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19 de outubro de 2021

Decreto 24976/86 | Decreto nº 24.976, de 14 de abril de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Organiza a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 89, da Lei nº  9. 717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 . º - A Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, criada junto ao Gabinete do Governador pelo Decreto nº 24.814, de 5 de março de 1986, fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico

Artigo 2 .º - São criadas, na Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, as seguintes unidades que integrarão a sua estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - o Gabinete do Secretário Executivo de Assuntos Fundiários; Ver tópico

II - a Divisão de Administração. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3 .º - O Gabinete do Secretário Executivo de Assuntos Fundiários conta com 1 (uma) função de Assessor para Assuntos Administrativos e 1 (uma) de Assessor de Comunicações. Ver tópico

Parágrafo único - As funções a que se refere este artigo serão desempenhadas por integrantes da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado, designados pelo Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 4 . º - Ficam transferidas para a Divisão de Administração criada pelo inciso II do artigo 2. º deste decreto as seguintes unidades do Serviço de Administração do Instituto de Assuntos Fundiários: Ver tópico

I - a Seção de Pessoal e Comunicações Administrativas, com a denominação alterada para Seção de Pessoal; Ver tópico

II - a Seção de Finanças; Ver tópico

III - a Seção de Material e Transportes. Ver tópico

Artigo 5 .º - Fica extinto o Serviço de Administração do Instituto de Assuntos Fundiários. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 6 . º - A Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Administração Centralizada: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário Executivo de Assuntos Fundiários; Ver tópico

b) Comissão de Assuntos Fundiários; Ver tópico

c) Divisão de Administração; Ver tópico

d) Instituto de Assuntos Fundiários; Ver tópico

II - Empresa vinculada: Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora -  CAIC. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão de Administração subordina-se diretamente ao Assessor para Assuntos Administrativos. Ver tópico

Artigo 7 . º - O Gabinete do Secretário Executivo de Assuntos Fundiários compreende: Ver tópico

I - Assessoria Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Expediente subordina-se diretamente ao Assessor para Assuntos Administrativos. Ver tópico

Artigo 8 .º - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

lll - Seção de Pessoal;

IV - Seção de Finanças; Ver tópico

V - Seção de Material e Transportes. Ver tópico

Artigo 9 .º - O Instituto de Assuntos Fundiários, unidade com nível de Departamento Técnico, tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com Assistência Técnica; Ver tópico

II - 3 (três) Grupos Técnicos, unidades com nível de Divisão Técnica; Ver tópico

III - Setor de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

IV - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 10 - A Seção de Pessoal da Divisão de Administração é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 11 - A Seção de Finanças da Divisão de Administração é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e prestará serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários. Ver tópico

Artigo 12 - A Seção de Material e Transporte da Divisão de Administração é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e prestará serviços de órgão subsetorial e detentor a todas as unidades da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Artigo 13 - Ao Gabinete do Secretário Executivo de Assuntos Fundiários cabem os serviços relacionados com : Ver tópico

I - as audiências e representações do Secretário Executivo de Assuntos Fundiários; Ver tópico

II - o expediente encaminhado ao Secretário Executivo de Assuntos Fundiários. Ver tópico

Artigo 14 - A  Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário Executivo de Assuntos Fundiários e o Assessor para Assuntos Administrativos no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - preparar atos do Secretário Executivo de Assuntos Fundiários e do Assessor para Assuntos Administrativos; Ver tópico

III - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Ver tópico

Artigo 15 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência dirigida ao Secretário Executivo de Assuntos Fundiários; Ver tópico

II - preparar o expediente do Secretário Executivo de Assuntos Fundiários, o de seu Gabinete e o da Comissão de Assuntos Fundiários, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 16 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Comunicações Administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente da Diretoria da Divisão; Ver tópico

c)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

d)  arquivar papéis e processos; Ver tópico

e)  preparar certidões de papéis e processos; Ver tópico

II - por meio da Seção de Pessoal, as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 11 e nos artigos 12, 13, 14 e 15 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - por meio da Seção de Finanças, as previstas nos artigos 9.º e 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Material e Transportes: Ver tópico

a)  em relação à administração de material: Ver tópico

1. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

2. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;

3. preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços;

4. analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;

5. elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou à prestação de serviços;

6. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

7. fixar níveis de estoque;

8. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques;

9. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas;

10. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

11. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

12. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

13. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;

14. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;

b)  em relação à administração patrimonial: Ver tópico

1. cadastrar e chapear o material permanente recebido;

