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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 24905/86 | Decreto nº 24.905, de 13 de Março de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Dá nova redação ao artigo 114 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado Ver tópico (1 documento)

ORESTES QUÉRCIA, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, Decreta:

Artigo 1 .º - O artigo 114 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, passa a r com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 114 - A Penitenciária Feminina da Capital destina-se:

I - ao cumprimento, em regime fechado, bem como em regime semi-aberto, de penas privativas de liberdade por presos do sexo feminino; Ver tópico

II - à execução de prisão provisória.", Ver tópico

Artigo 2 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1986.

ORESTES QUÉRCIA

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de março de 1986.

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de março de 1986.

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