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Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2017

Decreto 22789/84 | Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP Ver tópico (192 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89, da lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Considerando que todos os documentos arquivísticos gerados pela atuação do Governo do Estado de São Paulo constituem parte integrante de seu patrimônio arquivístico;

Considerando que o patrimônio arquivístico é um bem público cuja integridade cabe ao Estado assegurar;

Considerando que a destruição indiscriminada de documentos efetuada sem critérios pode acarretar prejuízos irrecuperáveis à Administração e à História;

Considerando que as atividades de administração dos documentos arquivísticos compõem-se de diversas fases que devem ser desenvolvidas de modo harmônico e integrado, respeitando-se as especialidades de cada órgão gerador de documentação;

Considerando que as conclusões apresentadas pela Comissão Especial de Estudos instituída por Despacho de 10, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 1983, com a finalidade de realizar estudos relativos à organização à organização de um Sistema Estadual de Arquivos; e Considerando finalmente que, a exposição de motivos apresentada pelo Secretário Extraordinário da Cultura, Decreta:

Artigo 1 º - Fica instituído, nos termos deste decreto, o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP. Ver tópico

Artigo 2 º - O Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP tem como objetivos principais: Ver tópico (1 documento)

I - assegurar a proteção e apresentação dos documentos do Poder Público Estadual, tendo em vista o seu valor administração e histórico e os interesses da comunidade; Ver tópico

II - harmonizar as diversas fases da administração dos documentos arquivísticos, atendendo às peculiaridades dos órgãos geradores da documentação; Ver tópico

III - facilitar o acesso ao patrimônio arquivístico público de acordo com as necessidades da comunidade. Ver tópico

Artigo 3 º - Para os fins deste decreto consideram-se integrantes do patrimônio arquivístico público todos os documentos, de qualquer tipo e natureza, gerados e acumulados no decurso das atividades de cada órgão da Administração do Estado de São Paulo, que se distribuem em: Ver tópico (1 documento)

I - arquivos correntes, constituídos pelos conjuntos de documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes; Ver tópico

II - arquivos intermediários, constituídos pelos conjuntos de documentos procedentes de arquivos correntes e que aguardam destinação final em depósitos de armazenagem temporária; Ver tópico

III - arquivos permanente, constituídos pelos conjuntos de documentos que assumem valor cultural, de testemunho, extrapolando a finalidade específica de sua criação e aos que devem ser assegurados a preservação e o acesso público. Ver tópico

Artigo 4 º - O Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP conta com: Ver tópico (3 documentos)

I - órgão central: Divisão de Arquivo do Estado, do Departamento de Museus e Arquivos, da Secretaria da Cultura; Ver tópico

II - órgãos regionais: Delegacias Regionais da Cultura, do Departamento de Atividades Regionais da Cultura, da Secretaria da Cultura; Ver tópico

III - órgãos setoriais: 1 (um) em cada Secretaria do Estado e Autarquia. Ver tópico

Parágrafo único - A definição dos órgãos setoriais previstos no inciso III deste artigo será objeto de decretos específicos e recairá em unidade técnica já existente na estrutura organizacional de cada Secretaria de Estado e Autarquia. Ver tópico

Artigo 5 º - Poderão, também, participar do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, mediante celebração de convênios com o Governo do Estado, por sua Secretaria da Cultura, após prévia autorização e observada a legislação pertinente, órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário estaduais, das Administrações municipais, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas nas quais o Estado tenha participação majoritária e demais Entidades de Direito Privado. Ver tópico (42 documentos)

Artigo 6 º - A Divisão de Arquivo do Estado, do Departamento de Museus e Arquivos, como órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo e além de suas atribuições normais, cabe: Ver tópico (87 documentos)

I - estabelecer a articulação com os órgãos integrantes do SAESP e com unidades afins; Ver tópico

II - elaborar princípios, diretrizes, normas e métodos sobre organização e funcionamento das atividades de arquivo; Ver tópico

III - prestar orientação técnica aos órgãos integrantes do Sistema e a unidades responsáveis pela guarda de documentos arquivísticos; Ver tópico

IV - orientar e controlar a elaboração dos planos de destinação de documento; Ver tópico

V - controlar o encaminhamento obrigatório aos arquivos competentes dos documentos acumulados nas unidades responsáveis pela guarda dos arquivos intermediários e correntes; Ver tópico

VI - providenciar a celebração de convênios entre o Governo do Estado, por sua Secretaria da Cultura, e entidades, públicas e privadas, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, visando atingir os objetivos do Sistema; Ver tópico

VII - administrar os convênios de que trata o inciso anterior e fiscalizar as correspondentes prestações de contas; Ver tópico

VIII - manter cadastro geral atualizado das unidades responsáveis pela guarda de documentos arquivísticos; Ver tópico

IX - produzir textos de interesse para o SAESP; Ver tópico

X - elaborar programas de divulgação do Sistema e dos acervos à disposição do público; Ver tópico

XI - desenvolver estudos visando à instalação de arquivos intermediários ou permanentes; Ver tópico

XII - propor a política de acesso aos documentos públicos; Ver tópico (85 documentos)

XIII - promover a organização de eventos culturais relacionados ao Sistema; Ver tópico

SIV - promover a realização de cursos para o desenvolvimento dos recursos humanos do Sistema.

