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Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2021

Decreto 24924/86 | Decreto nº 24.924, de 17 de Março de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo nos Quadros das Autarquias do Estado e dá providências correlatas Ver tópico (13 documentos)

FRANCO MONTORO. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985, Decreta:

Artigo 1 .º - Ficam instituídas, nos Quadros das Autarquias do Estado, as séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo, compostas de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades em níveis de planejamento, execução, fiscalização, orientação e supervisão, objetivando a prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e / ou de agronomia. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2 . º - Os cargos e funções-atividades das séries de classes de que trata o artigo anterior serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 3 .º - Os vencimentos e salários dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos serão calculados de acordo com a Escala de Vencimentos 8. Ver tópico

Artigo 4 .º - As Tabelas dos Subquadros de Cargos e de Funções-Atividades, as referências iniciais e finais na Escala de Vencimento 8, as amplitudes e  as velocidades evolutivas das classes das séries de classes previstas no artigo 1.º ficam fixadas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - série de classes de Engenheiro: Ver tópico

TABELA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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