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19 de janeiro de 2022

Lei Complementar 478/86 | Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Lei Complementar Nº 478, de 18 de julho de 1986

Retificado pelo Diário Oficial v.96, n. 177, 17/09/1986

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

TÍTULO I

Da Competência e da Organização da Procuradoria Geral do Estado

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1.º - Esta lei complementar reorganiza a Procuradoria Geral do Estado, define as suas atribuições e as dos órgãos que a compõem e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO II

Das Atribuições

Artigo 2.º - A Procuradoria Geral do Estado, órgão integrante da Secretaria da Justiça, tem, com fundamento nos artigos 48 a 51 da Constituição do Estado, as seguintes atribuições: Ver tópico (1152 documentos)

I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado; Ver tópico (38 documentos)

II - representar com exclusividade a Fazenda do Estado junto ao Tribunal de Contas; Ver tópico

III - exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral; Ver tópico (14 documentos)

IV - propor ao Governador medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada; Ver tópico (1 documento)

V - exercer as funções de Consultoria Jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado; Ver tópico

VI - promover privativamente a cobrança da dívida ativa em todo o Estado; Ver tópico (82 documentos)

VII - elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais ou municipais, por determinação do Governador; Ver tópico (1 documento)

VIII - representar aos órgãos competentes sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais diante da Constituição Estadual, por determinação do Governador solicitação do Prefeito ou Presidente da Câmara interessada; Ver tópico

IX - representar, a juízo do Governador, ao Procurador Geral da República para que seja estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual; Ver tópico

X - representar, a juízo do Governador, ao Procurador Geral da República para que promova perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer Juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente; Ver tópico

Xi - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Estadual; Ver tópico

XII - representar ao Governador sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; Ver tópico

XIII - propor ao Governador ou aos Secretários de Estado as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, tanto na Administração centralizada como na descentralizada; Ver tópico

XIIV - prestar assistência jurídica aos municípios; Ver tópico

XV - prestar assistência judiciária aos necessitados; Ver tópico

XVI - propor ação civil pública. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Organização

Artigo 3.º - A Procuradoria Geral do Estado, cujas atribuições se exercem em três áreas de atuação, o Contencioso Geral, a Consultoria Geral e a Assistência Judiciária, é integrada pelos seguintes órgãos: Ver tópico (11 documentos)

I - Superiores: Ver tópico

a) Gabinete do Procurador Geral; Ver tópico

b) Conselho; Ver tópico

c) Corregedoria; Ver tópico

II - da Execução: Ver tópico

a) na área do Contencioso Geral: Ver tópico

1. Procuradoria Fiscal;

2. Procuradoria Judicial;

3. Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;

4. Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília;

b) na área da Consultoria Geral: Ver tópico

1. Procuradoria Administrativa;

2. Procuradoria para Assuntos Fundiários;

3. Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios;

4. Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas;

5. Procuradoria para Assuntos Tributários;

6. Procuradoria da Junta Comercial;

7. Consultorias Jurídicas;

c) na área da Assistência Judiciária: Ver tópico

1. Procuradoria de Assistência Judiciária Civil;

2. Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal;

III - Auxiliares: Ver tópico

a) Centro de Estudos; Ver tópico

b) Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário; Ver tópico

c) Serviço de Divulgação da Assistência Judiciária; Ver tópico

d) Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher; Ver tópico

e) Comissão de Concurso; Ver tópico

f) Corpo de Estagiários; Ver tópico

IV - de Administração: Ver tópico

a) Departamento de Administração da Procuradoria Geral; Ver tópico

b) Serviços e Seções de Administração das Procuradorias. Ver tópico

1.º - Constituem também órgãos de execução as Procuradorias Regionais, cujas atribuições se exercem nas três áreas de atuação da Procuradoria Geral do Estado.

2.º - Em cada uma das Procuradorias de Assistência Judiciária haverá uma Seccional de orientação extrajudicial.

Artigo 4.º - São órgãos complementares da Procuradoria Geral do Estado a Assessoria Técnico-Legislativa e a Assessoria Jurídica do Governo. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Superiores

SEÇAO I

Do Procurador Geral

Artigo 5.º - O Procurador Geral do Estado será nomeado em comissão pelo Governador, observado o disposto no artigo 43 desta lei complementar. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 6.º - Compete ao Procurador Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento: Ver tópico (2361 documentos)

I - chefiar a Procuradoria Geral do Estado, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; Ver tópico (2 documentos)

II - propor ao Governador por intermédio do Secretário da Justiça, a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração centralizada e descentralizada; Ver tópico

III - propor ao Governador, por intermédio do Secretário da Justiça a argüição de inconstitucionalidade de leis, para os fins previstos na Constituição da República; Ver tópico

IV - representar à autoridade competente sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais frente à Constituição Estadual, por determinação do Governador ou solicitação de Prefeitos ou Presidentes de Câmara; Ver tópico (1 documento)

V - receber citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda do Estado; Ver tópico (1290 documentos)

VI - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Fazenda do Estado, autorizado pelo Governador; Ver tópico (1001 documentos)

VII - aplicar penas disciplinares aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, salvo a demissão; Ver tópico (2 documentos)

VIII - exercer as funções de Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado e dar cumprimento às suas decisões; Ver tópico

IX - propor ao Secretário da Justiça a homologação do concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado; Ver tópico

X - examinar as súmulas de jurisprudência administrativa e submetê-las à aprovação do Governador por intermédio do Secretário da Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado poderá delegar ao Chefe de Gabinete, a Procurador do Estado-Assessor ou a Procurador do Estado-Assistente, a atribuição prevista no inciso V. Ver tópico (1055 documentos)

SEÇAO II

Do Gabinete do Procurador Geral

Artigo 7.º - O Gabinete do Procurador Geral do Estado, órgão incumbido de auxiliá-lo no exercício de suas funções, será constituído por um Procurador do Estado Chefe de Gabinete, por Procuradores do Estado Assessores e Assistentes e por pessoal burocrático. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único Contará o Gabinete do Procurador Geral com, uma Seção de Expediente e uma Seção de Documentação. Ver tópico

