Carregando...
Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei Complementar 378/84 | Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento e dá Providências correlatas Ver tópico (11 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento, destinados à Coordenadoria de Programação Orçamentária, os seguintes cargos: Ver tópico (1 documento)

I - na Tabela I (SQC- I): Ver tópico

enquadrados na Escala de Vencimentos 4:

1 (um) de Coordenador, referência "13";

5 (cinco) de Diretor Técnico (Departamento Nível II), referência "12";

1 (um) de Diretor (Divisão Nível II), referência "8";

5 (cinco) de Assistência Técnico de Coordenador, referência "11" ;

6 (seis) de Assistente de Programação Orçamentária III, referência "11";

12 (Doze) de Assistência de Programação Orçamentária II, referência "8";

18 (dezoito) de Assistência de Programação Orçamentária I, referência "4";

enquadrados na Escala de Vencimentos 2:

30 (trinta) de Controlador de Programação Orçamentária, referência "4";

10 (dez) de Secretário, referência "3";

II - na Tabela II (SQC- II), enquadrados na Escala de Vencimentos 2; Ver tópico

4 (quatro) de Chefe da Seção (Administração Geral), referência "11";

3 (três) de Encarregado de setor (Administração Geral), referência "3".

Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados pelo inciso I do artigo anterior exigir-se-á: Ver tópico (1 documento)

I - para os mencionados nos itens 1 e 2 da alínea a, diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham   a atuar; Ver tópico

II - para os mencionados no item 4 da alínea a; Ver tópico

diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente; e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco) anos:

III - para os mencionados nos itens 5, 6 e 7 da alínea a: Ver tópico

diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham a atuar ; e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco), 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente; e aprovação em processos seletivos, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário de economia e Planejamento;

IV - para os mencionados no item 1 da alínea b, curso de 2º grau completo ou equivalente. Ver tópico

§ 1º  - Nos processos seletivos para provimento dos cargos mencionados nos itens (vetado) 5, 6 e 7 na alínea a do artigo anterior, (vetado) deverá ser exigido que esteja o pretendente prestando efetivos serviços na Coordenadoria de Programação Orçamentária há, no mínimo, 1 (um) ano. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os processos seletivos para provimento dos cargos de Assistência de Programação Orçamentária II e III serão realizados após o decurso de 360 e 720 dias, respectivamente, do primeiro provimento dos cargos de Assistente de Programação Orçamentária I. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - As referências inicial e final, a Tabela, a Escala de Vencimentos, a amplitude e a velocidade evolutiva das classes correspondentes aos cargos de que tratam os itens 5, 6 e 7 da alínea a, e o item 1 da alínea b do inciso I do artigo 1º ficam, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, fixadas na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os cargos a que se refere este artigo ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 4º - As atribuições dos cargos mencionados no Anexo I desta lei complementar serão estabelecidos pelo órgão central de recursos humanos. Ver tópico

Artigo 5º - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento: Ver tópico

I - na data da vigência desta lei complementar, os cargos referidos no Anexo II, que faz parte integrante desta mesma lei complementar; Ver tópico

II - na vacância, os cargos referidos no anexo III, que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 6º - O artigo 137 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica acrescido do seguinte parágrafo: Ver tópico

"§ 12 - O contribuinte que estiver afastado do cargo ou função, com prejuízo de vencimentos, para exercer mandato legislativo municipal, estadual ou federal fica dispensado de recolher a contribuição devida pelo Estado prevista nos artigos 140 e 141, pelo tempo de duração do respectivo mandato."

Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão á conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Programa à Secretaria de Economia e Planejamento.     Ver tópico

Artigo 8º - Esta lei complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1984.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1984.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)