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29 de janeiro de 2022

Lei 4855/85 | Lei nº 4.855, de 27 de novembro de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem Ver tópico (89 documentos)

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Luiz Carlos Santos na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:

Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem somente poderão obter autorização para acesso às estradas estaduais se se comprometerem a não vender ou servir bebida com qualquer teor alcoólico, sob pena de ser cancelada a referida autorização. Ver tópico (49 documentos)

Artigo 2º - A autorização que já tiver sido concedida será cancelada, independentemente de notificação, se o respectivo estabelecimento não apresentar ao órgão concedente o compromisso a que alude o artigo anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei. Ver tópico

Artigo 3º - Fica o representante da Fazenda do Estado junto à DERSA _ Desenvolvimento Rodoviário S.A. obrigada a propor alteração nos Estatutos Sociais da empresa, no sentido de que sejam adotados os preceitos estatuídos nesta lei, relativamente às rodovias sob a sua jurisdição. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1985.

LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27 - 11 - 85.

Januário Juliano Junior, Diretor Geral

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