SEÇAO III

Dos Subprocuradores Gerais

Artigo 8.º - Junto ao Gabinete do Procurador Geral atuarão três Subprocuradores Gerais nomeados em comissão pelo Governador na forma desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9.º - Compete aos Subprocuradores Gerais coordenar e supervisionar as áreas do Contencioso Geral, da Consultoria Geral e da Assistência Judiciária, respectivamente. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único Compete, ainda, ao Subprocurador Geral da área da Consultoria coordenar os trabalhos das Comissões Processantes Permanentes. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 10 O Procurador Geral do Estado designará três dentre os Procuradores do Estado Assistente de seu Gabinete para auxiliar os Subprocuradores Gerais. Ver tópico

SEÇAO IV

Do Conselho

Artigo 11 O Conselho da Procuradoria Geral do Estado será integrado pelo Procurador Geral, que o presidirá, pelo Procurador do Estado Corregedor Geral, pelos Subprocuradores Gerais, por um Procurador do Estado Assessor integrante de um dos órgãos referidos no artigo 4.º, por um representante de cada um dos níveis da carreira de Procurador do Estado previstos no artigo 42 e de cada uma das áreas de atuação a que se refere o artigo 3.º. Ver tópico (3 documentos)

1.º - O Procurador Geral, o Procurador do Estado Corregedor Geral e os Subprocuradores Gerais são membros natos do Conselho; os demais eleitos em escrutínio secreto, na forma a ser estabelecida em regulamento.

2.º - O mandato dos membros eleitos do Conselho será de dois anos, vedada a recondução.

3.º - Todos os membros do Conselho terão direito a voto, cabendo ao Procurador Geral do Estado, quando for o caso, também o de desempate.

Artigo 12 Os membros do Conselho serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, da seguinte forma: Ver tópico (36 documentos)

I o Procurador Geral, pelo Procurador do Estado Chefe de Gabinete; Ver tópico (1 documento)

II o Procurador do Estado Corregedor Geral, por um dos Corregedores Auxiliares indicados pelo Procurador Geral; Ver tópico (13 documentos)

III os Subprocuradores Gerais, por seus assistentes; Ver tópico (21 documentos)

IV os demais Conselheiros, pelos respectivos suplentes eleitos na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico

Artigo 13 Além de outras atribuições definidas em regulamento, compete ao Conselho: Ver tópico (9 documentos)

I pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Procurador do Estado; Ver tópico

II sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Estado e respectivas atribuições; Ver tópico (1 documento)

III representar ao Procurador Geral sobre providências reclamadas pelo interesse público, concernentes à Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

IV organizar e dirigir o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado; Ver tópico

V realizar concursos de promoção na carreira de Procurador do Estado, processando e julgando reclamações e recursos contra a classificação nas respectivas listas; Ver tópico

VI selecionar candidatos a estágio na Procuradoria Geral; Ver tópico

VII deliberar sobre medidas propostas pela Corregedoria; Ver tópico

VIII ordenar, sem prejuízo da competência do Governador, do Secretário da Justiça e do Procurador Geral do Estado, instauração de Sindicância e processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado, opinando nos respectivos processos e recursos; Ver tópico (2 documentos)

IX realizar o procedimento previsto no artigo 106, parágrafo único, desta lei complementar. Ver tópico (4 documentos)

SEÇAO V

Da Corregedoria

Artigo 14 A Corregedoria será constituída por um Procurador do Estado Corregedor Geral e por Corregedores Auxiliares. Ver tópico (8 documentos)

1.º O Procurador do Estado Corregedor Geral será nomeado em comissão pelo Governador dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado indicados em lista tríplice pelos membros do Conselho.

2.º - Os Corregedores Auxiliares, em número máximo de 12 (doze), serão indicados pelo Procurador do Estado Corregedor Geral e designados pelo Procurador Geral do Estado, entre Procuradores do Estado com o mínimo de 5 (cinco) anos na carreira e representantes, em igual número, das três áreas de atuação da Procuradoria Geral do Estado.

3.º - O Procurador Geral do Estado poderá dispensar os Corregedores Auxiliares do exercício das atribuições normais de seus cargos.

4.º - O Procurador do Estado Corregedor Geral será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Corregedor Auxiliar indicado pelo Procurador Geral do Estado.

Artigo 15 Além de outras atribuições definidas em regulamento, compete à Corregedoria: Ver tópico (10 documentos)

I fiscalizar as atividades dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

II apreciar as representações que lhes forem encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

III realizar correição nos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; Ver tópico

IV realizar sindicância e processo administrativo disciplinar contra integrantes da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Órgãos de Execuções

SEÇAO II

Do Procurador do Estado Chefe

Artigo 16 Além de outras atribuições definidas em regulamento, compete aos Procuradores do Estado Chefes superintender os serviços jurídicos e administrativos de sua Procuradoria. Ver tópico (14 documentos)

1.º - Aos Procuradores do Estado Chefes da Procuradoria Fiscal e das Procuradorias Regionais compete ainda:

I determinar a sustação de cobranças da dívida ativa, antes ou depois de ajuizadas, ou o seu cancelamento, nos casos de inexeqüibilidade devidamente comprovada, comunicando esse fato ao órgão competente da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

II autorizar a sustação ou arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação fiscal; Ver tópico

III decidir propostas de parcelamento, na forma da legislação aplicável. Ver tópico

2.º - Os Procuradores do Estado Chefes serão auxiliados por Procuradores do Estado Assistente.

