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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 25142/86 | Decreto nº 25.142, de 9 de maio de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Altera a denominação do Instituto   de Classificação e Triagem para Centro de Observação Criminológica, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas. Ver tópico (1 documento)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 .º - O Instituto de Classificação e Triagem, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, criado pelo artigo 244 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, passa a denominar-se Centro de Observação Criminológica. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Observação Criminológica, unidade com nível de Divisão Técnica, é, no Estado de São Paulo, o Centro de Observação de que trata o artigo 94 de Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Ver tópico

Artigo 2 .º - O Centro de Observação Criminológica tem por objetivos: Ver tópico

I - propor a destinação dos sentenciados do sexo masculino aos estabelecimentos penais que melhor se adaptem às suas particularidades, mediante adequado exame criminológico; Ver tópico

II - realizar, em caráter supletivo, outras perícias criminológicas previstas na legislação penal; Ver tópico

III - promover a realizacao de pesquisas criminologicas, em consonancia com o dispositivo no parágrafo único do artigo 96 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 3 .º - O Centro de Observação Criminológica tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

II - Grupo de Observação Criminológica, unidade com nível de Serviço Técnico, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Equipes Interdisciplinares de Observação; Ver tópico

c) Seção de Prontuários Criminológicos; Ver tópico

d) Setor de Atividades Auxiliares; Ver tópico

e) Setor de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

III - Seção de Saúde, com: Ver tópico

a) Setor de Enfermagem; Ver tópico

b) Setor de Exames Complementares; Ver tópico

IV - Serviço de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Setor de Portaria; Ver tópico

c) Setor de Controle; Ver tópico

d) Seção de Vigilância; Ver tópico

e) Setor de Cadastro; Ver tópico

f) Setor Auxiliar de Segurança; Ver tópico

V - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

c) Seção de Pessoal; Ver tópico

d) Seção de Finanças; Ver tópico

e) Seção de Materiais e Patrimônio, com: Ver tópico

1. Setor de Compras;

2. Setor de Almoxarifado;

f) Seção de Atividades Complementares, com: Ver tópico

1. Setor de Manutenção;

2. Setor de Administração de Subfrota;

3. Setor de Copa e Cozinha.

Artigo 4 .º - A Seção de Pessoal, do Serviço de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 5 .º - A Seção de Finanças, do Serviço de Administração, é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 6 .º - O Setor de Administração de Subfrota, da Seção de Atividades Complementares, do Serviço de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará também como órgão detentor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 7 .º - O Setor de Expediente tem as atribuições de que trata o artigo 184 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 8 .º - O Setor de Prontuários Penitenciários tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - as previstas nos incisos I, Ver tópico

II, IV, V e VI do artigo 122 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

II - verificar a autencidade de quaisquer documentos constantes do prontuário penitenciário; Ver tópico

III - dar encaminhamento dos prontuários às unidades de destinação. Ver tópico

Artigo 9 .º - O Grupo de Observação Criminológica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio das Equipes Interdisciplinares de Observação: Ver tópico

a)  realizar, em suas áreas de especialização, os exames criminológicos dos sentenciados, incluindo o diagnóstico e, quando possível, o prognóstico criminológico; Ver tópico

b)  realizar, em caráter supletivo, outras perícias criminológicas previstas na legislação penal; Ver tópico

c)  realizar pesquisas criminológicas, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 96 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Ver tópico

II - por meio da Seção de Prontuários Criminológicos: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento da observação; Ver tópico

b)  juntar aos prontuários o que lhes for encaminhado para esse fim, pelas Equipes Interdisciplinares de Observação; Ver tópico

c)  coletar e preparar dados solicitados pelas Equipes Interdisciplinares de Observação; Ver tópico

d)  fornecer informações, quando autorizadas; Ver tópico

III - por meio do Setor de Biblioteca e Documentação, as previstas nos incisos I a IV, VIII a X, XII a XIII do artigo 136 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 10 - O Setor de Atividades Auxiliares, do Grupo de Observação Criminológica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente da Diretoria do Grupo e o das suas Equipes Interdisciplinares de Observação; Ver tópico

II - dar apoio administrativo à Diretoria do Grupo e a suas Equipes Interdisciplinares; Ver tópico

III - coletar e armazenar dados para fins de análise, a partir das necessidades de informação dos usuários, no âmbito do Centro. Ver tópico

Artigo 11 - A Seção de Saúde tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - as previstas nos incisos I, III e IV do artigo 148 e nos incisos I e IV, alíneas a e b, do artigo 149 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

II - atender às solicitações do grupo de Observação Criminológica; Ver tópico

III - por meio do Setor de Enfermagem, as previstas nos incisos I a Ver tópico

IV, VII e VIII do artigo 151 e nos incisos IV a VII e IX do artigo 152 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Exames Complementares: Ver tópico

a)  as previstas no inciso II do artigo 152  do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

b)  providenciar radiografias; Ver tópico

c)  realizar exames eletroencefalográficos; Ver tópico

d)  observar instruções técnicas baixadas para uso da aparelhagem radiológica e eletroencefalográfica; Ver tópico

e)  manter classificados e arquivados os exames e as chapas radiográficas. Ver tópico

