, independentemente das providências da SABESP. Ver tópico (10 documentos)

Art. 25 - As disposições deste Regulamento aplicam-se às ligações de água e/ou esgotos existentes na data de sua entrada em vigor, bem como às que vierem a ser instaladas posteriormente. Ver tópico

Art. 26 - A SABESP, nos termos do artigo 24 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, é vedado conceder quaisquer isenções que impliquem na redução de sua receita. Ver tópico

Art. 27 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgotos, aplicados pela SABESP, serão divulgados através de Comunicado, publicado na Imprensa Oficial. Ver tópico

Art. 28 - Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pela SABESP. Ver tópico (14 documentos)

CAPÍTULO VII

Disposições Transitórias

Art. 29 - Na Região Metropolitana de São Paulo, enquanto não concluída a classificação das economias previstas no artigo 2º, somente serão aplicadas tarifas da categoria Residencial, de acordo com os seguintes critérios: Ver tópico (215 documentos)

I - nas ligações em prédios exclusivamente residenciais e habitações subnormais, o número de economias considerado será igual ao número das economias residenciais existentes; Ver tópico (1 documento)

II - Nas ligações em prédios com economias residenciais e não residenciais, o número de economia considerado será igual ao das economias residenciais, acrescido de uma (1) unidade; e Ver tópico (2 documentos)

III - As demais ligações serão consideradas como uma (1) economia. Ver tópico (37 documentos)

Parágrafo único - O prazo máximo para a conclusão dos serviços de classificação das economias, em categorias, será de doze (12) meses, a contar da entrada em vigor deste Regulamento. Ver tópico (46 documentos)

Art. 30 - A SABESP terá o prazo de doze (12) meses, a contar da entrada em vigor deste Regulamento, para aplicar as disposições dos artigos 2º e 3º aos demais Municípios, observando-se, até então, as normas baixadas por Comunicado. Ver tópico (42 documentos)

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