SEÇAO II

Dos Órgãos de Execução do Contencioso Geral

Artigo 17 São atribuições da Procuradoria Judicial representar a Fazenda do Estado em Juízo, como autora, ré, assistente ou oponente, nas ações civis, criminais, trabalhistas, de acidente do trabalho, nas ações civis públicas e nos processos especiais, exceto nos feitos da competência prevista de outras Procuradorias. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 18 São Atribuições da Procuradoria Fiscal: Ver tópico (54 documentos)

I promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Estado; Ver tópico (37 documentos)

II representar a Fazenda do Estado nos processos de inventário e arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança, jacente, habilitação de herdeiros, ainda que ajuizados fora do Estado, bem como nas falências e concordatas; Ver tópico

III defender os interesses da Fazenda do Estado nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança, relativos à matéria fiscal; Ver tópico (4 documentos)

IV representar a Fazenda do Estado em processos ou ações que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação tributária; Ver tópico (1 documento)

V realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação fiscal. Ver tópico

Parágrafo único Para o desempenho de suas atribuições, a Procuradoria Fiscal manterá entendimentos diretos e estreita cooperação com a Secretaria da Fazenda. Ver tópico (1 documento)

Artigo 19 São atribuições da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário: Ver tópico (1 documento)

I nas comarcas da Região Metropolitana da Grande São Paulo: Ver tópico

a) representar da Fazenda do Estado em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objetivo principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário e águas do domínio do Estado; Ver tópico

b) promover ações discriminatórias de terras devolutas do Estado e legitimação de posse, expedir títulos de domínio e incorporar ao patrimônio do Estado, as que se encontrarem vagas ou livres de posse legítima e propor sua destinação, na forma da lei; Ver tópico

c) promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do Estado; Ver tópico

II acompanhar, em 1.ª instância, os recursos interpostos nas ações judiciais a cargo das Procuradorias Regionais, bem como oferecer novos recursos, quando necessários; Ver tópico

III realizar e desenvolver outras atividades de apoio ao Procurador Geral do Estado nos assuntos de natureza normativa relacionados com o patrimônio imobiliário. Ver tópico

Artigo 20 São atribuições da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília: Ver tópico (2 documentos)

I atuar em todos os processos de interessa da Fazenda do Estado, interpondo os recursos cabíveis perante os Tribunais Federais sediados em Brasília; Ver tópico

II colaborar com os órgãos da Administração Federal e estadual sediados em Brasília para soluções dos assuntos de interesse do Estado. Ver tópico (1 documento)

SEÇAO III

Dos Órgãos de Execução da Consultoria Geral

Artigo 21 São atribuições da Procuradoria Administrativa: Ver tópico (12 documentos)

I emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral; Ver tópico (2 documentos)

II propor súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado; Ver tópico (2 documentos)

III opinar nos processos administrativos disciplinares em que houver recurso ao Governador ou quando solicitada por Secretário de Estado; Ver tópico (3 documentos)

IV minutar representações sobre inconstitucionalidade de leis e acompanhar o respectivo processamento até decisão final; Ver tópico

V minutar escrituras, representando o Governo do Estado no ato de sua assinatura determinando, ressalvados os cargos de competência da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário. Ver tópico

VI dentro do âmbito de suas atribuições, orientar e coordenar as atividades das Consultorias Jurídicas. Ver tópico (1 documento)

1.º - As súmulas a que se refere o inciso II, submetidas ao exame do Procurador Geral, passarão a vigorar após homologação do Governador e publicação no Diário Oficial.

1.º - Nenhum órgão da Administração Pública, centralizada ou descentralizada, poderá decidir em divergência com as súmulas.

3.º - O reexame das súmulas, ouvida a Procuradoria Administrativa, será feito pelo Procurador Geral, por determinação do Governador ou por representação fundamentada de órgão da Administração centralizada ou descentralizada.

Artigo 22 São atribuições da Procuradoria para Assuntos Fundiários: Ver tópico (2 documentos)

I praticar os atos e contratos que tenham por objeto ceder, alienar, aforar, arrendar, onerar e gravar bens móveis de propriedade do Estado, bem como conceder ou permitir o uso de terrenos públicos e do espaço aéreo sobre a sua superfície, quando autorizada nos termos da legislação vigente, promovendo a licitação nos casos em que é exigida; Ver tópico (2 documentos)

II receber e outorgar escrituras referentes a bens imóveis, quando autorizada, e promover os registros imobiliários em matéria de sua competência; Ver tópico

III manifestar-se nos processos de derrubada de mata e naqueles decorrentes de aplicação da legislação florestal; Ver tópico

IV responder às consultas que diretamente lhes forem feitas por outros órgãos a respeito de questões relativas ao patrimônio imobiliário do Estado; Ver tópico

V minutar decretos autorizando o recebimento de doações sem encargos; Ver tópico

VI minutar decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública e de interesse social para fins de desapropriação ou instituição de servidões. Ver tópico

Artigo 23 É atribuição da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios prestar assistência jurídica em assuntos de natureza extrajudicial às Prefeituras e Câmaras Municipais. Ver tópico

Artigo 24 São atribuições da Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas: Ver tópico (1 documento)

I representar e defender, com exclusividade, os interesses da Fazenda do Estado, perante o Tribunal de Contas , requerendo ou promovendo o que for de direito; Ver tópico (1 documento)

II exercer outras atribuições fixadas em lei. Ver tópico

Artigo 25 É atribuição da Procuradoria para Assuntos Tributários emitir pareceres sobre matéria tributária de interesse da Fazenda do Estado. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 26 São atribuições da Procuradoria Regional da Junta Comercial exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 27 As Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado, da Coordenadoria de Recursos Humanos e da Polícia Militar são órgãos de execução da advocacia consultiva do Estado e, mantida a subordinação que lhes é peculiar, vinculados à Procuradoria Administrativa. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único As atribuições das Consultorias Jurídicas serão definidas em regulamento. Ver tópico (1 documento)

SEÇAO IV

Dos Órgãos de Execução da Assistência Judiciária

Artigo 28 São atribuições da Procuradoria de Assistência Judiciária Civil; Ver tópico (28 documentos)

