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Jusbrasil - Legislação
26 de novembro de 2020

Decreto 22158/84 | Decreto nº 22.158, de 3 de maio de 1984

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Disciplina o processo de avaliação para acesso à carreira de Pesquisador Científico previsto na Lei Complementar nº 355, de 22 de dezembro de 1983, e dá providências correlatas. Ver tópico (52 documentos)

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Artigo 1.º - O acesso dos ocupantes de cargos e funções-atividades, nas diversas classes da série de classes de Pesquisador Científico, será baseado no estabelecido nos artigos 8.º e 9.º da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º, bem como, nos artigos 7.º e 8.º, da Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2.º - O acesso será precedido de processo especial de avaliação, realizado pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), obedecendo-se ao disposto neste decreto e demais normas e condições específicas a serem adotadas mediante deliberação pela referida Comissão. Ver tópico

Parágrafo único - A participação no processo especial de avaliação para fins de acesso, de que trata este artigo, é facultativa. Ver tópico

Artigo 3.º - São condições para que o funcionário ou servidor possa concorrer ao processo especial de avaliação, estabelecido neste decreto, para fins de acesso: Ver tópico

I - inscrever-se pessoalmente ou através de procurador legalmente constituído; Ver tópico

II - encontrar-se no exercício de cargo ou função de execução ou de administração de pesquisa nas instituições previstas no artigo 2.º da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ou, com afastamento devidamente regularizado nos termos da legislação que rege a Carreira de Pesquisador Científico; Ver tópico

III - ter complementado 3 (três) anos de efetivo exercício em uma das classes de I a Ver tópico

IV, ou 4 (quatro) anos da classe Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos procedimentos

Artigo 4.º - A C.P.R.T.I. divulgará mediante editais: Ver tópico (21 documentos)

I - a data de abertura de inscrições para o processo de avaliação para acesso e as demais normas disciplinadoras do processo, bem como as exigências a serem cumpridas pelos candidatos; Ver tópico

II - as inscrições aprovadas; Ver tópico (9 documentos)

III - os resultados da avaliação e sua homologação. Ver tópico

Artigo 5.º - As Instituições de Pesquisa providenciarão, no prazo a ser determinado em deliberação da C.P.R.T.I., o fornecimento da documentação necessária para a inscrição do candidato no processo especial de avaliação. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO III

Dos Fatores de Avaliação

Artigo 6.º - No processo especial de avaliação serão considerados, em conjunto, e na forma em que são conceituados neste decreto, os seguintes fatores: Ver tópico (9 documentos)

I - Trabalhos; Ver tópico

II - Títulos; Ver tópico

Artigo 7.º - Aos fatores de avaliação a que se refere o artigo anterior, poderão ser atribuídos pontos, graus, notas e pesos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8.º - Os candidatos serão avaliados de acordo com a sua produção técnico-científica desenvolvida até a data de abertura da inscrição para o processo especial de avaliação de que trata este decreto. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO I

Do fator "Trabalhos"

SUBSEÇÃO I

Artigo 9.º - O fator "Trabalhos", para fins deste decreto, é o conjunto de atividades de natureza científica ou técnico-científica realizadas pelo funcionário ou servidor, isoladamente ou em equipe. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 10 - O fator  "Trabalhos" desdobra-se nas seguintes espécies: Ver tópico

I - Trabalhos científicos publicados ou no prelo, compreendendo: Ver tópico

a)  artigo científico: estudo revelando dados e interpretações inéditas sobre um determinado assunto especializado; Ver tópico

b)  artigo de revisão científica: estudo reunido, analisando e discutindo matéria já publicada; Ver tópico

c)  nota científica: relato de investigação, com observações inéditas, que pela sua apresentação sucinta não se enquadre na categoria de artigo científico; Ver tópico

