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Jusbrasil - Legislação
26 de novembro de 2020

Lei 3947/83 | Lei nº 3.947, de 8 de dezembro de 1983

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências Ver tópico (5717 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A Comarca de São Paulo é integrada pelo foro central e pelos foros regionais, nos termos da legislação em vigor, com as alterações constantes desta lei. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 2º - Os foros regionais da Capital, formados pelos mesmos Juízos e áreas dos foros distritais, terão as seguintes varas: Ver tópico (4 documentos)

I - O de Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi: Ver tópico

1ª a 8ª Varas Cíveis 1ª a 5ª Varas Criminais 1ª a 4ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores

II - O de Santo Amaro e Ibirapuera: Ver tópico

1ª a 4ª Varas Cíveis 1ª a 3ª Varas Criminais 1ª a 3ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores

III - O do Jabaquara e Saúde: Ver tópico

1ª a 3ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores

IV - O da Lapa: Ver tópico

1ª a 3ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores

V - O de São Miguel Paulista: Ver tópico

1ª e 2ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores

VI - O da Penha de França: Ver tópico

1ª e 2ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores

VII - O de Itaquera: Ver tópico

1ª a 2ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores

1ª a 3ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores

IX - O de Vila Prudente: Ver tópico

1ª e 2ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais Vara da Família e Sucessões Vara de Menores

X - O do Ipiranga: Ver tópico

1ª e 2ª Varas Cíveis Vara Criminal Vara da Família e Sucessões Vara de Menores

XI - O de Pinheiros: Ver tópico

1ª a 3ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores

§ 1º - O Foro Regional do Jabaquara e Saúde (III) compreenderá também as partes contíguas dos subdistritos de Indianópolis e Ibirapuera, até as Avenidas Rubem Berta e Washington Luís. Ver tópico

§ 2º - O Foro Regional da Lapa (IV) compreenderá também o subdistrito de Nossa Senhora do Ó. Ver tópico

§ 3º - Fica extinto o Foro Distrital de Indianópolis, ainda não instalado; suas varas e respectivos ofícios passam a integrar o Foro de Santo Amaro. Ver tópico

Artigo 3º - A cada vara regional corresponderá um ofício de igual número e denominação; os cargos necessários serão criados por lei, observado o competente processo legislativo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Por ato do Conselho Superior da Magistratura, as varas distritais existentes e seus ofícios passarão a integrar os respectivos foros regionais. Ver tópico

§ 2º - As varas e ofícios regionais atenderão todo o foro regional ou só as áreas distritais em que se situarem. Ver tópico

Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor: Ver tópico (3352 documentos)

I - em matéria cível, independentemente do valor da causa: Ver tópico (1277 documentos)

a)  as ações reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluídas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos; Ver tópico (208 documentos)

b)  as ações de rescisão e as de adjudicação compulsória, fundadas em compromisso de compra e venda; Ver tópico (69 documentos)

c)  as ações de procedimento sumaríssimo, salvo as de acidentes do trabalho e as do interesse das Fazendas Públicas; Ver tópico (4 documentos)

d)  as ações baseadas no direito securitário, quando relacionadas com matérias ou procedimentos da competência dos foros regionais, excluídas as do interesse das Fazendas Públicas; Ver tópico (2 documentos)

II - em matéria criminal as ações por crime de lesões corporais, previstas no art. 129, § 1º, do Código Penal; Ver tópico (4 documentos)

III - em matéria de direito de família e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos: Ver tópico (1090 documentos)

a)  o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos; Ver tópico (434 documentos)

b)  a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; Ver tópico (184 documentos)

IV - em matéria de menores, a mesma competência da atual Vara de Menores da Comarca de São Paulo, excluídas, porém as infrações penais imputadas a menores e observado o disposto no art. 7º desta lei. Ver tópico

Artigo 5º - São criadas quatro Varas Especiais de Menores, numeradas ordinalmente, para toda a Comarca de São Paulo, cabendo - lhes a competência referente às infrações penais imputadas a menores de dezoito anos. Ver tópico

§ 1º - A cada Vara Especial de Menores corresponderá um ofício de igual número e denominação. Ver tópico

§ 2º - Os cargos necessários a tais varas e serventias serão criados mediante o competente processo legislativo. Ver tópico

§ 3º - Com a instalação de qualquer das referidas varas, cessará a competência da atual Vara de Menores da Capital quanto às infrações penais imputadas a menores. Ver tópico

Artigo 6º - Instalada qualquer das varas de menores dos foros regionais, a atual Vara de Menores da Capital passará a denominar - se Vara Central de Menores, tendo o respectivo ofício denominação correspondente. Ver tópico

Parágrafo Único - O Tribunal de Justiça especificará, dentre as atuais serventias de menores, as que passarão a servir, respectivamente, à Vara Central de Menores e às Varas Especiais de Menores. Ver tópico

Artigo 7º - Os atos normativos dos juizados de menores da Comarca de São Paulo serão adotados, em conjunto, pelos titulares das respectivas varas regionais e central, ou das especiais, com a coordenação de um deles, designado, periódicamente, pelo Conselho Superior da Magistratura. Ver tópico

Artigo 8º - Enquanto não instaladas todas as varas de menores dos foros regionais, a competência das que faltarem será suprida por outra vara regional, mediante atribuição pelo Conselho Superior da Magistratura. Ver tópico