I prestar assistência judiciária aos legalmente necessitados nas áreas civil e trabalhista; Ver tópico (24 documentos)

II exercer as funções de curador especial, salvo quando a lei a atribuir especificamente a outrem; Ver tópico (4 documentos)

III promover as medidas judiciais necessárias à defesa do consumidor; Ver tópico

IV atuar junto ao Juizado de Pequenas Causas; Ver tópico

V prestar assistência a pessoas necessitadas, vítimas de crime, objetivando a reparação de danos e a solução de problemas jurídicos surgidos ou agravados com o delito; Ver tópico

VI prestar orientação jurídica aos legalmente necessitados no âmbito extrajudicial. Ver tópico

Parágrafo único Na hipótese prevista no inciso IV serão arbitrado honorários de advogados pelo Juízo competente, desde que o assistido não seja legalmente necessitado. Ver tópico

Artigo 29 São atribuições da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal: Ver tópico

I prestar assistência judiciária aos legalmente necessitados na área criminal, inclusive aos revéis; Ver tópico

II propor ação penal privada em favor dos legalmente necessitados; Ver tópico

III prestar orientação jurídica aos legalmente necessitados no âmbito extrajudicial. Ver tópico

SEÇAO V

Das Procuradorias Regionais

Artigo 30 São atribuições das Procuradorias Regionais, organizadas de acordo com o sistema de divisão administrativa do Estado; Ver tópico (8 documentos)

I exercer nas comarcas das respectivas regiões as funções atribuídas às procuradorias especializadas sediadas na Capital; Ver tópico

II executar serviços de natureza especial que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Estado. Ver tópico

1.º As Procuradorias Regionais contarão com uma Subprocuradoria na sede de cada Região de Governo.

2.º - As Subprocuradorias a que se refere o parágrafo anterior, contarão, pelo menos, com duas Seccionais, uma com atribuições de contencioso geral e outra de assistência judiciária.

CAPÍTULO VI

Dos Órgãos Auxiliares

SEÇAO I

Do Centro de Estudos

Artigo 31 Compete ao Centro de Estudos promover o aperfeiçoamento do pessoal técnico e administrativo e, especialmente: Ver tópico

I participar da organização de concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado; Ver tópico

II organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e atividades correlatas; Ver tópico

III divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos serviços; Ver tópico

IV editar revistas de estudos jurídicos e boletins periódicos; Ver tópico

V efetivar o fichamento sistemático de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência, relacionados com as atividades e os fins de Administração Pública; Ver tópico

VI elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

VII tombar e classificar livros, revistas e impressos que constituam o seu acervo nas Bibliotecas Central e Setoriais; Ver tópico

VIII estabelecer intercâmbio com organizações congêneres; Ver tópico

IX divulgar catálogos de livros, publicações e impressos tombados. Ver tópico

Artigo 32 O Centro de Estudos disporá de um Fundo Especial de Despesa, na forma regulamentar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único A função de Diretor do Serviço de Aperfeiçoamento do Centro de Estudos será exercida por um Procurador do Estado Assistente. Ver tópico

SEÇAO II

Do Centro e dos Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário

Artigo 33 O Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário do Gabinete do Procurador Geral e os Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário das Procuradorias Regionais são os órgãos de execução dos trabalhos técnicos de engenharia necessários aos serviços da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 34 São atribuições dos órgãos a que se refere o artigo anterior: Ver tópico (2 documentos)

I inventariar, levantar, demarcar, avaliar e cadastrar os próprios estaduais, ilhas, lagoas, rios e respectivos terrenos marginais de domínio do Estado; Ver tópico

II levantar e avaliar qualquer bem imóvel, quando solicitado pela Administração; Ver tópico

III zelar pela guarda e conservação dos bens imóveis sem destinação especial ou ainda não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração e requisitar das autoridades competentes força necessária para garantir a posse do Estado em terras e demais bens de sua propriedade. Ver tópico

SEÇAO III

Do Serviço de Divulgação da Assistência Judiciária

Artigo 35 São atribuições do Serviço de Divulgação da Assistência Judiciária divulgar normas e atos de interesse das pessoas juridicamente necessitadas e as atividades desenvolvidas pelas Procuradorias de Assistência Judiciária bem como orientar a população carente sobre os direitos do cidadão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único Para realizacao dos servicos a que se refere este artigo podera ser utilizada verba do Fundo de Assistência Judiciária instituido pela Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher

Artigo 36 São atribuições do Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher prestar orientação jurídica à mulher, promover seu encaminhamento aos órgãos competentes para solução dos problemas apresentados e manter intercâmbio com entidades congêneres. Ver tópico

Parágrafo único - Para realização do serviços, afetos ao Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher poderá ser utilizada a verba a que se refere o parágrafo único do artigo anterior. Ver tópico

SEÇAO V

Do Corpo de Estagiários

Artigo 37 - Os estagiários da Procuradoria Geral do Estado, auxiliares dos Procuradores, serão credenciados pelo Secretário da Justiça dentre alunos dos dois últimos anos do curso jurídico, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

SEÇAO VI

Da Comissão de Concurso

Artigo 38 - A comissão de concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de processar os concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado, será constituída de integrantes da carreira de Procurador do Estado e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a presidência de um dos membros do Conselho, eleito por seus pares. Ver tópico (1 documento)

1.º - O Procurador do Estado Chefe, dirigente do Centro de Estudos, integrará a Comissão de Concurso, sendo substituído, em caso de impedimento, por seu Assistente.

2.º - Na indicação dos Procuradores do Estado, será observada paridade de representação das três áreas de atuação da Procuradoria Geral do Estado referidas no artigo 3.º desta lei complementar.