II - Atividades de administração de pesquisa, assim consideradas o exercício, nas instituições de pesquisa relacionadas no artigo 2.º da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, ou em suas respectivas coordenadorias, por prazo superior a um ano ininterrupto, de funções de encarregatura, chefia, direção, coordenação, assistência e assessoramento, devidamente referendado pela C.P.R.T.I.; Ver tópico

III - Atividades complementares, de natureza técnico-científica, inerentes às atribuições das Instituições de Pesquisa a que pertencerem os candidatos, assim definidas aquelas indispensáveis à consecução de processos e procedimentos tecnológicos, à prestação de serviços e à publicação de trabalhos de natureza técnica de responsabilidade dessas mesmas instituições. Ver tópico

Artigo 11 - A avaliação do fator "Trabalhos", a que se referem os artigos 9.º e 10, será feita mediante a atribuição de: Ver tópico

I - ponto: o valor numérico atribuído a cada tipo de trabalho, dentro da respectiva espécie; Ver tópico

II - grau: elemento indicativo da qualidade dos trabalhos; Ver tópico

III - nota: a soma dos pontos dos trabalhos multiplicados pelo grau; Ver tópico

IV - peso: o valor relativo do fator "Trabalhos", comparativamente aos demais fatores de avaliação. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

I - para os definidos no inciso I do artigo 10, separatas ou cópias dos trabalhos publicados e, quando no prelo, cópias dos trabalhos acompanhados de declaração dos órgãos responsáveis pela publicação de natureza técnica. Ver tópico

§ 1.º - O relatório a que se refere o inciso III deste artigo deverá ser visado pelos superiores imediato e mediato do candidato. Ver tópico

§ 2.º - As publicações referidas no inciso III do artigo 10 deverão ser de responsabilidade da Instituição de Pesquisa a que pertence o candidato e versas sobre assunto de sua estrita especialidade, podendo ser apresentadas cópias de trabalhos no prelo, se acompanhadas de declaração do órgão responsável pela sua edição, de que esses foram aceitos para publicação. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 14 - Para fins do artigo anterior, a espécie "Artigo Científico" será analisada qualitativa e quantitativamente na seguinte conformidade: Ver tópico

I - a cada artigo científico serão atribuídos 2 (dois) pontos correspondentes à avaliação quantitativa; Ver tópico

II - para avaliação qualitativa considerar-se-ão duas amostras dos artigos científicos: Ver tópico

a)  a primeira será constituída de 4 (quatro) artigos científicos escolhidos pelo candidato e servirá para determinação do grau de qualidade que se denomina Excelência; Ver tópico

b)  a segunda será constituída de 6 (seis) artigos científicos sorteados pela Comissão, dentre os demais artigos não selecionados pelo candidato, devendo esta amostra ser representativa de lodos os períodos da vida profissional do pesquisador. Ver tópico

§ 1.º - Nos casos em que o número de artigos científicos for inferior a 10 (dez) a avaliação será feita pela análise global, respeitada a proporção entre as duas amostras, estabelecida neste artigo. Ver tópico

§ 2.º - Cada artigo científico, em sua avaliação qualitativa, receberá grau de valor variável de 0 (zero) a 1 (hum). Ver tópico

Artigo 15 - Para os candidatos que em processo de avaliação anterior já contarem com trabalhos publicados, a indicação dos artigos para a determinação da excelência poderá ser mantida ou modificada pela substituição, parcial ou total, por novos artigos científicos apresentados e correspondentes aos período da nova avaliação. Ver tópico

Parágrafo único - A C.P.R.T.I. substituirá pelos novos artigos indicados pelo candidato, aqueles que na avaliação anterior da excelência obtiverem o menor grau. Ver tópico

Artigo 16 - Na composição da amostra escolhida pela C.P.R.T.I., no caso de candidatos que já tinham 10 (dez) ou mais artigos científicos, no processo anterior, parte dos 6 (seis) trabalhos será substituída, por sorteio, por novos trabalhos, considerando a proporcionalidade do número de artigos científicos nos respectivos períodos. Ver tópico

