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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei Complementar 406/85 | Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Dispõe sobre incorporação ao patrimônio do servidor público da gratificação de representação desde que percebida por mais de cinco anos Ver tópico (4036 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - O funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado que tiver percebido ou perceber, durante pelo menos 5 (cinco) anos, gratificação com fundamento no inciso III do artigo 135 da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, incorpora-la-á ao seu patrimônio para todos os efeitos legais, como vantagem pecuniária, independente do vencimento, salário ou remuneração, observando-se as seguintes regras: Ver tópico (595 documentos)

I - A incorporação far-se-á com base na gratificação de maior valor já percebida pelo menos durante 12 (doze) meses. Ver tópico (139 documentos)

II - Se a maior tiver sido percebida por prazo menor que o referido no inciso anterior, a incorporação dar-se-á com base na gratificação de valor imediatamente inferior, cujo período de percebimento, somado aos das de maior valor, perfizer no mínimo 12 (doze) meses. Ver tópico (2 documentos)

III - O funcionário ou servidor que, após a incorporação, vier a fazer jus novamente a gratificação da mesma espécie, perceberá apenas a diferença entre a incorporada e esta, se maior. Ver tópico (32 documentos)

IV - No caso do inciso anterior, dar-se-á a incorporação da diferença, mediante aplicação dos incisos I e II. Ver tópico (111 documentos)

§ 1.º - O prazo a que se refere o "caput" fica reduzido à metade no caso do funcionário ou servidor que vier a se aposentar. Ver tópico (33 documentos)

§ 2.º - Com exceção dos incisos III e IV, aplica-se aos inativos o disposto neste artigo, desde que à época da aposentadoria, estivessem percebendo, no serviço público estadual, a gratificação nas condições nele previstas, observado o parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3.º - O valor da vantagem incorporada evoluirá de acordo com o da gratificação correspondente que lhe deu origem. Ver tópico (158 documentos)

Artigo 2.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 3.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1985.

FRANCO MONTORO

Romeu Ricupero,

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração.

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de julho de 1985.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de julho de 1985.

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