CAPÍTULO VII

Dos Órgãos de Administração

Artigo 39 - Os órgãos de administração terão sua estrutura e atribuições disciplinares em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VIII

Dos Órgãos Complementares

SEÇAO I

Da Assessoria Técnico-Legislativa

Artigo 40 - E atribuição da Assessoria Técnico-Legislativa o assessoramento jurídico do exercício das funções legislativas que a Constituição do Estado outorga ao Governador, bem como o acompanhamento da tramitação de todas as proposições legislativas. Ver tópico (4 documentos)

SEÇAO II

Da Assessoria Jurídica do Governo

Artigo 41 - É atribuição da Assessoria Jurídica do Governo assessorar o Governador em assuntos jurídicos. Ver tópico (6 documentos)

TÍTULO II

Da Carreira de Procurador do Estado

CAPÍTULO I

Da Carreira

Artigo 42 - Os cargos de Procurador do Estado são organizados em níveis escalonados, que constituem a carreira, observada a seguinte estrutura: Ver tópico (3 documentos)

I - Procurador do Estado Nível I; Ver tópico

II - Procurador do Estado Nível II; Ver tópico

III - Procurador do Estado Nível III; Ver tópico

IV - Procurador do Estado Nível IV; Ver tópico

V - Procurador do Estado Nível V. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Cargos em Comissão

Artigo 43 - Constituem cargos de provimento em comissão da Procuradoria Geral do Estado, privativos de Procurador do Estado, em atividade ou aposentado, os de Procurador Geral de Estado, Subprocurador Geral do Estado, Procurador do Estado Chefe de Gabinete, Procurador do Estado Corregedor Geral, Procurador do Estado Chefe, Procurador do Estado Assessor e Procurador do Estado Assistente. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - São também privativos de Procurador do Estado, em atividade ou aposentado, os cargos de provimento em comissão de Procurador do Estado Assessor Chefe e Procurador do Estado Assessor, da Assessoria Técnico-Legislativa e da Assessoria Jurídica do Governo, vinculados à carreira de Procurador do Estado. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 44 - A nomeação para cargos em comissão só poderá recair em: Ver tópico

I - Procurador do Estado Nível II ou superior, para cargo de Procurador do Estado Assistente; Ver tópico

II - Procurador do Estado Nível III ou superior, para cargos de Procurador do Estado Assessor; Ver tópico

III - Procurador do Estado Nível IV ou V, para cargo de Procurador do Estado Chefe e Corregedor Geral. Ver tópico

Parágrafo único - Não poderá ser nomeado para os cargos em comissão referidos no artigo 43 Procurador do Estado Nível I em estágio confirmatório. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Lotação e da Distribuição

Artigo 45 - Os Procuradores do Estado serão lotados na Procuradoria Geral do Estado e classificados em suas unidades pelo Procurador Geral. Ver tópico

Parágrafo único - As Chefias das Procuradorias especializadas e das Procuradorias Regionais, bem como a direção do Centro de Estudos, serão exercidas pelos Procuradores do Estado Chefes que, respectivamente, forem classificados nessas unidades. Ver tópico

Artigo 46 - As designações de Procurador do Estado para as funções de chefia das Subprocuradorias, das Seccionais, das consultorias jurídicas e da Procuradoria da Junta Comercial, de competência do Procurador Geral do Estado, bem como as designações para presidência de Comissões Processantes Permanentes deverão recair em: Ver tópico (135 documentos)

I - Procurador do Estado Nível V, para chefia de Subprocuradoria; Ver tópico (1 documento)

II - Procurador do Estado Nível IV ou V, para chefia de Consultoria Jurídica, de Seccional e da Procuradoria da Junta Comercial; Ver tópico (1 documento)

III - Procurador do Estado Nível III ou superior, para presidência de Comissão Processante Permanente. Ver tópico

Parágrafo único - As designações a que se refere este artigo recairão preferencialmente em Procurador do Estado da própria unidade. Ver tópico

Artigo 47 - Será estabelecido por decreto o número de Procuradores destinados a cada uma das unidades do Contencioso Geral, da Consultoria Geral, da Assistência Judiciária e das Procuradorias Regionais. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Na distribuição a que se refere este artigo, serão destinados pelo menos 600 (seiscentos) cargos às Procuradorias de Assistência Judiciária e às Seccionais com atribuição de assistência judiciária, de modo a serem atendidas todas as comarcas e estabelecimentos penitenciários do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Concurso de Ingresso

Artigo 48 - O ingresso na carreira dar-se-á no cargo inicial de Procurador do Estado Nível I, mediante concurso público de provas e títulos. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - O ingresso dar-se-á nas áreas do Contencioso Geral ou da Assistência Judiciária. Ver tópico

Artigo 49 - O concurso de ingresso será realizado quando houver no mínimo 20 vagas a serem preenchidas, mediante expressa autorização do Secretário da Justiça. Ver tópico (1 documento)

Artigo 50 - O edital contará as matérias sobre as quais versarão as provas, respectivos programas, critérios de avaliação dos títulos como o número de vagas existentes em cada um dos órgãos de execução do Contencioso Geral, e da Assistência Judiciária. Ver tópico

Artigo 51 - São requisitos para inscrição: Ver tópico

I - ser brasileiro ou naturalizado; Ver tópico

II - ser bacharel em direito; Ver tópico

III - ter idade igual ou inferior a 50 (cinqüenta) anos; Ver tópico

IV - haver recolhido ao Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos a taxa de inscrição fixada no edital. Ver tópico

Artigo 52 - No ato da inscrição o candidato optará pela área do Contencioso Geral ou Assistência Judiciária. Ver tópico (1 documento)

Artigo 53 - O concurso compreenderá provas escrita e oral e avaliação de títulos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As provas escritas serão realizadas em duas fases, a primeira geral e a segunda de conhecimentos específicos para cada uma das áreas a que se refere o artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

Artigo 54 - Somente será admitido à prova oral o candidato que obtiver, em cada matéria, nota igual ou superior a 5 (cinco) nas provas escritas. Ver tópico (29 documentos)

Artigo 55 - As notas do concurso serão atribuídas na forma seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - nas provas escritas e oral, cada membro da comissão dará sua nota, na escala de zero a dez, extraindo-se a média aritmética, que constituirá o resultado final do candidato em cada prova; Ver tópico

