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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto 24814/86 | Decreto nº 24.814, de 5 de Março de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Cria a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários e dá providências correlatas Ver tópico (4 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Considerando a necessidade de um instrumento de coordenação, em âmbito estadual,   da execução da política fundiária do Estado e da implantação do Plano Regional de Reforma Agrária articuladamente com os órgãos federais envolvidos, Decreta:

Artigo 1 .º - É criada, junto ao Gabinete do Governador, a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários. Ver tópico

Artigo 2 .º - O Secretário Executivo de Assuntos Fundiários será designado pelo Governador do Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A função a que se refere este artigo será desempenhada por integrantes da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3 .º - Ao Secretário Executivo de Assuntos Fundiários compete: Ver tópico (1 documento)

I - orientar, coordenar e integrar, em âmbito estadual, as atividades de execução da política fundiária do Estado; Ver tópico

II - promover a adoção de medidas junto aos órgãos e entidades estaduais para a elaboração e execução de programas integrados de trabalho; Ver tópico

III - promover o desenvolvimento de programas e projetos de assentamentos e de colonização em terras públicas; Ver tópico

IV - incentivar a execução de programas particulares de colonização; Ver tópico

V - coordenar a elaboração e o desenvolvimento dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do Estado de que trata a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, bem como a aplicação da Lei nº 4.925, de 19 de dezembro de 1985;  VI - promover supletivamente, sempre que necessário ou solicitado, apoio à Procuradoria Geral do Estado na tarefa de discriminação de terras devolutas, legitimação de posses, expedição de títulos, incorporação de terras ao patrimônio público e concessão de uso da terras devolutas, colocando à sua disposição, para encargos determinados, pessoal, máquinas, equipamentos, veículos, técnicos e outros recursos ao seu alcance, respeitadas, em qualquer hipótese, as atribuições legais daquele órgão; Ver tópico

VII - coordenar a seleção das áreas rurais de interesse para a execução da política fundiária do Estado, promovendo com o concurso da Procuradoria Geral do Estado ou por seu intermédio as medidas legais cabíveis, judicial ou extrajudicialmente, bem como organizar e manter o cadastro de terras públicas rurais do Estado e sua estatística imobiliária; Ver tópico

VIII - zelar pela guarda e conservação dos bens imóveis selecionados para a implantação da política fundiária do Estado, podendo, para tanto, requisitar força policial; Ver tópico

IX - coordenar e execução dos convênios a serem firmados com o Mirad - Ministério da Reforma e  Desenvolvimento Agrário e o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, concernentes ao Plano Regional aplicável ao Estado de São Paulo; Ver tópico

X - manifestar-se sobre convênios, acordos ou contratos com órgãos públicos e entidades particulares, relativamente a atividades ligadas à execução da política fundiária do Estado; Ver tópico

XI - orientar e coordenar, em âmbito estadual, os processos de cadastramento rural, inclusive os trabalhos de aerofotogrametria, visando os programas de regularização, de assentamento e de Reforma Agrária; Ver tópico

XII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 24, 27 e 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico (1 documento)

XIII - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e enquanto dirigente de unidade de despesa: Ver tópico (1 documento)

a)  autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiantamentos; Ver tópico

c)  submeter a proposta orçamentária à aprovação da autoridade competente; Ver tópico

d)  autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

XIV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigente de frota e subfrota, exercer as competências previstas nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico (1 documento)

XV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (1 documento)

a)  exercer competências previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972, referentes a licitações; Ver tópico

b)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

c)  autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

d)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

e)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

§ 1.º - O Secretário Executivo de Assuntos Fundiários exercerá a competência prevista no inciso I inclusive em relação às atividades relativas à regularização da situação fundiária das terras devolutas do Estado previstas no Plano Diretor do Desenvolvimento Agrícola do Vale do Ribeira, instituído pelo Decreto nº 24.125, de 16 de outubro de 1985. Ver tópico

§ 2.º - As competências de que tratam os incisos XII, XIII, XIV e XV serão exercidas sem prejuízo das conferidas ao Diretor do Instituto de Assuntos Fundiários pelos artigos 17, 27 e 31 do Decreto nº 23.236, de 29 de janeiro de 1985. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4 .º - Os órgãos da Administração Centralizada e as entidades da Administração Descentralizada do Estado submeterão, prévia e obrigatoriamente, à manifestação do Secretário Executivo de Assuntos Fundiários os expedientes de alienação, arrendamento ou de qualquer outra destinação, diversa de suas atribuições ou de seu objeto social, que pretendam dar a imóvel rural, com área superior a 50 (cinqüenta) hectares. Ver tópico