Artigo 7 º - As Delegacias Regionais da Cultura, do Departamento de Atividades Regionais da Cultura, além de suas atribuições normais, têm, como órgãos regionais do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - manter contatos com autoridades públicas e com responsáveis pela guarda de documentos arquivísticos, com a finalidade de divulgar o Sistema; Ver tópico

II - promover a articulação entre as unidades responsáveis pela guarda de documentos arquivísticos; Ver tópico

III - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico

a)  na orientação e no controle da elaboração dos planos de destinação de documentos; Ver tópico

b)  no controle do encaminhamento aos arquivos competentes dos documentos acumulados nas unidades responsáveis pela guarda de arquivos intermediários e correntes; Ver tópico

c)  em estudos visando à instalação de arquivos intermediários ou permanentes; Ver tópico

d)  na coleta de dados necessários à elaboração de programas e projetos; Ver tópico

e)  na promoção de eventos relacionados ao Sistema. Ver tópico

Artigo 8 º - Os órgãos setoriais do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir as autoridades das Secretarias de Estado ou das Autarquias a que pertencem, nos assuntos relacionados com o Sistema; Ver tópico

II - planejar e acompanhar a execução, no âmbito das Secretarias de Estado ou Autarquias a que pertencerem, dos programas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

III - elaborar, em conformidade com as diretrizes emanadas do órgão central, o conjunto de normas disciplinadoras da recepção, produção, tramitação, arquivamento, preservação e transferência dos documentos gerados em seus respectivos âmbitos de atuação; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar as atividades arquivísticas, em seus respectivos âmbitos de atuação; Ver tópico

V - manter cadastro das unidades pertencentes às suas estruturas organizacionais, responsáveis por atividades de arquivo, bem como das relações de séries documentais que essas unidades mantêm sob custódia e que fazem parte de seus arquivos correntes; Ver tópico

VI - prestar ao órgão central informações sobre suas atividades; Ver tópico

VII - apresentar sugestões para o aprimoramento do Sistema. Ver tópico

Artigo 9 º - Ao Diretor da Divisão de Arquivo do Estado, enquanto dirigente de unidade de despesa, cabe exercer as competências previstas nos artigos 92 e 105 do Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 10 - Fica instituída, junto ao órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, a Comissão Estadual de Arquivo. Ver tópico

Artigo 11 - A Comissão Estadual de Arquivo cabe: Ver tópico

I - prestar, ao órgão central do SAESP, assessoramento de ordem técnica e histórico-cultural; Ver tópico

II - manifestar-se sobre instruções normativas emanadas do órgão central ou dos órgãos setoriais do SAESP; Ver tópico

III - propor modificações aprimoradoras do Sistema; Ver tópico

IV - propor medidas para o inter-relacionamento das atividades dos arquivos correntes e dos arquivos intermediários e permanentes; Ver tópico

V - propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos; Ver tópico

VI - elaborar seu regimento interno. Ver tópico

Artigo 12 - A Comissão Estadual de Arquivo tem a seguinte composição: Ver tópico

I - 2 (dois) membros escolhidos pelo Secretário da Cultura; Ver tópico

II - Diretor da Divisão de Arquivo do Estado, do Departamento de Museus e Arquivos, da Secretaria da Cultura; Ver tópico

III - 1 (um) representante da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP; Ver tópico

IV - 1 (um) representante do Curso de Arquivo ou do Curso de História de cada Universidade Estadual; Ver tópico

V - 1 (um) representante da Associação dos Arquivistas Brasileiros - núcleo do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 1º - Os Membros da Comissão Estadual de Arquivo serão designados pelo Secretário da Cultura para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, sendo, no caso dos representantes previstos nos incisos III a V deste artigo, mediante indicação dos respectivos órgãos de origem. Ver tópico

§ 2º - No caso de vaga em data anterior à do término do mandato, o Secretário da Cultura designará novo membro para o período restante. Ver tópico

§ 3º - O Presidente será indicado pelos membros da Comissão, dentre seus pares, em lista tríplice apresentada ao Secretário da Cultura, que o designará. Ver tópico

§ 4º - O Presidente, além do voto de membro da Comissão, terá o voto de desempate. Ver tópico

Artigo 13 - Fica vedada a eliminação de documentos integrantes do patrimônio arquivístico público, sem prévia consulta ao órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 14 - A implantação do Sistema instituído por este decreto será feita gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico

Artigo 15 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1984.

FRANCO MONTORO

Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de outubro de 1984.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de outubro de 1984.

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