II - a nota atribuída aos títulos não poderá, na sua avaliação total, ultrapassar 1 (um) ponto. Ver tópico

Parágrafo único - A média aritmética do resultado final das provas escritas e oral, acrescida da nota dos títulos, será o grau final de cada candidato. Ver tópico

Artigo 56 - Na avaliação de títulos somente serão computáveis: Ver tópico

I - título de doutor em direito conferido por Faculdade de Direito Oficial ou reconhecida, ou por Escola de Direito estrangeira de reconhecido valor, Ver tópico

II - título de docente, por concurso, em Faculdade de Direito Oficial ou reconhecida; Ver tópico

III - diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado, extensão universitária ou equivalente, com duração mínima de dois anos ministrado por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou por Escola de Direito estrangeira de reconhecido valor; Ver tópico

IV - obra jurídica editada; Ver tópico

V - artigo, comentário ou parecer jurídico publicado em revista especializada de reconhecido valor; Ver tópico

VI - exercício, por mais de uma ano, de cargo ou função de natureza jurídica em entidades da Administração centralizada ou descentralizada, inclusive fundações; Ver tópico

VII - exercício de assistência judiciária. Ver tópico

Parágrafo único - Os candidatos admitidos à prova oral apresentarão seus títulos no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do resultado da prova escrita. Ver tópico

Artigo 57 - Será considerado aprovado o candidato que obtiver grau final igual ou superior a 5 (cinco). Ver tópico

Artigo 58 - Haverá uma lista de classificação para cada área conforme opção prevista no artigo 52. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As listas de classificação serão elaboradas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado e encaminhadas ao Secretário da Justiça para homologação e publicação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 59 - O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos a partir da homologação, podendo ser aproveitados nesse período, a critério do Conselho, na ordem de classificação, candidatos habilitados em número não superior ao dobro das vagas existentes na data de abertura do concurso. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO V

Da Nomeação

Artigo 60 - Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Estado serão providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no concurso público de que trata o capítulo anterior. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO VI

Da Posse e do Compromisso

Artigo 61 - Os Procuradores serão empossados pelo Procurador geral, em sessão solene do Conselho, mediante assinatura do termo de compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - E de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decreto de nomeação, o prazo para a posse do Procurador do Estado, prorrogável por igual período a critério do Procurador Geral. Ver tópico (1 documento)

Artigo 62 - São condições para a posse: Ver tópico (15 documentos)

I - ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, ressalvada a hipótese do artigo 55 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico

II - ter boa conduta, comprovada por atestado de antecedentes criminais; Ver tópico

III - estar quite com o serviço militar; Ver tópico

IV - estar em gozo dos direitos políticos; Ver tópico

V - estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico

Artigo 63 - No prazo de 10 (dez) dias a contar da posse, o Conselho da Procuradoria Geral do Estado convocará os Procuradores empossados para escolha de vaga, por ordem de classificação. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - O Procurador que não atender à convocação a que se refere este artigo perderá o direito à escolha de vaga. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 64 - O Procurador Geral do Estado classificará os candidatos nas unidades da Procuradoria Geral do Estado, segundo a escolha efetuada nos termos do artigo anterior ou "ex officio", na hipótese prevista em seu parágrafo único. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO VII

Do Exercício

Artigo 65 - O Procurador do Estado empossado deverá entrar em exercício no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do ato de classificação a que se refere o artigo anterior, sob pena de exoneração. Ver tópico (1 documento)

1.º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Procurador Geral.

2.º - O Procurador Geral, se o exigir o interesse do serviço público, poderá determinar que o Procurador do Estado entre em exercício imediatamente após a classificação.

Artigo 66 - O disposto no artigo anterior aplica-se às hipóteses de promoção, contados os prazos da publicação do ato. Ver tópico (1 documento)

Artigo 67 - O Procurador do Estado deverá permanecer na unidade da Procuradoria Geral do Estado em que for inicialmente classificado pelo período mínimo de 2 (dois) anos e na mesma área de atuação pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para integração dos períodos estabelecidos neste artigo não será considerado o tempo em que o Procurador estiver afastado para exercício de outro cargo ou função. Ver tópico

Artigo 68 - Em caso de mudança de sede de exercício, será considerado um período de trânsito de 8 (oito) dias no máximo, a contar da nova classificação. Ver tópico

Artigo 69 - O prazo do exercício nas hipóteses de reingresso na carreira de Procurador do Estado será de 10 (dez) dias a contar da publicação do respectivo ato. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VIII

Do Estágio Confirmatório

Artigo 70 - Os dois primeiros anos de exercício no cargo de Procurador do Estado servirão para a verificação do preenchimento dos requisitos mínimos necessários a sua conformação na carreira. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único - Constituem requisitos de que trata este artigo: Ver tópico (1 documento)

I - certificado de Curso de Adaptação à carreira de Procurador do Estado, expedido pelo Centro de Estudos; Ver tópico (1 documento)

II - conduta profissional compatível com o exercício do cargo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 71 - Verificado o não cumprimento dos requisitos de que trata o artigo anterior, o Procurador do Estado Corregedor Geral remeterá ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, até 90 (noventa) dias antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional do Procurador do Estado, concluindo, fundamentalmente, sobre sua conformação ou não no cargo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O Conselho abrirá o prazo de 10 (dez) dias para defesa do interessado e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Artigo 72 - O Procurador Geral do Estado encaminhará expediente ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário da Justiça, para efeito de exoneração do Procurador do Estado em estágio confirmatório, quando: Ver tópico (1 documento)

I - o Conselho manifestar-se contrariamente à confirmação; Ver tópico

II - o interessado não tiver concluído o Curso de Adaptação à carreira. Ver tópico (1 documento)