2. registrar a movimentação dos bens móveis;

3. providenciar a baixa-patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;

4. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

5. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

c)  em relacao ao Sistema de Administracao dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 17 - O Instituto de Assuntos Fundiários tem, por meio dos Grupos Técnicos, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Secretário Executivo de Assuntos Fundiários no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - propor e executar medidas pertinentes à política fundiária do Estado; Ver tópico

III - planejar, programar, executar e supervisionar as atividades relativas à política fundiária no âmbito do Estado; Ver tópico

IV - desenvolver atividades para a definição de prioridades de locação de recursos orçamentários destinados à execução da política fundiária do Estado; Ver tópico

V - estudar e propor medidas para o aperfeiçoamento da organização agrária no âmbito do Estado; Ver tópico

VI - elaborar diagnósticos e propor alternativas de solução de problemas fundiários do Estado; Ver tópico

VII - realizar estudos e apresentar propostas de desenvolvimento do sistema fundiário do Estado; Ver tópico

VIII - estudar, elaborar e propor normas e métodos de trabalho, com vistas à elaboração de projetos de assentamentos; Ver tópico

IX - elaborar, implantar e supervisionar programas e projetos de assentamentos e de colonização rural; Ver tópico

X - acompanhar e controlar as operações de instalação de núcleos de assentamentos e de colonização; Ver tópico

XI - prestar assistência aos núcleos de assentamentos e de colonização; Ver tópico

XII - fiscalizar as atividades de colonização no âmbito do Estado; Ver tópico

XIII - executar trabalhos relativos aos programas de desenvolvimento de comunidades rurais; Ver tópico

XIV - acompanhar e avaliar programas regionais e projetos específicos de política fundiária; Ver tópico

XV - elaborar e desenvolver, em conjunto com a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do Estado de que trata a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985 ; Ver tópico

XVI - verificar a regularidade das atividades fundiárias no âmbito do Estado; Ver tópico

XVII - participar do desenvolvimento dos trabalhos necessários à regularização da situação fundiária das terras devolutas do Estado; Ver tópico

XVIII - emitir pareceres e responder a consultas relativas a assuntos fundiários; Ver tópico

XIX - opinar em processos relativos à execução da política fundiária do Estado; Ver tópico

XX - manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais que atuam na área de assuntos fundiários; Ver tópico

XXI - organizar e manter cadastros técnicos relativos a assuntos fundiários; Ver tópico

XXII - organizar e manter o arquivo de mapas, plantas físicas e documentos correlatos de interesse do Instituto. Ver tópico

Parágrafo único - A área de atuação de cada um dos Grupos Técnicos será definida mediante portaria do Diretor do Instituto, em consonância com as necessidades do programa de trabalho a ser desenvolvido. Ver tópico

Artigo 18 - A  Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Diretor do Instituto no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica à execução, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação das atividades do Instituto. Ver tópico

Artigo 19 - O Setor de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizado o registro de livros, documentos técnicos e de legislação; Ver tópico

II - catalogar e classificar o acervo do Instituto; Ver tópico

III - manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico

IV - manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação; Ver tópico

V - manter a guarda do acervo do Instituto, zelando pela sua conservação; Ver tópico

VI - manter arquivados os documentos relativos a núcleos de colonização e áreas emancipadas, que pelo seu valor histórico, administrativo e jurídico devam ser conservados como fonte de referência e estudo. Ver tópico

Artigo 20 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente do Instituto, desempenhando, entre outras, as atividades previstas nas alíneas ''a'' a ''d'' do inciso II do artigo 15 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Artigo 21 - Ao Secretário Executivo de Assuntos Fundiários, além das competências que lhe são conferidas pelo artigo 3. º, incisos I a XI e § 1.º, do Decreto nº 24.814, de 5 de março de 1986, compete: Ver tópico

