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20 de outubro de 2021

Lei Complementar 350/84 | Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da lei complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 Ver tópico (106 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 18 de lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, o seguinte parágrafo único: Ver tópico (1 documento)

"Parágrafo Único - Para efeito de inscrição, ficam dispensados do limite de idade, a que se refere o inciso II, os ocupantes de cargos policiais civis."

Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

FRANCO MONTORO

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da segurança Pública

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 1984.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 1984.

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