Artigo 73 - O funcionário público estadual nomeado para cargo de Procurador do Estado e não confirmado na carreira fará jus à readmissão no cargo anterior, na primeira vaga que venha a ocorrer, desde que o requeira ao Governador do Estado até 10 (dez) dias depois de publicado o ato de exoneração. Ver tópico

Parágrafo único - Idêntico direito é assegurado ao servidor público estadual, nas mesmas condições. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Do Regime do Trabalho

Artigo 74 - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado e os ocupantes de cargos em comissão privativos de Procurador do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advogada fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO X

Das Promoções

Artigo 75 - A promoção consiste na elevação do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 76 - As promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado para vagas ocorridas até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, seguindo os critérios alternativos de antigüidade e merecimento. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único - Consideram-se vagas, para efeitos deste artigo, também as decorrentes das promoções nele previstas e abertas sucessivamente nos respectivos níveis. Ver tópico (1 documento)

Artigo 77 - A participação no concurso de promoção depende de inscrição do interessado. Ver tópico

Artigo 78 - Somente concorrerá à promoção o integrante da carreira de Procurador do Estado que tiver um ano de efetivo exercício no respectivo nível, salvo se não houver quem preencha tal requisito. Ver tópico (1 documento)

Artigo 79 - Não podem concorrer à promoção por merecimento: Ver tópico

I - o Procurador do Estado afastado da carreira ou que tenha a ela reintegrado há menos de 6 (seis) meses; Ver tópico

II - o Procurador do Estado que tenha reingressado na carreira há menos de 6 (seis) meses, exceto no caso de reintegração; Ver tópico

III - os membros efetivos do Conselho. Ver tópico

Parágrafo único - Não se aplica a proibição contida no Inciso I aos Procuradores do Estado em exercício nos cargos em comissão referidos no artigo 43 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 80 - A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício no nível. Ver tópico (31 documentos)

1.º - O Procurador Geral do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado, em janeiro e julho de cada ano, a lista de antigüidade dos Procuradores do Estado de cada nível, contando em dias o tempo de serviço no nível, na carreira e no serviço público estadual.

2.º - As reclamações contra a lista de antigüidade deverão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias da respectiva publicação.

3.º - O empate na classificação por antigüidade resolver-se-á favoravelmente ao candidato que tiver:

1. maior tempo de serviço na carreira;

2. maior tempo de serviço público estadual;

3. mais idade.

Artigo 81 - O mérito para efeito de promoção será aferido pelo Conselho da Procuradoria Geral em atenção à competência profissional, eficiência no exercício da função pública, dedicação e pontualidade no cumprimento das obrigações funcionais e aprimoramento da cultura jurídica. Ver tópico

Artigo 82 - O Procurador Geral do Estado, que tenha permanecido no cargo pelo período mínimo de 1 (um) ano será promovido, após a exoneração, independentemente do concurso, para cargo de Procurador do Estado Nível V, na primeira vaga que ocorrer. Ver tópico

1.º - Os membros efetivos do Conselho, que tenham cumprido integralmente o mandato, serão promovidos independentemente de concurso, a cargo de nível imediatamente superior, na primeira vaga que ocorrer.

2.º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos Subprocuradores Gerais e ao Procurador do Estado Corregedor Geral, desde que tenham integrado o Conselho durante, pelo menos, 2 (dois) anos.

Artigo 83 - O Conselho encaminhará ao Governador, por intermédio do Secretário da Justiça, para provimento dos cargos postos em concurso, a lista dos candidatos classificados, contendo no tocante à promoção por merecimento, tantos nomes quantas forem as vagas, mais 2 (dois) anos em ordem decrescente de classificação. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Terá direito à promoção o Procurador do Estado que tiver sido indicado pela terceira vez consecutiva. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Do Reingresso

Artigo 84 - O reingresso na carreira de Procurador do Estado dar-se-á somente por reintegração, reversão, aproveitamento ou readmissão: Ver tópico

Artigo 85 - Reintegração é o reingresso do Procurador do Estado em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes de sua demissão observadas as seguintes normas: Ver tópico

I - a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; Ver tópico

II - se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade remunerada até seu aproveitamento; Ver tópico

III - se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, a reintegração ser-se-á em cargo vago do mesmo nível; inexistindo cargo vago, aplicar-se-á a norma do inciso anterior. Ver tópico

Artigo 86 - Reversão é o reingresso, a pedido ou "ex officio", do Procurador do Estado aposentado. Ver tópico

1.º - A reversão a pedido dependerá de deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.

2.- - A reversão "ex officio" será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

3.º - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.

4.º - Na reversão "ex officio" será cassada a aposentadoria se o aposentado não comparecer à inspeção de saúde ou não assumir o exercício no prazo legal.

Artigo 87 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou, se este estiver provido, em outro do mesmo nível. Ver tópico

Artigo 88 - Aproveitamento é o reingresso do Procurador do Estado em disponibilidade. Ver tópico

1.º - O aproveitamento será obrigatório na primeira vaga e se efetivará em cargo de igual nível.

2.º - Em nenhum caso poderá efetivar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

3.º - Será tornado sem efeito o ato de aproveitamento e cessada a disponibilidade do Procurador do Estado que não comparecer à inspeção de saúde ou não assumir o exercício no prazo legal.

4.º - Será aposentado no cargo que ocupava o funcionário em disponibilidade que, em inspeção de saúde, for julgado incapaz para o serviço público.