I - em relação ao Governador do Estado e à própria função: Ver tópico

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários; Ver tópico

b)  assistir o Governador no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários; Ver tópico

c)  manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d)  propor a divulgação de atos e atividades da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários; Ver tópico

e)  criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução dos programas de trabalho do Órgão, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  aprovar os planos e programas de trabalho da Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico

e)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

f)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico

g)  autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, à imprensa em geral, sobre assuntos do Órgão; Ver tópico

h)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

i)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

j)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 24 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a locação de imóveis. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 22 - Ao Assessor para Assuntos Administrativos compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  assistir o Secretário Executivo de Assuntos Fundiários no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

c)  solicitar informações a outros órgãos e entidades; Ver tópico

d)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

e)  decidir os pedidos de certidões e ''vista'' de processos; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, exercer as competências previstas no artigo 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, no âmbito da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, enquanto dirigente de unidade de despesa: Ver tópico

a)  autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiantamentos; Ver tópico

c)  submeter a proposta orçamentária à aprovação do Secretário Executivo de Assuntos Fundiários; Ver tópico

d)  autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer, no âmbito da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, enquanto dirigente de frota e subfrota, as competências previstas nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio, no âmbito da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972, referentes a licitações; Ver tópico

b)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

c)  autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica; Ver tópico

d)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

e)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

Artigo 23 - O Assessor para Assuntos Administrativos tem, ainda, em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, no ambito das unidades de que tratam as alineas ''a'' e c do inciso I do artigo 6.º deste decreto, as competencias previstas no artigo 27 do Decreto nº 13 .242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 24 - Ao Assessor de Comunicações compete assessorar o Secretário Executivo de Assuntos Fundiários em seu relacionamento com a imprensa, bem como em assuntos relativos a publicidade, relações públicas, eventos, publicações e a outras atividades especiais que lhe forem determinadas. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 25 - Ao Diretor do Instituto de Assuntos Fundiários, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação ás atividades gerais, exercer as competências previstas no inciso I do artigo 22 deste decreto; Ver tópico

II - em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, exercer as competencias previstas no artigo 27 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO V

Artigo 26 - Aos Diretores de Grupo Técnico e ao Diretor da Divisão de Administração, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação ás atividades gerais: Ver tópico

fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

prestar orientação ao pessoal subordinado;

solicitar informações a outros órgãos ou entidades;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 27 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete, ainda, no âmbito da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a)  autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

b)  aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

c)  assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças ou com o Assessor para Assuntos Administrativos; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

IV - em relação à administração de material e patrimônio; Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)  assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c)  requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

d)  autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio; Ver tópico

V - assinar certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 28 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

II. - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único - O Encarregado do Setor de Biblioteca e Documentação tem a competência prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 29 - Ao Chefe da Seção de Finanças compete, ainda: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a reaIização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração ou com o Assessor para Assuntos Administrativos; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 30 - São Competências comuns ao Assessor para Assuntos Administrativos e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

c)  corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

d)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

e)  determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 13. 242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 31 - São competências comuns ao Assessor para Assuntos Administrativos e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d)  contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

e)  dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f)  dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

g)  manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

h)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

i)  adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

j)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

l)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

m)  providenciar a instrução de processos e expedientes, que devam ser submetidos à consideração superior manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

n)  indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;

p)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

q)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

r)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores, subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal as previstas no artigo 35 do Decreto nº 13. 242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b)  zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico

Parágrafo único - O Encarregado do Setor de Biblioteca e Documentacao tem, em sua area de atuacao, as competencias previstas nos incisos I e III deste artigo e nos incisos II e X do artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO VIII

Artigo 32 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Comissão de Assuntos Fundiários

Artigo 33 - A Comissao de Assuntos Fundiarios tem as suas atribuicoes e composicao definidas, respectivamente, pelos artigos 7.º e 8. º do Decreto nº 24. 814, de 05 de março de 1986. Ver tópico

SEÇÃO VI

Disposições Finais

Artigo 34 - O assessoramento jurídico ao Secretário Executivo de Assuntos Fundiários será prestado por Procurador do Estado, da Procuradoria Geral do Estado, colocado à disposição da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários. Ver tópico

Parágrafo único - O Procurador do Estado de que trata este artigo funcionará em todos os casos em que a legislação em vigor confira à Consultoria Jurídica atribuições para emitir pareceres em processos a serem decididos no âmbito da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários. Ver tópico

Artigo 35 - O artigo 12 do Decreto nº 24.814, de 5 março de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

''Artigo 12 - Ficam instituídas no Gabinete do Governador a unidade orçamentária Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários e a respectiva unidade de despesa Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários.''

Artigo 36 - O Secretário Executivo de Assuntos Fundiários promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 37 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 22.969, de 29 de novembro de 1984; Ver tópico

II - os incisos XII, XIII, XIV e XV do artigo 3.º, e seu § 2.º, e o artigo 13 do Decreto nº 24.814, de 5 de março 1986. Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 1986.

FRANCO MONTORO

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de abril de 1986.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de abril de 1986.

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