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20 de outubro de 2021

Lei Complementar 456/86 | Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Modifica a denominação do cargo de Motorista Policial para Agente Policial e estabelece nível de escolaridade para o respectivo provimento Ver tópico (65 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A denominação da classe de Motorista Policial de que trata o item 10 da alínea b do inciso III do artigo 12 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, fica alterada para Agente Policial, mantidas as referências inicial e final em 6 e 23, da Escala de Vencimentos 1, instituída pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, a amplitude de vencimentos em A-II e a velocidade evolutiva em VE-2. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, o inciso XIV, com a seguinte redação: Ver tópico

"XIV - para os de Agente Policial: ser portador de certificado de conclusão de curso de primeiro grau."

Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1986.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes

Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de maio de 1986.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de maio de 1986.

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