Artigo 12 - O Serviço de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - as previstas no artigo 157 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

II - por meio do Setor de Portaria, as previstas no artigo 158 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

III - por   meio do Setor de Controle; Ver tópico

a)  previstas nos incisos I a III a VIII do artigo 159 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

b)  providenciar a identificação datiloscópia e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação, obtendo-se o número de matrícula junto à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Vigilância; Ver tópico

a)  as previstas nas alíneas a e b do inciso I do artigo 160 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

b)  em relação à segurança do Centro: Ver tópico

1. inspecionar, diariamente, suas condições;

2. operar e controlar os serviços de telefone, telex, rádio, televisão, alto-falante e alarme;

c)  em relação ao Grupo de Observação Criminológica: Ver tópico

1. prestas informações;

2. solicitar sua colaboração na solução de problemas de relacionamento com os presos;

V - por meio do Setor de Cadastro, as previstas no inciso II do artigo 160 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

VI - por meio do Setor Auxiliar de Segurança: Ver tópico

a)  as previstas no inciso III do artigo 160 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

b)  efetuar a conservação do sistema de telefonia, rádio, telex, televisão, alto-falante e alarme. Ver tópico

Artigo 13 - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

I - a do inciso I do artigo 167; Ver tópico

II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas, as das alíneas a, b, d e e do inciso III do artigo 98 e as dos incisos I e II do artigo 169; Ver tópico

III - por meio da Seção de Pessoal, as dos incisos I, II e III do artigo 172; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Finanças, as dos incisos I e II do artigo 174 e do inciso III do artigo 176; Ver tópico

V - por meio da Seção de Material e Patrimônio e de seus Setores de Compras e de Almoxarifado, respectivamente, as dos incisos III, I e II do artigo 177; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Atividades Complementares e seus setores de Manutenção, de Administração de Subfrota e de Copa e Cozinha, respectivamente, as do inciso I do artigo 140, dos artigos 141 e 180 e as do inciso II do artigo 140. Ver tópico

Parágrafo único - O Serviço de Administração tem, ainda, por meio da Seção de Atividades Complementares, as seguintes atribuições em relação à barbearia: Ver tópico

1. executar os trabalhos específicos de barbearia;

2. promover a guarda dos instrumentos de trabalho   utilizados;

3. executar os serviços de limpeza e higienização dos instrumentos, bem como do local de trabalho.

SEÇÃO IV

Das Competências

Artigo 14 - Ao Diretor do Centro de Observação Criminológica, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - exercer as competências previstas nos incisos I a III, V, VIII a X, XIII a XVI, XVIII e XIX do artigo 192 e nos artigos 202, 203, 205 208, 209, 211, 212, 217, 218, 220, 225; 228 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

II - autorizar o remanejamento dos presos nos pavilhões. Ver tópico

Artigo 15 - Os Diretores de Serviço têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 205, 209, 213, 217, 218 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 16 - Ao Diretor do Grupo de Observação Criminológica compete, ainda: Ver tópico

I - prestar esclarecimentos técnicos às Equipes Interdisciplinares de Reabilitação e de Valorização Humana dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado; Ver tópico

II - enviar ao Diretor do Centro relatório mensal das observações dos sentenciados: Ver tópico

III - supervisionar os trabalhos das Equipes Interdisciplinares de Observação. Ver tópico

Artigo 17 - O Diretor do Serviço de Segurança e Disciplina tem, ainda, as competências previstas nos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 195 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 18 - O Diretor do Serviço de Administração tem, ainda, as competências previstas nos artigos 216 e 221, observado o disposto no artigo 223, bem como nos artigos 226, 229, 231 e 232 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 19 - Os Chefes de Seção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências  previstas nos artigos 207, 209, 214, 218, e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 20 - O Chefe da Seção de Saúde tem, ainda as competências de que trata o artigo 199 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 21 - O Chefe da Seção de Finanças tem, ainda, as competências previstas no artigo 222, observado o disposto no artigo 223, ambos do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 22 - Os Encarregados de Setor têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas  nos artigos 207, 209, exceto as do inciso IX, nos incisos II e X do artigo 218 e no inciso I do artigo 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 23 - O Encarregado do Setor de Prontuários Penitenciários tem, ainda, as competências previstas no artigo 197 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 24 - As competências de que trata esta Seção sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO V

Disposições Finais

Artigo 25 - As Equipes Interdisciplinares de Observação serão compostas de pessoal com formação universitária, em especial, de Médico Psiquiatra, Assistente Social, Psicólogo e de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciárias e de criminologia. Ver tópico

Artigo 26 - Ao Centro de Observação Criminológica aplicam-se, ainda, as disposições dos artigos 235, 241, 242, 246 e 250 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 27 - Para fins de atribuição da gratificação "prolabore" a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984, alterado pelo inciso II do artigo 1.º da Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985, fica caracterizada como específica de Médico 1 (uma) função de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Saúde de que trata o inciso III do artigo 3.º deste decreto. Ver tópico

Artigo 28 - O Secretário da Justiça promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentarias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação da unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os artigos 1.º e 2.º das Disposições Transitórias do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1986. Ver tópico

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de maio de 1986.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de maio de 1986.

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