Artigo 5 .º - Fica transferido para a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários,  o Instituto de Assuntos Fundiários, da Coordenadoria Sócio-Econômica, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6 .º - Passa a vincular-se à Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários a Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC, ora vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

Artigo 7 .º - É criada, na Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, a Comissão de Assuntos Fundiários, com as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar O Secretário Executivo de Assuntos Fundiários no desempenho de suas funções e opinar nos assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

II - acompanhar e assessorar gestões junto aos órgãos e entidades estaduais envolvidos na execução da política fundiária do Estado para que adotem as medidas programadas; Ver tópico

III - promover a necessária articulação entre órgãos e entidades estaduais envolvidos na execução da política fundiária do Estado, otimizando a utilização da infra-estrutura neles disponível; Ver tópico

IV - propor a política de utilização e aproveitamento das terras públicas rurais do Estado e de suas entidades da Administração Indireta e fiscalizar a sua execução. Ver tópico

Artigo 8 .º - A comissão de Assuntos Fundiários é integrada pelos seguintes membros: Ver tópico (1 documento)

I - o Diretor do Instituto de Assuntos Fundiários; Ver tópico

II - um representante da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

III - um representante da Secretaria de Economia e Planejamento; Ver tópico

IV - um representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

V - o Presidente da Comissão Executiva de Destinação Social dos Imóveis da Administração Estadual, da Secretaria do Governo; Ver tópico

VI - um representante da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente; Ver tópico

VII - o Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA; Ver tópico

VIII - o Presidente da Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC: Ver tópico

IX - um representante da CESP - Companhia Energética de São Paulo; Ver tópico

X - um representante da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. Ver tópico

Parágrafo único - As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante. Ver tópico

Artigo 9 .º - Ficam transferidos para o Quadro da Secretaria do Governo os cargos, providos e vagos, bem como as funções-atividades, do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento destinados ao Instituto de Assuntos Fundiários. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos e as funções-atividades transferidos ficam integrados em Tabelas e Subquadros do Quadro da Secretaria do Governo correspondentes aos que pertenciam ao Quadro de origem. Ver tópico

Artigo 10 - Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência deste decreto, o Centro de Recursos Humanos da Secretaria do Governo fará publicar relação dos cargos e funções e de seus respectivos titulares, bem como dos cargos vagos, abrangidos pelo artigo anterior. Ver tópico

Artigo 11 - Considera-se à disposição da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários o pessoal, inclusive da Administração Descentralizada, que presta serviços junto ao Instituto de Assuntos Fundiários. Ver tópico

Artigo 12 - Fica instituída no Gabinete do Governador a unidade orçamentária Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - Ficam instituídas na unidade orçamentária Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários as seguintes unidades de despesa: Ver tópico (1 documento)

I - Administração da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários; Ver tópico

II - Instituto de Assuntos Fundiários. Ver tópico

Artigo 14 - Os saldos das dotações orçamentárias destinadas ao Instituto de Assuntos Fundiários e à Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC serão transferidos para a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários mediante decreto específico a ser elaborado pela Secretaria de Economia e Planejamento em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

Artigo 15 - Ficam transferidos para a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários os bens móveis e equipamentos que estão sendo utilizados pelo Instituto de Assuntos Fundiários. Ver tópico

Artigo 16 - Serão transferidos para o Instituto de Assuntos Fundiários, progressivamente e até 31 de dezembro de 1986, os serviços de regularização fundiária do Vale do Ribeira, do Subprograma Promoção Agrária, que vêm sendo prestados pela Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA. Ver tópico

Artigo 17 - A Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários fica autorizada a receber, em doação, da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, os equipamentos de propriedade desta Autarquia, que vêm sendo utilizados no exercício das atividades referidas no artigo anterior. Ver tópico

Artigo 18 - Dentro do prazo previsto no artigo 16 deste decreto será considerado à disposição da Secretaria do Governo o pessoal que presta os serviços a serem transferidos para o Instituto de Assuntos Fundiários. Ver tópico

Artigo 19 - A Secretaria do Governo prestará à Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado. Ver tópico

Artigo 20 - O inciso VIII do artigo 2.º do Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"VIII - a assistência ao cooperativismo e associativismo agrícolas;".

Artigo 21 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos I e II do artigo 2.º, o inciso IV do artigo 3.º e o inciso III do artigo 34 do Decreto nº 23.236, de 29 de janeiro de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1986. Ver tópico

FRANCO MONTORO

Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de março de 1986.

Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de março de 1986.

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