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26 de setembro de 2017
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Decreto 25492/86 | Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Regulamenta a concessão, aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, do adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas Ver tópico (1256 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, considerando o disposto no artigo 2.º, e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, Decreta:

Artigo 1.º - Às Seções de Higiene e Segurança do Trabalho, dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho, do Departamento de Atividades Regionais, da Secretaria de Relações do Trabalho, incumbe proceder, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica do Estado, à avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres a que se referem o artigo 2.º, e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985. Ver tópico (34 documentos)

Artigo 2.º - Para fins do artigo anterior, as Seções de Higiene e Segurança do Trabalho expedirão laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentadoras - NTR, a serem baixadas mediante resolução do Secretário de Relações do Trabalho. Ver tópico (73 documentos)

Parágrafo único - Uma via dos laudos técnicos de que trata este artigo será encaminhado às Secretarias de Estado e às Autarquias interessadas, após ratificação pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Relações do Trabalho. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 3.º - Aos Secretários de Estado e aos Superintendentes de Autarquia compete conceder, à vista dos laudos técnicos, o adicional de insalubridade aos respectivos funcionários   e servidores, mediante publicação de relação nominal. Ver tópico (110 documentos)

Artigo 4.º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos na relação de que trata o artigo anterior serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 5.º - Este decreto e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 1985. Disposição Transitória Ver tópico (57 documentos)

Artigo único - Até a data da publicação das Normas Técnicas Regulamentares - NTR, de que trata o artigo 2.º deste decreto, as Seções de Higiene e Segurança do Trabalho expedirão os laudos técnicos com base na legislação federal, trabalhos técnicos pertinentes e literatura especializada. Ver tópico (34 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

João Yunes, Secretário da Saúde

Alda Março Antônio, Secretária de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de julho de 1986.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de julho de 1986.

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