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Jusbrasil - Legislação
23 de janeiro de 2019

Decreto 23231/85 | Decreto nº 23.231, de 28 de janeiro de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Retifica a denominação do Centro Cultural "Aúthos Pagano", do Departamento de Artes e Ciências Humanas, da Secretaria da Cultura Ver tópico (2 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Cultura, Decreta:

Artigo 1 .º - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 20.955, de 1.º de junho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - o inciso XI do artigo 9.º: Ver tópico

"XI - Centro Cultural e de Estudos Superiores"Aúthos Pagano", unidade com nível de Seção Técnica.";

II - a Seção VI do Capítulo Ver tópico

III do Título Ver tópico

IV e o artigo 51 que a integra: Ver tópico

"SEÇÃO VI

Do Centro Cultural e de Estudos Superiores "Aúthos Pagano"

Artigo 51 - O Centro Cultural e de Estudos Superiores "Aúthos Pagano" destina-se a exposições e apresentações artístico-culturais, bem como a atividades ligadas à cultura, à ciência e à educação, através de pesquisas, cursos, palestras e outras atividades, devendo sobretudo preservar e manter o seu patrimônio e biblioteca, colocando esta última à disposição do público.". Ver tópico

Artigo 2 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1985.

FRANCO MONTORO

Cláudio Tucci, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Cultura

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de janeiro de 1985.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de janeiro de 1985.

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