Artigo 17 - O resultado da análise qualitativa, que se denomina grau de correção G, será obtido pela média aritmética de todos os graus atribuídos aos artigos científicos constantes das alíneas a e b do inciso II do artigo 14. Ver tópico

Artigo 18 - O valor da excelência será obtido pela média aritmética dos graus atribuídos aos artigos científicos, constantes da alínea a do inciso II do artigo 14, multiplicado por 100 (cem). Ver tópico

Parágrafo único - Quando   o candidato apresentar um total de artigos científicos inferior a 10 (dez), no cálculo previsto no "caput" do artigo, computar-se-à 1/10 (um décimo) do valor da excelência por artigo científico publicado. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

I - 75% (setenta e cinco por cento) para os das espécies da alínea b; Ver tópico

II - 50% (cinqüenta por cento) para os das espécies da alínea c; Ver tópico

Artigo 20 - Na atribuição de pontos à espécie de trabalhos definidos no inciso II do artigo 10, serão considerados os períodos de atividades desempenhadas pelo funcionário ou servidor, em administração de pesquisa, computando-se os valores na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 100 % (cem por cento) do ponto atribuído ao artigo científico multiplicado por ano de atividade desempenhada como Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

II - 75% (setena e cinco por cento) do ponto atribuído ao artigo científico multiplicado por ano de atividade desempenhada como Diretor Técnico de Divisão, Diretor Técnico de Serviço, Assistente Técnico de Direção e Assessor Técnico de Gabinete; Ver tópico

III - 50 % (cinqüenta por cento) do ponto atribuído ao artigo científico multiplicado por ano de atividade desempenhada como chefe de Seção Técnica ou Encarregado de cada publicação, definida no mesmo inciso e artigo, 25% do referido valor. Ver tópico

Artigo 21 - Ao conjunto de atividades complementares, definidas no inciso III, do artigo 11, será conferido por ano, 50% do valor do ponto atribuído ao artigo científico e a cada publicação, definida no mesmo inciso e artigo, 25% do referido valor. Ver tópico

Artigo 22 - A soma dos pontos conferidos à execução simultânea de administração de pesquisa e atividades complementares, não poderá ultrapassar, por ano, 100% do valor do ponto atribuído ao artigo científico. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 23 - A soma dos pontos em todas as espécies de trabalhos será multiplicada pelo fator denominado G, obtido na forma indicada no artigo 17 deste decreto. Ver tópico

Artigo 24 - A nota final do fator "Trabalhos" será determinada pela média aritmética entre o componente que exprime a "Excelência", conforme definido no artigo 18 e seu parágrafo único e a soma de pontos obtidos em todas as espécies de trabalhos, após a aplicação do grau G na forma prevista no artigo anterior. Ver tópico

Artigo 25 - Ao fator "Trabalhos" fica atribuído peso 5 (cinco). Ver tópico

SEÇÃO II

Do Fator "Títulos"

SUBSEÇÃO

Artigo 26 - Consideram-se "Títulos", para os efeitos deste decreto, as qualificações obtidas e as atividades especiais realizadas pelo funcionário ou servidor, que representem o grau de aperfeiçoamento e de capacitação para o exercício de cargo ou função específicos de atividades de pesquisa científica ou correlatas. Ver tópico

Artigo 27 - A avaliação dos títulos será feita mediante atribuição de: Ver tópico

I - ponto: o valor numérico atribuído a cada tipo de título, dentro da respectiva espécie; Ver tópico

II - nota: a soma dos pontos dos títulos; Ver tópico

III - peso:  o valor relativo do fator "Títulos", comparativamente aos demais de títulos: Ver tópico

