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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei Complementar 367/84 | Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Concede licença de 120 (cento e vinte) dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade Ver tópico (1661 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O funcionário público civil do Estado poderá obter licença de 120 (cento e vinte) dias, com vencimentos ou remuneração, quando adotar menor, de até 7 (sete) anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção. Ver tópico (640 documentos)

Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.   Ver tópico (84 documentos)

Artigo 2º - Ocorrendo a devolução do menor sob guarda o funcionário deverá comunicar imediatamente o fato, cessando, então, a fruição da licença. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A falta de comunicação acarretará a cassação da licença, com a perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência, sem prejuízo da aplicação das penas disciplinares cabíveis.   Ver tópico

Artigo 3º - Se a licença for concedida com base em termo de guarda do menor, o funcionário somente poderá pleitear outra licença nos termos desta lei complementar após comprovar que a adoção se efetivou. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - Quando a adoção não se efetivar por motivo relevante, devidamente comprovado, a concessão de outra licença ficará a critério da Administração. Ver tópico

Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições ao policial militar, ao servidor extranumerário e ao servidor que exerça função-atividade de natureza permanente nos termos do inciso I do artigo da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, alterado pelo artigo 203, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico (123 documentos)

Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

João Sayad, Secretário da Fazenda Nelson Mancini Nicolau, Secretário da Agricultura e Abastecimento João Oswaldo Leiva, secretário de Obras e Meio Ambiente

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Paulo Renato Costa Souza, secretário da Educação

Otávio Azevedo Mercadante, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura

Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1984.      

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1984.      

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