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Jusbrasil - Legislação
01 de dezembro de 2021

Lei Complementar 338/83 | Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial Ver tópico (132 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A gratificação de representação, a verba de representação, ou vantagem pessoal que as substitua, percebidas por funcionário ou servidor do Estado e de suas Autarquias, bem como a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, têm caráter de indenização. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

Miguel Reale Junior, Secretário da Segurança Pública

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1983. Benedito Miranda, Diretor (Divisão - Nível II) - Substituto.

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