I - capacitação científica formal: Ver tópico

a)  doutorado ou equivalente reconhecido; Ver tópico

b)  mestrado ou equivalente reconhecido; Ver tópico

II - funções de administração de pesquisa, assim identificadas as de: Ver tópico

a) Coordenador e Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

b) Diretor Técnico de Divisão, Diretor Técnico de Serviço, Assistente Técnico de Direção e Assessor Técnico de Gabinete; Ver tópico

c) Chefe de Seção Técnica e Encarregado de Setor Técnico; Ver tópico

III - atividades discentes a nível de especialização ou de pós-gradução relacionados com a especialidade; Ver tópico

IV - participação oficial em comissões técnicas, grupos de trabalhos ou órgãos de deliberação coletiva, com abrangência restrita; Ver tópico

V - participação em comissões de objetivos amplos, envolvendo análises ou decisões sobre administração ou política de ciência e de tecnologia, em organização de reuniões científicas de caráter amplo e em direção de sociedades científicas; Ver tópico

VI - autoria de livros técnicos, versando sobre assuntos relacionados com a especialidade e participação em atividades editoriais de revistas técnicos-científicas; Ver tópico

VII - atividades docentes e de orientação a pessoal de nível superior; Ver tópico

VIII - conferência, palestras e aulas, relacionadas com a especialidade, ministradas a pessoal de nível superior; Ver tópico

IX - participação em reuniões científicas com apresentação de trabalhos; Ver tópico

X - participação em bancas de concurso de pessoal de nível superior, assessorias técnico-científicas, prêmios e patentes. Ver tópico

§ 1.º - No caso de apresentação de mais de um título da mesma espécie de que tratam os incisos I e II deste artigo, serão computados apenas os pontos atribuídos no título de maior valor. Ver tópico

§ 2.º - Observado o disposto no parágrafo anterior, somente serão considerados como títulos, para fins do inciso II, o exercício, no serviço público, por prazo ininterrupto superior a 1 (hum) ano de funções de encarregatura, chefia, assistência técnica, assessoramento, direção e coordenação relacionadas com a pesquisa científica ou tecnológica, devidamente referendado pela C.P.R.T.I.. Ver tópico

§ 3.º - Na avaliação dos títulos da espécie referida no inciso III deste artigo, serão considerados apenas os cursos   e estágios realizados após a graduação ou após o reconhecimento da habilitação profissional correspondente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

I - documento original ou cópia comprobatória para os títulos mencionados nos incisos I e III; Ver tópico

II - declaração da unidade de pessoal do órgão a que pertence o funcionário ou servidor e parecer favorável da C.P.R.T.I. a indicação no caso dos títulos de que trata o inciso II; Ver tópico

III - cópia de extrato da publicação no Diário Oficial ou de processo ou de ofício, bem como outras formas de expediente comprovantes da nomeação, designação ou indicação efetuada ou ainda relatório do trabalho realizado, para os títulos previstos nos incisos IV e V; Ver tópico

IV - resumo dos trabalhos apresentados e indicação da participação ou declaração dos organizadores das reuniões, ou das sociedades científicas, indicando o número de anos em atividade diretiva, nos casos previstos nos incisos V e IX. Ver tópico

V - declaração os responsáveis ou das entidades patrocinadoras, para os títulos mencionados nos incisos VII, VIII e X; Ver tópico

VI - apresentação das obras, ou documentação oficial da atividade exercida, no caso dos títulos mencionados no inciso VI. Ver tópico

§ 1.º - Nos comprovantes referentes aos títulos de que tratam os incisos III e VIII do artigo 28, deverão constar a duração e carga horária dos cursos e estágios realizados. Ver tópico

§ 2.º - Poderão ser aceitas, a critério da C.P.R.T.I., outras formas de comprovação, de acordo com a natureza do título, desde que comprovada a impossibilidade de efetuá-la nas formas indicadas neste artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

I - valores decrescentes de acordo com o ordenamento dado pelas alíneas, nos casos dos incisos I e Ver tópico

II do artigo 28; Ver tópico

II - valores de acordo com a carga horária, para cursos e estágios  especializados; Ver tópico

