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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2021

Lei 4708/85 | Lei nº 4.708, de 24 de setembro de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Revoga exigência contida no inciso IV do artigo da Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores Ver tópico (19 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica revogado o inciso IV do artigo da Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975. Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Luiz Carlos Bresser Pereira

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 24 de setembro de 1985.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 24 de setembro de 1985.

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