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10 de dezembro de 2017

Lei Complementar 343/84 | Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especifica e dá providências correlatas. Ver tópico (1013 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:             

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Poderão afastar-se para exercer seus mandatos nas entidades de classe representativas de funcionários e servidores do Estado, que congreguem, no mínimo, 500 (quinhentos) associados, os Presidentes, Secretários Gerais e Tesoureiros dessas entidades que sejam funcionários ou servidores públicos. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único - Além da hipótese prevista no "caput" deste artigo, será facultado o afastamento de mais um dirigente para cada 3.000 (três mil) associados, até o limite máximo de 3 (três). Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2.º - O afastamento de que trata o artigo anterior dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário, bem como das demais vantagens do cargo ou função-atividade. Ver tópico (59 documentos)

Parágrafo único - Enquanto afastados, os funcionários e servidores não poderão ser exonerados, dispensados ou despedidos, salvo a pedido ou por justa causa. Ver tópico

Artigo 3.º - Será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o período de afastamento de que trata o artigo 1.º. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 4.º - Para fins de evolução funcional, os funcionários e servidores afastados nos termos desta lei complementar não integrarão os respectivos grupos sob avaliação, atribuindo-se-lhes os pontos correspondentes ao conceito "muito bom" das classes a que pertencerem. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 5.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se também aos funcionários e servidores públicos eleitos dirigentes de entidades de classe do tipo Federativo ou Central de Entidades que congreguem, no mínimo, 10 (dez) entidades de classes representativas de funcionários e servidores do Estado, com mais de 500 (quinhentos) associados. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 7.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de janeiro de 1984. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

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