Artigo 9º - As testemunhas poderão ser intimadas por via postal, quando os interessados e o Ministério Público concordarem. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - As partes por seus advogados e o Ministério Público também poderão responsabilizar - se pelo serviço de entrega das intimações às suas testemunhas. Ver tópico

§ 2º -  Os modelos para essas intimações, uma vez preenchidos e autenticados pelos cartórios, serão entregues aos próprios advogados ou membros do Ministério Público. Ver tópico

§ 3º - As normas regulamentares que forem necessárias serão estabelecidas pelo Conselho Superior da Magistratura. Ver tópico

Artigo 10 - Os juízes a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 225, de 13 de novembro de 1979, quando auxiliarem no serviço correcional a cargo da Corregedoria Geral da Justiça, poderão exercer a competência pertinente a processos acumulados ou em atraso, em que não haja juiz certo (art. 132, do C.P.C.). Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - O limite das convocações autorizadas pelo mencionado preceito fica elevado para quarenta (40). Ver tópico (2 documentos)

Artigo 11 - Nos procedimentos em que haja necessidade de audiência, poderão ser estabelecidos plantões de juízes, com a competência funcional necessária, por ato do Conselho Superior da Magistratura, em horário especial ou extraordinário, observado o disposto no art. 132, do C.P. Civil. Ver tópico

§ 1º - Quando a instrução não puder realizar - se inteiramente numa só audiência, o processo poderá ter continuidade nos períodos de expediente normal. Ver tópico

§ 2º - Só poderão ser instruídos nos plantões os processos cujas testemunhas sejam apresentadas pelas próprias partes, ou intimadas por estas (art. 9º, § 1º) ou por via postal. Ver tópico

Artigo 12 - Poderá ser utilizado nas audiências o serviço de estenotipia, para redução a termo de atos do processo. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - As notas de estenotipia, após lidas, corrigidas e autenticadas, serão juntadas aos autos, mencionado o fato no termo de audiência. Nesta, serão intimadas as partes de que as transcrições das notas serão juntadas aos autos na mesma data, ou dentro de três (3) dias. A transcrição será autenticada pelo estenotipista, com o visto do Juiz. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - A transcrição das notas, nos processos cíveis, poderá ser dispensada, a prudente critério do Juiz, havendo concordância das partes. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 13 - As cartas precatórias, na Comarca de São Paulo passam a ser cumpridas pelas varas do foro central, às quais serão distribuídas consoante a afinidade de competência por matéria. Ver tópico (1 documento)

Artigo 14 - São criadas quatro Varas do Júri (3ª, 4ª, 5ª e 6ª) na Comarca de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A cada uma dessas varas corresponderá um ofício, de igual número e denominação. Ver tópico

§ 2º - Os cargos necessários serão criados mediante o competente processo legislativo. Ver tópico

§ 3º - As Varas do Júri poderão servir a regiões específicas da Comarca de São Paulo, por ato do Tribunal de Justiça. Ver tópico

Artigo 15 - As ações por crime falimentar e as que lhes sejam conexas passam para a competência do respectivo juízo universal da falência. Ver tópico (23 documentos)

Artigo 16 - O número de Juízes de Direito Auxiliares da Comarca de São Paulo, classificados em terceira entrância, será igual ao dos Juízes de Direito titulares das respectivas Varas, classificados em entrância especial, mais quarenta (40). Será observado o competente processo legislativo para a criação dos cargos faltantes. Ver tópico

Artigo 17 - Os atuais cargos de Juiz de Direito Auxiliar do Interior ficam transformados, na vacância, em cargos de Juiz Substituto de Circunscrição, mantidas as mesmas sedes, com a numeração correspondente; fica, em conseqüência, revogado o disposto no art. 56 da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976. Ver tópico

Artigo 18 - Os Juízes Temporários terão sede nas comarcas que lhes forem destinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, podendo ser remanejados a qualquer tempo. Ver tópico

Artigo 19 - Os Juízes Substitutos de Circunscrição e os Juízes Auxiliares de Investidura temporária farão estágio preparatório na Capital, na forma que for estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura. Ver tópico

§ 1º - Durante o estágio preparatório só poderá ser exercida a competência autorizada pelo art. 23, do Decreto - lei nº 158, de 28 de outubro de 1969, nos limites fixados pelo mesmo Conselho. Ver tópico

§ 2º - Serão dispensados do estágio preparatório os Juízes Substitutos que o tenham completado como Juízes Temporários. Ver tópico

Artigo 20 - Os serviços de distribuição e informação da Comarca de São Paulo poderão ser prestados mediante integração das várias unidades a um sistema comum, sob a supervisão de Juízes Corregedores designados (Lei Complementar nº 225/79, art. 26). Ver tópico

Artigo 21 - Os Juízes Corregedores, dos serviços de distribuição, antes desta, poderão exercer a competência funcional necessária, por ato do Conselho Superior da Magistratura, para despachos iniciais, decisões de medidas liminares ou cautelares iniciais, deferimento ou não de diligências policiais, conhecimento de pedidos de "habeas corpus" ou de questões incidentes no curso de inquéritos policiais, e semelhantes. Ver tópico

Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de dezembro de 1983. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

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