III - valores de acordo com a abrangência dos assuntos envolvidos, nível de ação e conhecimentos exigidos, para os demais títulos. Ver tópico

Artigo 31 - A soma dos pontos dos títulos de cada uma das espécies mencionados nos incisos III a X do artigo 28 será computada até o maior valor atribuído a título de capacitação científica formal. Ver tópico

Artigo 32 - Ao fator "Títulos" fica atribuído peso 3 (três). Ver tópico

SEÇÃO III

Do Fator  "Prova"Artigo 33 - Prova, para os fins deste decreto, é o instrumento de aferição da evolução do candidato como profissional de pesquisa, em termos de conhecimento, capacitação, produtividade, atualização e liderança.

Artigo 34 - A avaliação do fator "Prova" será feita mediante atribuição de: Ver tópico

I - ponto: valor numérico variável de 0 (zero) a 100 (cem), atribuído à prova pelos membros do CPRTI, individualmente; Ver tópico

II - nota: valor numérico apresentado pela média aritmética dos pontos atribuídos pelos membros da Comissão; Ver tópico

III - peso: valor relativo do fator "Prova" comparativamente aos demais fatores de avaliação. Ver tópico

Artigo 35 - A evolução de cada candidato será aferida pela CPRTI, através da análise das atividades de todos os períodos de sua vida profissional, fundamentada no documento básico apresentado pelo candidato e na apreciação global de seus trabalhos e títulos. Ver tópico

Artigo 36 - O valor numérico atribuído à prova pelos membros da CPRTI, individualmente, corresponderá à evolução com relação aos seguinte aspectos: Ver tópico

I - nível e abrangência dos conhecimentos científicos aplicados em sua área de atuação; Ver tópico

II - originalidade e qualidade de sua produção científica; Ver tópico

III - formação profissional e capacitação científica; Ver tópico

IV - coordenação, orientação e execução de projetos ou programas de pesquisas; Ver tópico

V - participação em atividades científicas e tecnológicas correspondentes a sua especialidade. Ver tópico

Artigo 37 - Ao fator "Prova" fica atribuído peso 2 (dois). Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Critérios para Acesso

Artigo 38 - A nota final do candidato correspondente à soma dos produtos das notas alcançadas nos três fatores de avaliação pelos respectivos pesos. Ver tópico

Artigo 39 - Para determinação das notas finais mínimas necessárias para classificação nas classes VI, V, IV, III e II da série de classes de Pesquisador Científico, serão calculadas as separatrizes que limitam respectivamente os 15, 30,5, 46,5, 63,5 e os 81,5 por cento superiores da função de distribuição das notas finais, considerando a totalidade dos pesquisadores em atividade. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 40 - Para a classificação, será levada em conta a nota final obtida independentemente do regime jurídico e do órgão de lotação. Ver tópico

Artigo 41 - Em cada acesso poderão ser promovidos até 20% do total de pesquisadores científicos em atividade. Ver tópico (18 documentos)

§ 1.º - Quando o número de candidato que atingir a nota mínima necessária para acesso, for superior a 20% da população total de pesquisadores científicos, será assegurado acesso aos candidatos que obtiverem melhor desempenho científico, determinado com base nos resultados do processo populacional de avaliação. Ver tópico

§ 2.º - Nos casos de empate, será assegurado acesso ao candidato que obtiver maior nota, sucessivamente, nos fatores "Trabalho" e "Títulos" Ver tópico

Artigo 42 - Aos membros da C.P.R.T.I. títulares e suplentes, aplicam-se os mesmos critérios para acesso estabelecidos por este decreto. Ver tópico

Parágrafo único - No processo de sua avaliação, cada membro referido no "caput" deste artigo será substituído, na Comissão por assessor de sua especialidade, escolhido de acordo com o parágrafo único do artigo 5.º de Decreto nº 7.880, de 03 de maio de 1976. Ver tópico

Artigo 43 - Compete ao Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Administração, a homologação, através de publicação no Diário. Ver tópico

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