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19 de outubro de 2021

Lei 4957/85 | Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários Ver tópico (1634 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Estado desenvolverá planos públicos de valorização e aproveitamento de seus recursos fundiários, para: Ver tópico (37 documentos)

I - promover a efetiva exploração agropecuária ou florestal de terras, que se encontrem ociosas, subaproveitadas ou aproveitadas inadequadamente; Ver tópico (2 documentos)

II - criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais sem terras ou com terras insuficientes para a garantia de sua subsistência. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A destinação dos recursos fundiários prevista nesta lei operar - se -á independentemente de qualquer manifestação do órgão ou entidade que administre ou detenha o imóvel rural correspondente, exceto quanto às informações técnicas cadastrais sobre sua exploração e aproveitamento. Ver tópico (26 documentos)

§ 2º - Para os fins desta lei, consideram - se recursos fundiários os imóveis rurais a qualquer tempo incorporados ao patrimônio das entidades da administração direta e indireta do Estado, excluídas as áreas de preservação permanente, as de uso legalmente limitado e as efetivamente utilizadas em programas de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento. Ver tópico

Artigo 2º - Os planos públicos, a que se refere o artigo anterior, deverão: Ver tópico (1 documento)

I - abranger exclusivamente as terras, que, por sua aptidão, ensejem a criação de empresa agropecuária ou florestal rentável, capaz de operar segundo padrões tecnológicos apropriados; Ver tópico

II - propiciar o aumento da produção agrícola e proporcionar  ocupação estável, renda adequada e meios de desenvolvimento cultural e social a seus beneficiários; Ver tópico

III - assegurar a plana participação dos trabalhadores rurais, reunidos em sociedades civis de tipo associativo ou cooperativas, em todas as fases de sua elaboração de sua execução. Ver tópico

Artigo 3º - Os planos públicos, de que trata esta lei, serão desenvolvidos em duas etapas distintas e sucessivas: Ver tópico (12 documentos)

I - Etapa Experimental; Ver tópico

II - Etapa Definitiva. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - A Etapa Experimental, tendo por objetivo preparar, capacitar e adaptar trabalhadores rurais para a exploração racional e econômica de terras, obedecerá aos seguintes momentos: Ver tópico (2 documentos)

I - planejamento; Ver tópico

II - Seleção de beneficiários; Ver tópico

III - outorga de permissão de uso de terras. Ver tópico

Artigo 6º - O planejamento será formulado para cada imóvel individualizadamente considerado, em duas fases: Ver tópico (1 documento)

I - elaboração de anteprojeto técnico, com definição de diretrizes básicas, pelo Instituto de Assuntos Fundiários, da Coordenadoria Sócio - Econômica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

II - detalhamento do projeto conseqüente, com a contribuição dos beneficiários selecionados. Ver tópico

Artigo 7º - A seleção dos beneficiários, com base no anteprojeto técnico, será classificatória e exclusiva de grupos de trabalhadores rurais, obedecendo o procedimento público, realizado no município em que se localize preponderantemente o imóvel, por Comissão composta dos seguintes membros: Ver tópico (192 documentos)

I - um representante do Instituto de Assuntos Fundiários, que será seu Presidente; Ver tópico (14 documentos)

II - um representante da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

III - um representante da Prefeitura Municipal; Ver tópico

IV - um representante da Câmara Municipal; Ver tópico

V - um Engenheiro Agrônomo, designado pela Divisão Regional Agrícola da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

VI - um representante da categoria dos trabalhadores rurais indicado pela FETAESP; Ver tópico (4 documentos)

VII - dois representantes da sociedade civil, escolhidos pelos anteriores. Ver tópico

Artigo 8º - A outorga de permissão de uso do imóvel, pelo prazo de até cinco anos, contemplará o grupo de trabalhadores rurais selecionado, constando do respectivo termo: Ver tópico (938 documentos)

I - o prazo, o preço a periodicidade do pagamento da permissão, se onerosa; Ver tópico

II - a obrigatoriedade da exploração racional, direta, pessoal e ou familiar, da terra pelos permissionários; Ver tópico (3 documentos)

III - os encargos eventualmente assumidos pelos permissionários solidariamente responsáveis pelo respectivo cumprimento. Ver tópico

Artigo 9º - A Etapa Definitiva terá lugar mediante: Ver tópico (1 documento)

I - avaliação do projeto cumprido durante a Etapa Experimental; Ver tópico

II - análise da proposta dos beneficiários; Ver tópico

III - outorga de concessão de uso de terras. Ver tópico

Artigo 10 - A avaliação do projeto cumprido durante a Etapa Experimental será feita por meio de laudo técnico da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, comprobatório: Ver tópico (943 documentos)

I - da exploração racional, direta, pessoal ou familiar da terra; Ver tópico (6 documentos)

II - da moradia dos beneficiários na localidade; Ver tópico (5 documentos)

III - do cumprimento de todos os deveres assumidos durante a etapa anterior. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - A proposta dos beneficiários deverá conter a forma preconizada para a concessão do uso das terras: Ver tópico

I - em parcelas individuais; Ver tópico

II - em forma de exploração de tipo coletivo, através de cooperativa da produção; ou Ver tópico

III - em forma de exploração mista. Ver tópico

Artigo 12 - A concessão do uso de terras se fará por meio de contrato, de que constarão, obrigatoriamente, além de outras que foram estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras: Ver tópico (10 documentos)

I - da exploração das terras, direta, pessoal ou familiar, sob pena de sua reversão ao outorgante; Ver tópico (3 documentos)

II - da residência dos beneficiários na localidade de situação das terras; Ver tópico (4 documentos)

III - do pagamento do preço ajustado para a concessão, sob pena de resolução do respectivo contrato; Ver tópico

IV - da indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização prévia e expressa do outorgante. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 13 - Para atender a situações emergentes de calamidade pública, de grande oferta de mão - de - obra ou de elevada demanda de produção agrícola, poderão ser elaborados planos provisórios de aproveitamento e valorização dos recursos fundiários do Estado, com duração máxima de três anos, executando - se por meio de autorização administrativa, unilateral, discricionária e precária, de uso de terras pelos respectivos beneficiários, dispensada a observância dos momentos, etapas e fases previstas nos artigos anteriores. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 14 - A elaboração e o desenvolvimento dos planos públicos de que trata esta lei ficarão a cargo do Instituto de Assuntos Fundiários, da Coordenadoria Sócio - Econômica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, nos limites das atribuições conferidas pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974. Ver tópico

Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Ver tópico (65 documentos)

Artigo 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

  José Carlos Dias  Secretário da Justiça   Nelson Mancini Nicolau  Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luiz Carlos Bresser Pereira

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de dezembro de 1985.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de dezembro de 1985.

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