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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2021

Decreto 23344/85 | Decreto nº 23.344, de 29 de Março de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Dispõe sobre a concessão de trechos da SP 55 à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras providências Ver tópico (7 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que a exploração industrial de determinadas rodovias, segundo o método da empresa privada, tem-se revelado vantajosa ao serviço público;

Considerando que, em virtude da demanda de tráfego e da importância que se reveste no cenário da economia do Estado e do País, a Rodovia SP 55 reclama tratamento diferenciado;

Considerando que à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. compete construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar permanentemente da operação e conservação das rodovias que, indicadas por decreto do Executivo, forem objeto de concessão para exploração industrial, bem como exercer, nas rodovias por esta abrangidas, outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades legais;

Considerando que, nos termos do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, e do Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971, foi outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.  concessão para a exploração industrial do Sistema Rodoviário Anchieta - Imigrantes, na forma que melhor atender à Administração, para interligar São Paulo aos Municípios da Baixada Santista;

Considerando a conveniência de se integrar ao sistema Anchieta - Imigrantes trechos da Rodovia SP 55, já a ele interligados;

Considerando os estudos realizados pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e o pronunciamento favorável da Secretaria dos transportes;

Decreta:

Artigo 1 º - Fica outorgado à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., pelo prazo de 38 anos, concessão para exploração industrial, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado de São Paulo (Emenda nº 2) e do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, do uso de trechos da Rodovia SP. 55, desde o km 54 + 800m até o km 86 (ligação Cubatão-Guarujá) e do km 54 + 800m até o km 75 (ligação Cubatão-Pedro Taques). Ver tópico

Artigo 2 º - O DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo fica autorizado a transferir à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. os projetos plantas, estudos, levantamentos, memoriais e demais elementos ligados a concessão de que trata o presente decreto. Ver tópico

Artigo 3 º - Continuarão sob a responsabilidade direta e exclusiva do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo todos os pagamentos   e indenizações ligados a atos ou fatos anteriores à data em que a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., tomar posse dos trechos compreendidos pelo artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 4 º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. autorizada a entrar na posse dos trechos da SP. 55, aludidos no artigo 1º, 30 dias após a data da publicação deste decreto. Ver tópico

Artigo 5 º - As disposições do Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971 aplicam-se, no que couber, aos trechos da SP.55 referidos no artigo 1º. Ver tópico

Artigo 6 º - A DERSA- Desenvolvimento Rodoviário S.A. fica autorizada a cobrar pedágio dos usuários da Rodovia SP.55. Ver tópico

Artigo 7 º - Na execução do serviço público estadual objeto do presente decreto, observar-se-ão, também, no que couber, os termos do contrato de contrato de concessão nº 2.288, de 30 de setembro de 1969, constante do processo nº 133.281-DER-69. Ver tópico

Parágrafo único - Dentro de 120 dias, contados da publicação deste decreto, a Secretaria dos Transportes, à vista da legislação estadual específica promoverá a atualização dos termos do contrato de concessão referido neste artigo, cuja minuta submeterá à aprovação do Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 8 º - Fica a DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A. autorizada a promover, às suas expensas, as desapropriações dos imóveis e bens necessários às obras e serviços decorrentes do presente decreto, previamente declarados de utilidade pública pelo governador do Estado. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 9 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1985.

FRANCO MONTORO

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de março de 1985.

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de março de 1985.

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