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17 de outubro de 2019

Lei 5005/86 | Lei nº 5.005, de 14 de abril de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Institui o Sistema de Conservação do Solo e Água no Estado de São Paulo Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo, o Sistema de Conservação do Solo e Água, o qual se regerá pelas disposições desta lei. Ver tópico

Artigo 2º - Cabem ao Estado, aos proprietários de direito, aos ocupantes temporários, e à comunidade preservar o solo e água, exercendo neles o direito de propriedade ou a posse temporária, com as limitações estabelecidas nesta lei. Ver tópico

Artigo 3º - Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos: Ver tópico

I - área prioritária - área discriminada em conformidade com a LEI Federal nº 6.225, de 14 de julho de 1975, onde o Sistema de Conservação do Solo e Água será desenvolvido de forma intensificada. Ver tópico

II - degradação - perda da capacidade produtiva intrínseca do solo, como conseqüência da excessiva extração de nutrientes sem a devida reposição e/ou a perda do equilíbrio das propriedades físico - químicas do solo, originada, particularmente, pelo regime hidrológico a que este se encontre submetido. Compreendem a degradação: a salinização, a alcalinização e a acidificação. Ver tópico

III - erosão - processo de remoção, transporte e de posição das partículas do solo por ação do vento ou da água em movimento, que determina a perda da sua integridade. Ver tópico

IV - prática conservacionista - técnicas de preservação, restauração e manutenção do solo, adotados pelo Sistema de Conservação do Solo e Água. Ver tópico

V - Sistema de Conservação do Solo e Água - conjunto de técnicas que visa a preservação, restauração e manutenção do solo e água pelo uso racional e emprego de tecnologia adequada. Ver tópico

Vl - solo - recurso natural renovável, participante de sistemas ecológicos mantidos em equilíbrio dinâmico pela natureza. Ver tópico

Vll - solo agrícola - aquele destinado à exploração agrossilvo - pastoril.

Vlll - solo urbano - aquele contido no perímetro urbano.

Artigo 4º - O Sistema de Conservação do Solo e Água será executado e desenvolvido em áreas prioritárias do Estado, através de um plano a ser elaborado pela Comissão Executiva Estadual de Conservação do Solo e Água, aludido no artigo 12 desta lei, e em consonância com as leis federais pertinentes. Ver tópico

§ 1º - O conjunto de práticas e procedimentos que compõe o sistema será revisto periódicamente. Ver tópico

§ 2º - A implantação do sistema será processada gradativa e independentemente de divisas ou limites de propriedades. Ver tópico

Artigo 5º - Ao Poder Público Estadual compete: Ver tópico

I - traçar as diretrizes da política de conservação do solo e água, através da Comissão Executiva Estadual de Conservação do Solo e Água; Ver tópico

II - prover de meios e recursos necessários os órgãos e entidades competentes para desenvolver a política de uso adequado do solo e água; Ver tópico

III - fiscalizar e fazer cumprir as disposições da presente lei; Ver tópico

IV - disciplinar a ocupação e uso do solo e água, de acordo com a sua vocação; Ver tópico

V - adotar e difundir tecnologia que vise o melhor aproveitamento do solo e água; Ver tópico

VI - exigir planos técnicos de conservação do solo e água, em programas de desenvolvimento do meio rural, de iniciativa governamental ou privada; Ver tópico

VII - avaliar o comportamento de máquinas e implementos antes de serem lançados no mercado, em relação aos danos que possam causar ao solo; Ver tópico

VIII .- disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características físicas, químicas ou biológicas do solo; Ver tópico

IX - promover a recuperação de solos em processos avançados de degradação; Ver tópico

X - preconizar além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo e água, outras normas recomendadas pela técnica, que atendam às peculiaridades locais. Ver tópico

Parágrafo único - Compete, ainda, ao Poder Público instituir instrumentos legais, creditícios, educacionais, tributários, de pesquisa, de assistência técnica e de outra natureza, que visem a viabilização do uso adequado do solo e água. Ver tópico

Artigo 6º - A distribuição de lotes destinados ao uso agrossilvo - pastoril, em planos de assentamentos, de reforma agrária ou similar, deverá obedecer as normas estabelecidas pelo Sistema de Conservação do Solo e Água. Ver tópico

Artigo 7º - As águas de escorrimento só poderão ser conduzidas aos escoadouros naturais de forma adequada, sem prejudicar benfeitorias, solo, qualidade da água e demais recursos naturais. Ver tópico

Artigo 8º - As atividades das entidades públicas e privadas não poderão causar prejuízo ao solo ou subsolo agrícola, por erosão ou qualquer outra forma. Ver tópico

Artigo 9º - Todas as práticas e procedimentos, para o cumprimento das disposições desta lei, deverão subordinar - se às normas técnicas do Sistema de Conservação do Solo e Água. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através de estrutura própria especializada, é o órgão encarregado de executar, supervisionar e orientar o Sistema de Conservação do Solo e Água. Ver tópico

Artigo 12 - Fica criada a Comissão Executiva Estadual de Conservação do Solo e Água, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, à qual incumbirá traçar as diretrizes da política de conservação do solo e água. Ver tópico

§ 1º - A comissão criada neste artigo será composta majoritariamente por profissionais de notória especialização em conservação do solo e água. Ver tópico

§ 2º - As atribuições, a duração dos mandatos, a constituição, o número, a forma de indicação, a nomeação de seus membros, e demais disposições necessárias à composição e funcionamento da Comissão Executiva Estadual e Conservação do Solo e Água, serão fixados em regulamento específico, através de decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Artigo 13 - Dois anos depois de promulgada esta lei, os procedimentos gerais sobre a conservação do solo e água deverão integrar, obrigatoriamente, os currículos das escolas estaduais. Ver tópico

Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 1986.

FRANCO MONTORO

 Gilberto Dupas

  Secretário de Agricultura e Abastecimento   João Oswaldo Leiva  Secretário de Obras e Saneamento   José Pedro de Oliveira Costa  Secretário Extraordinário do Meio Ambiente

Lauro Pacheco de Toledo Ferraz

 Secretário dos Negócios Metropolitanos

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa , aos 14 de abril de 1986.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa , aos 14 de abril de 1986.

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