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Jusbrasil - Legislação
22 de maio de 2022

Lei Complementar 469/86 | Lei Complementar nº 469, de 3 de julho de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Concede gratificação a funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências Ver tópico (15 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Fica concedida aos funcionários e servidores do Quadro do Tribunal de Contas do Estado gratificação de valor fixado na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

I - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 1: Ver tópico (1 documento)

a)  na Tabela I - Cz$ 714,12 (setecentos e quatorze cruzados e doze centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 535,59 (quinhentos e trinta e cinco cruzados e cinqüenta e nove centavos); Ver tópico

II - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2: Ver tópico (1 documento)

a)  na Tabela I - Cz$ 742,65 (setecentos e quarenta e dois cruzados e sessenta e cinco centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 556,98 (quinhentos e cinqüenta e seus cruzados e noventa e oito centavos); Ver tópico

III - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3: Ver tópico (1 documento)

a)  a partir de 1.º de março de 1986: Ver tópico

1. na Tabela I - Cz$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);

2. na Tabela II - Cz$ 469,95 (quatrocentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos;

b)  a partir de 1.º de janeiro de 1987: Ver tópico

1. na Tabela I - Cz$ 1.026,60 (mil e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);

2. na Tabela II - Cz$ 769,95 (setecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos;

IV - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 4: Ver tópico (1 documento)

a)  a partir de 1.º de março de 1986: Ver tópico

1. na Tabela I - Cz$ 452,07 (quatrocentos e cinqüenta e dois cruzados e sete centavos);

2. na Tabela II - Cz$ 339,05 (trezentos e trinta e nove cruzados e cinco centavos;

b)  a partir de 1.º de janeiro de 1987: Ver tópico

1. na Tabela I - Cz$ 852,07 (oitocentos e cinqüenta e dois cruzados e sete centavos);

2. na Tabela II - Cz$ 639,05 (seiscentos e trinta e nove cruzados e cinco centavos);

V - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 6: Ver tópico (1 documento)

a)  na Tabela I - Cz$ 799,78 (setecentos e noventa e nove cruzados e setenta e oito centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 599,83 (quinhentos e noventa e nove cruzados e oitenta e três centavos); Ver tópico

c)  na Tabela III - Cz$ 399,89 (trezentos e noventa e nove cruzados e oitenta e nove centavos); Ver tópico

VI - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 7: Ver tópico (1 documento)

a)  a partir de 1.º de março de 1986: Ver tópico

1. à classe de Enfermeiro e Nutricionista:

a)  na Tabela I - Cz$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis cruzados e sessenta centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 469,95 (quatrocentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos); Ver tópico

c)  na Tabela III - Cz$ 313,30 (trezentos e treze cruzados e trinta centavos); Ver tópico

b)  a partir de 1.º de janeiro de 1987: Ver tópico

1. à classe de Enfermeiro e Nutricionista:

a)  na Tabela I - Cz$ 1.026,60 (mil e vinte e seis cruzados e sessenta centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 769,95 (setecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos); Ver tópico

c)  na Tabela III - Cz$ 513,30 (quinhentos e treze cruzados e trinta centavos). Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos integrantes da classe de Médico (I a IV) da Escala de Vencimentos 7. Ver tópico

Artigo 2.º - Ficam elevadas para 2 (duas) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das seguintes classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2: Encarregado de Setor (Administração Geral). Ver tópico

Artigo 3.º - Ficam elevadas para 3 (três) referências numéricas acima, mantidas  as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2: Chefe de Seção (Administração Geral) e Chefe de Seção (Manutenção). Ver tópico

Artigo 4.º - Ficam elevadas para 6 (seis) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3. Ver tópico

Artigo 5.º - Ficam elevadas para 2 (duas) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 4. Ver tópico

Artigo 6.º - Ficam elevadas para 6 (seis) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 7. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos integrantes da classe de Médico (I a IV). Ver tópico

Artigo 7.º - O Tribunal de Contas do Estado estabelecerá por ato, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, as alterações decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 2.º a 6.º. Ver tópico

Artigo 8.º - As Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 e 7 passam a ser constituídas de 47 (quarenta e sete), 48 (quarenta e oito), 51 (cinqüenta e uma), 46 (quarenta e seis), 56 (cinqüenta e seis) e 57 (cinqüenta e sete) referências, respectivamente. Ver tópico

Parágrafo único - Os valores que resultarem da aplicação do disposto neste artigo serão aqueles estabelecidos, na forma da lei, por decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Artigo 9.º - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 40,20 (quarenta cruzados e vinte centavos). Ver tópico

Artigo 10 - O valor da gratificação a que se refere o artigo 1.º será computado no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o Título XII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar. Ver tópico

Artigo 11 - Sobre o valor da gratificação prevista no artigo 1.º incidirão contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Título XIII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 12 - A gratificação prevista no artigo 1.º não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, devendo ser computada ao cálculo dos proventos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 14 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Presidente do Tribunal. Ver tópico

Artigo 15 - Os valores dos vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões, vigorantes no mês de fevereiro de 1986 com expressão em cruzeiros, ficam a partir de 1.º de março de 1986, convertidos em cruzados, observada a razão de Cr$ 1.000 (mil cruzeiros) por Cz$ 1,00 (um cruzado). Ver tópico

Artigo 16 - A alteração dos valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos e servidores do Quadro do Tribunal de Contas do Estado observará, a partir de 1.º de março de 1986, o regime da anualidade. Ver tópico

Artigo 17 - Os vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, sempre que a acumulação atingir 20% (vinte por cento). Ver tópico

§ 1.º - Para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base cada período de 12 (doze) meses decorridos a partir de 1.º de março de 1986. Ver tópico

§ 2.º - O reajuste concedido nos termos deste artigo será considerando antecipação salarial. Ver tópico

Artigo 18 - O § 2.º do artigo 5.º, da Lei Complementar nº 458, de 19 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação, retroagindo seus efeitos à data da publicação daquela lei: Ver tópico

"§ 2.º - Ficam criados, condicionalmente à opção prevista no parágrafo anterior, 4 (quatro) cargos de Agente de Fiscalização Financeira - Chefe, SQC- II, referência 2 a 44, A-II, VE-2, EV-3."

Artigo 19 - O artigo 15, da Lei Complementar nº 458, de 19 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação, retroagindo seus efeitos à data da publicação daquela lei: Ver tópico

"Artigo 15 - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições, no que couber, aos servidores admitidos para funções de mesma denominação, bem como aos inativos."

Artigo 20 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correm à conta das dotações consignadas no Orçamento-Programa para 1986, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Artigo 21 - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1986. Disposições Transitórias Ver tópico

Artigo único - A partir de 1.º de março de 1986, o funcionário ou servidor da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

I - quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.608,00 (mil, seiscentos e oito cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses dois valores; Ver tópico (1 documento)

II - quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.206,00 (mil, duzentos e seis cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores; Ver tópico (1 documento)

III - quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, incluída a gratificação prevista no artigo 1.º desta lei complementar e executados o salário-família, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação. Ver tópico

§ 2.º - O abono de que trata este artigo   será computado para cálculo da gratificação de Natal. Ver tópico

§ 3.º - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens. Ver tópico

§ 4.º - O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se: Ver tópico

1. no cálculo dos proventos do inativo;

2. no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1986

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Clóvis de Barros Carvalho,

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 1986.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 1986.

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