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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto 23752/85 | Decreto nº 23.752, de 2 de agosto de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Outorga à DERSA a concessão para a construção e exploração de Centros Rodoviários de Cargas e Fretes e Terminais Rodoviários de Cargas, Terminais Intermodais de Cargas em toda a rede viária do Estado de São Paulo Ver tópico (1 documento)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da exposição de motivos oferecida pelo Secretário dos Transportes, e Considerando a necessidade de se estender a todo o Estado o programa de implantação de Centros Rodoviários de Cargas e Fretes e Terminais Rodoviários de Cargas;

Considerando a ausência de um órgão que, a nível de Estado, estude, planeje, coordene e fiscalize esta atividade;

Considerando que coube à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. continuar com os estudos que vinham sendo desenvolvidos pela TRANSESP - Pesquisa e Planejamento de Transportes do Estado de São Paulo S.A., no setor de transportes de cargas e fretes no Estado:

Decreta:

Artigo 1 .º - O parágrafo único do artigo 1.º do Decreto nº 16.503, de 30 de dezembro de 1980, passa a Ter a seguinte redação: Ver tópico

"Parágrafo único - A concessão de que trata este artigo abrange, como obras complementares, toda a rede viária do Estado, competindo à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. o planejamento, projeto, coordenação, controle, exploração e equipamentos e instalações destinados à transferência, transporte e comercialização de carga rodoviária e multimodal."

Artigo 2 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1985.

FRANCO MONTORO

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo Publicada na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de agosto de 1985.

Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo Publicada na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de agosto de 1985.

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