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21 de setembro de 2019

Decreto 23321/85 | Decreto nº 23.321, de 26 de Março de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Cria e organiza, na Secretaria da Educação, o Grupo de Verificação e Controle de Atividades Ver tópico (3 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Educação Decreta:

Artigo 1 º - É criado, na Secretaria da Educação, o Grupo de Verificação e Controle de Atividades, diretamente subordinado ao titular da Pasta. Ver tópico

Artigo 2 º - O Grupo de Verificação e Controle de Atividades tem  a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Equipe Técnica I; Ver tópico

II - Equipe Técnica II; Ver tópico

III - Setor de Expediente. Ver tópico

Artigo 3 º - O Grupo de Verificação e Controle de Atividades tem, por meio de suas Equipes Técnicas, as seguintes atribuições, no âmbito da Secretaria: Ver tópico

I - assistir o titular da Pasta e demais autoridades de ensino quanto à fiscalização e controle das atividades das escolas de Educação Infantil, de 1º e 2º graus, com cursos regulares e/ou supletivos; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos processos de correição e sindicância em escolas de Educação Infantil, de 1º e 2º Graus, com cursos regulares e/ou supletivos; Ver tópico

III - orientar a constituição de comissões de correição e sindicância, bem como indicar os procedimentos adequados a cada caso; Ver tópico

IV - colaborar, no âmbito de sua competência, sempre que necessário, na execução de diligências e sindicâncias junto a Escolas de Educação Infantil, de 1º e 2º graus, com cursos regulares e/ou supletivos; Ver tópico

V - indicar soluções aos processos oriundos dos órgãos que integram a estrutura básica da Secretaria da Educação quanto à verificação da regularidade da vida escolar e suas conseqüências, encaminhando-os ao Chefe de Gabinete para as providências cabíveis; Ver tópico

VI - participar do processo de apuração de fatos, sempre que determinada a intervenção junto às Associações de Pais e Mestres nos termos do artigo 36 do Estatuto-Padrão da Associação de Pais e Mestres, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978. Ver tópico

Artigo 4 º - O Setor de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente do Grupo de Verificação e Controle de Atividades, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

executar e conferir serviços de datilografia;

providenciar cópias de textos;

providenciar a requisição de papéis e processos;

manter arquivo das cópias dos textos datilografados.

Artigo 5 º - O dirigente do Grupo de Verificação e Controle de Atividades tem, em sua área de atuação, as competências previstas no inciso I e na alínea d do inciso III do artigo 136 e nos incisos I e III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos artigos 56, 72 e 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981. Ver tópico

Artigo 6 º - Os responsáveis pela supervisão das Equipes Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos incisos I e II do artigo 145 e nos incisos I e III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos artigos 65 e 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981. Ver tópico

Artigo 7 º - O Encarregado do Setor de Expediente tem, em sua área de atuação, as competências previstas no inciso I, exceto a da alínea I, e no inciso III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos incisos II e X do artigo 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981. Ver tópico

Artigo 8 º - Fica extinto o Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, da Secretaria da Educação. Ver tópico

Artigo 9 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Disposições em contrário especialmente a alínea d do inciso I do artigo 3º e os artigos e 62 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976. Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 1985. Ver tópico

FRANCO MONTORO

Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de março de 1985.

Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de março de 1985.

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