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21 de setembro de 2019

Decreto 23544/85 | Decreto nº 23.544, de 10 de junho de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Cria e organiza, na Secretaria da Educação, a Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais Ver tópico (7 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Educação, Decreta:

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

Artigo 1 º - É criada, na Secretaria da Educação, a Divisão de Supervisão e Apoio ás Escolas Técnicas Estaduais, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, com as seguintes finalidades: Ver tópico (1 documento)

I - promover a reorganização do ensino técnico a partir da discussão dos seus objetivos e das diretrizes gerais estabelecidas para o 2º grau; Ver tópico

II - prestar apoio técnico e administrativo às Escolas Técnicas Estaduais. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 2 º - A Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Assistência Técnica; Ver tópico

b) Setor de Expediente; Ver tópico

II - 5 (cinco) Equipes Técnicas; Ver tópico

III - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

c) Seção de Material; Ver tópico

d) Seção de Administração Patrimonial; Ver tópico

e) Setor de Atividades Complementares; Ver tópico

IV - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Seção de Despesa; Ver tópico

V - Escolas Técnicas Estaduais. Ver tópico

Artigo 3 º - O Serviço de Finanças é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 4 º - A Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais tem, em relação às escolas integrantes de sua estrutura, as seguintes atribuições, além das previstas nos incisos I, III e IV do artigo 71 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976: Ver tópico

I - acompanhar, avaliar e prestar assistência técnica e administrativa às Escolas Técnicas Estaduais de modo a atender suas condições específicas; Ver tópico

II - coordenar, controlar e acompanhar o planejamento e a execução das atividades de ensino nas Escolas Técnicas Estaduais; Ver tópico

III - acompanhar e controlar o funcionamento das Instituições Auxiliares das Escolas Técnicas; Ver tópico

IV - analisar e autorizar propostas de novas habilitações profissionais; Ver tópico

V - planejar, controlar e avaliar a aplicação de recursos financeiros às Escolas Técnicas; Ver tópico

VI - assegurar a execução dos serviços de Assistência ao Escolar; Ver tópico

VII - diagnosticar permanentemente as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros das Escolas Técnicas, fornecendo subsídios para o planejamento dos demais órgãos da Secretaria da Educação; Ver tópico

VIII - detectar problemas específicos das Escolas Técnicas Estaduais que devam merecer estudos e levantamentos especiais por parte dos demais órgãos da Secretaria da Educação; Ver tópico

IX - estabelecer contatos com outras entidades estaduais, municipais e particulares para o desenvolvimento de atividades em conjunto visando ao aproveitamento racional de recursos e melhores condições de desenvolvimento das atividades específicas das Escolas Técnicas Estaduais; Ver tópico

X - coordenar o atendimento da demanda escolar das Escolas Técnicas Estaduais, Ver tópico

Artigo 5 º - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Diretor da Divisão no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica, pedagógica e administrativa à execução, direção, acompanhamento, controle e avaliação das atividades da Divisão. Ver tópico

Artigo 6 º - O Setor de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente da Diretoria da Divisão, da Assistência Técnica e o das Equipes Técnicas, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados. Ver tópico

Artigo 7 º - As Equipes Técnicas têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - colaborar na difusão e implementação das normas pedagógicas emanadas dos órgãos superiores, adequando-as às condições específicas das Escolas Técnicas Estaduais; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar a execução das atividades de ensino-aprendizagem nas diferentes modalidades de ensino; Ver tópico

III - analisar os dados relativos às Escolas Técnicas e elaborar alternativas de solução para os problemas apresentados; Ver tópico

IV - contatar entidades estaduais, municipais ou particulares visando à realização de estágios pelos alunos; Ver tópico

V - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades relacionadas ao acompanhamento técnico, administrativo e pedagógico das escolas integrantes da estrutura da Divisão. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições de que trata este artigo serão exercidas, sempre que necessário, com a equipe de Supervisores das Delegacias de Ensino. Ver tópico

Artigo 8 º - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições previstas no artigo 74 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976: Ver tópico

I - por meio da Seção de Comunicações Administrativas, as previstas no inciso III; Ver tópico

II - por meio da Seção de Material, as previstas no inciso IV; Ver tópico

III - por meio da Seção de Administração Patrimonial, as previstas no inciso V; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Atividades Complementares, as previstas nas alíneas "a'' a i do inciso VI. Ver tópico

