Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 24457/85 | Decreto nº 24.457, de 6 de dezembro de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dá nova redação ao artigo 113 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado Ver tópico (2 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, Decreta:

Artigo 1 º - O artigo 113 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, passa  a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 113 - A Penitenciária do Estado, bem como as Penitenciárias de Presidente Venceslau, Avaré e Araraquara destinam-se ao cumprimento, em regime fechado, de penas privativas de liberdade por presos do sexo masculino, prestando-se ainda, a primeira, ao cumprimento das mesmas penas em regime semi-aberto".

Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1985.

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1985.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)