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Jusbrasil - Legislação
18 de novembro de 2018

Lei 4960/86 | Lei nº 4.960, de 6 de janeiro de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Transforma em reserva biológica as matas da Estação Experimental de Pindorama Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam transformadas em reserva biológica as matas da Estação Experimental de Pindorama, do Instituto Agronômico da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, localizada em Pindorama - SP, com destinação específica da preservação da fauna e flora, na forma do artigo 5º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1967 - Código Florestal. Ver tópico

§ 1º - Os limites da reserva biológica serão os mesmos da área geográfica que abrangem as matas da Estação Experimental de Pindorama, do Instituto Agronômico da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, em Pindorama - SP. Ver tópico

§ 2º - A área da reserva biológica será delimitada pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, no prazo de 90 dias a partir da promulgação desta lei, devendo ser lavrada em competente escritura. Ver tópico

Artigo 2º - As florestas e demais formas de vegetação ali existentes, bem como as formas de vida animal, ou reconhecidas como de utilidade à flora e à fauna que revestem a aludida Estação Experimental, ficam sujeitas ao regime especial da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1967 - Código Florestal. Ver tópico

Artigo 3º - Fica estabelecida como de utilidade pública ou interesse ecológico a área de que trata a presente lei, vedadas as iniciativas de obras, planos, atividades ou projetos que alterem a substância ou destinação da referida área. Ver tópico

Artigo 4º - Os remanescentes de vida animal selvagem da Estação Experimental de Pindorama - SP ficam sujeitos à proteção, na forma da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 - Proteçâo a Fauna. Ver tópico

Artigo 5º - A preservação das matas naturais e da fauna e a proteçâo a fauna que compõem a reserva biológica, ficarão a cargo do Instituto Agronômico da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 1986.

FRANCO MONTORO

  Nelson Mancini Nicolau    Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luiz Carlos Bresser Pereira

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 6 de janeiro de 1986.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 6 de janeiro de 1986.

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