Artigo 9 º - O Serviço de Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Orçamento e Custos, as previstas no inciso I do artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - por meio da Seção de Despesa, as previstas no inciso II do Ver tópico

artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, bem como as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências

Artigo 10 - O Diretor da Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas nos incisos I e III do artigo 136, nos incisos I, Ver tópico

II e VII a Xl do artigo 140, nos incisos I e Ver tópico

III do artigo 147 e no artigo 149, do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976; Ver tópico

II - as previstas nos artigos 56, 57, 59, 72 e 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981; Ver tópico

III - propor alterações relativas ao funcionamento das Escolas Técnicas Estaduais, visando melhor adequá-las às suas especificidades; Ver tópico

IV - autorizar a instalação de novas habilitações profissionais; Ver tópico

V - homologar os Planos Escolares das Escolas Técnicas Estaduais; Ver tópico

VI - conceder aos professores autorização para lecionar de acordo com a legislação em vigor; Ver tópico

VII - autorizar a realização de cursos de difusão cultural à comunidade, sem ônus para o Estado; Ver tópico

VIII - organizar escalas para a designação de docentes em caráter temporário; Ver tópico

IX - decidir sobre casos especiais relativos ao processo escolar, tais como: matrículas, transferências, adaptações, freqüência de alunos e similares. Ver tópico

Parágrafo único - Fica transferida para o Diretor da Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais a competência prevista no artigo do Decreto nº 16.269, de 2 de dezembro de 1980. Ver tópico

Artigo 11 - Os Diretores de Serviço têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso I do artigo 141 e nos incisos I e III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos artigos 61, 72 e 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981. Ver tópico

Artigo 12 - O Diretor do Serviço de Administração tem, ainda, as competências previstas nos incisos I, II e IV do artigo 143 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976. Ver tópico

Artigo 13 - O Diretor do Serviço de Finanças tem, ainda, as competências previstas no artigo 150 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976. Ver tópico

Artigo 14 - Os responsáveis pela supervisão das Equipes Técnicas e os Chefes de Seção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos incisos I e II do artigo 145 e nos incisos I e III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos artigos 65 e 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981, Ver tópico

Artigo 15 - O Chefe da Seção de Despesa tem, ainda, as competências previstas no artigo 151 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976. Ver tópico

Artigo 16 - Os Encarregados de Setor têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso I, exceto a da alínea I, e no inciso III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos incisos II e X do artigo 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981. Ver tópico

Artigo 17 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO V

Disposições Finais

Artigo 18 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário da Educação. Ver tópico

Artigo 19 - Prestarão serviços à Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais, as seguintes unidades do Departamento de Administração: Ver tópico

I - a Seção de Pessoal, que passará a prestar os serviços de que trata o artigo 47 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981, também em relação aos funcionários e servidores da sede da Divisão; Ver tópico

II - o Serviço de Transportes, que passará a prestar os serviços de que trata o artigo 49 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, também em relação à sede da Divisão. Ver tópico

Artigo 20 - Os Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino e a Seção de Pessoal da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira continuarão a exercer as atribuições previstas, respectivamente, nos artigos 41 a 46 e no artigo 48 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981, também em relação aos funcionários e servidores das Escolas Técnicas Estaduais localizadas em suas áreas geográficas de atuação. Ver tópico

Artigo 21 - As Delegacias de Ensino, por meio dos Grupos de Supervisão Pedagógica e dos Setores de Vida Escolar das Seções de Administração, continuarão a exercer as atribuições previstas, respectivamente, na alínea p do inciso II do artigo 78 e no inciso II do artigo 79 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, também em relação à regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos das Escolas Técnicas Estaduais localizadas em suas áreas geográficas de atuação. Ver tópico

Artigo 22 - O Secretário da Educação promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação da organização prevista neste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - O Secretário da Educação constituirá Grupo de Trabalho de implantação da organização prevista neste decreto, com as seguintes incumbências: Ver tópico

1 - elaborar programa de implantação;

2 - providenciar a adoção das medidas necessárias à efetiva implantação;

3 - acompanhar e avaliar o processo de implantação, apresentando relatórios periódicos a respeito da matéria.

Artigo 23 - O Secretário da Educação baixará resolução relacionando as escolas abrangidas por este decreto. Ver tópico

Artigo 24 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1985.

FRANCO MONTORO

Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de junho de 1985.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de junho de 1985.

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