CAPÍTULO XII

Da Exoneração, da Demissão e da Aposentadoria

Artigo 89 - A exoneração será concedida ao Procurador do Estado, desde que não esteja sujeito a processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Artigo 90 - Após estágio confirmatório, a demissão do Procurador do Estado só poderá ocorrer se decretada a perda do cargo por sentença judicial ou em decorrência de processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

Artigo 91 - A aposentadoria do Procurador do Estado será concedida: Ver tópico (7 documentos)

I - por invalidez; Ver tópico

II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade; Ver tópico

III - a pedido, após 35 anos de serviço, para o do sexo masculino, e 30 para o do sexo feminino. Ver tópico

Artigo 92 - Os proventos da aposentadoria serão integrais: Ver tópico

I - nas aposentadorias por invalidez e a pedido; Ver tópico

II - na aposentadoria compulsória, quando o Procurador do Estado contar 35 anos de serviço, se do sexo masculino, e 30 anos de serviço, se do sexo feminino. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos de aposentadoria compulsória não abrangidos pelo inciso II deste artigo os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço. Ver tópico

Artigo 93 - Computar-se-á, como tempo de serviço, para todos os efeitos, o de efetivo exercício de advocacia devidamente comprovado, até o máximo de 5 (cinco) anos, desde que não desempenhado cumulativamente com qualquer função pública, sem prejuízo da aplicação da legislação estadual atinente à contagem recíproca de tempo de serviço. Ver tópico (182 documentos)

Parágrafo único - O cômputo do tempo a que se refere este artigo e o artigo 3.º da Lei Complementar nº 308, de 7 de fevereiro de 1983, desempenhado em períodos não contínuos, será considerado como de exercício ininterrupto para todos os efeitos legais. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 94 - O Procurador do Estado aposentado não perderá os seus direitos e prerrogativas, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Ver tópico

TÍTULO III

Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Procurador do Estado

CAPÍTULO I

Da Retribuição Pecuniária

Artigo 95 - A retribuição pecuniária dos cargos de Procurador do Estado e dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado compreende vencimentos, vantagens pecuniárias e gratificação por dedicação exclusiva, observado o disposto neste capítulo. Ver tópico (8 documentos)

SEÇAO I

Dos Vencimentos

Artigo 96 - A lei fixara os valores da escala de referencias numericas dos cargos da carreira do Procurador do Estado e dos cargos em comissao a que se referem os artigos 42 e 43. Ver tópico (9 documentos)

SEÇÃO II

Das Vantagens Pecuniárias

Artigo 97 - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 95 são as seguintes: Ver tópico (8 documentos)

I - adicional instituído pelo artigo 4.º da Lei Complementar nº 308, de 7 de fevereiro de 1983, com a alteração decorrente da Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983; Ver tópico

II - honorários advocatícios referidos no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e alterações posteriores; Ver tópico

III - adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado, calculado sobre a importância resultante da soma dos valores das vantagens a que se referem os incisos I e II; Ver tópico

IV - Sexta-parte dos vencimentos de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado, (vetado) calculada sobre a importância resultante da soma dos valores das vantagens a que se referem os incisos I a III. Ver tópico

Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço a que se refere o inciso III terá seu valor calculado mediante aplicação, conforme o número de qüinqüênio, de um dos seguintes percentuais: Ver tópico

1. 1 (um) quinquenio 5% 2. 2 (dois) quinquenios 10,25% 3. 3 (tres) quinquenios 15,76% 4. 4 (quatro) quinquenios 21,55% 5. 5 (cinco) quinquenios 27,63% 6. 6 (seis) quinquenios 34,01% 7. 7 (sete) quinquenios 40,71% 8. 8 (oito) quinquenios 47,75% 9. 9 (nove) quinquenios 55,51% 10. 10 (dez) quinquenios 62,91%

SEÇÃO III

Das Demais Vantagens Pecuniárias

Artigo 98 - Além das vantagens previstas na seção anterior, aos ocupantes dos cargos a que se refere o artigo 95 são outorgadas as seguintes vantagens: Ver tópico (7 documentos)

I - gratificação de Natal; Ver tópico

II - salário-família; Ver tópico

III - ajuda de custo; Ver tópico

V - gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico

VI - "pro labore", pelo exercício das chefias a que aludem os incisos I e II do artigo 46, calculado mediante aplicação de percentuais sobre o valor da referência inicial do cargo de Procurador do Estado Nível V, na seguinte conformidade: Ver tópico

a) 34% (trinta quatro por cento): Subprocuradoria; Ver tópico

b) 18% (dezoito por cento): Consultoria Jurídica, Seccional e Procuradoria da Junta Comercial. Ver tópico

1.º - Não perderá direito ao "pro labore" referido no inciso VI o Procurador do Estado afastado em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, faltas abonadas e serviços obrigatórios por lei.

2.º - O Substituto fará jus ao "pro labore" a que alude o parágrafo anterior.

3.º - Vetado.

SEÇAO IV

Da Gratificação por Dedicação Exclusiva

Artigo 99 - Pela sujeição à dedicação exclusiva de que trata o artigo 74, os ocupantes dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão previstos no artigo 43 farão jus a uma gratificação, calculada sobre a importância resultante da soma do valor fixado para a referência do cargo e dos valores das vantagens referidas nos incisos I, III e IV do artigo 97, mediante aplicação dos seguintes percentuais: Ver tópico (7 documentos)

Procurador do Estado Nível I..........................30% Procurador do Estado Nível II.........................40% Procurador do Estado Nível III........................50% Procurador do Estado Nível IV.........................60% Procurador do Estado Nível V..........................70% Procurador do Estado Assistente.......................70% Procurador do Estado Assessor.........................70% Procurador do Estado Chefe............................70% Procurador do Estado Assessor Chefe...................70% Procurador do Estado Chefe de Gabinete................70% Procurador do Estado Corregedor Geral.................70% Subprocurador Geral do Estado.........................70% Procurador Geral do Estado............................70%

Artigo 100 - A gratificação de que cuida o artigo anterior não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 101 - A gratificação correspondente ao cargo efetivo do funcionário será computada no cálculo dos proventos, na base de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o funcionário tiver estado sujeito à Jornada Integral de Trabalho, instituída pelo artigo 74. 1.º - Vetado. Ver tópico (2 documentos)

2.º - Para o fim previsto neste artigo computar-se-a o tempo em que tiver ocorrido percepcao em decorrencia de provimentos de qualquer dos cargos em comissao mencionados no artigo 99.

CAPITULO II

Das (vetado), Licenças e Afastamentos

Artigo 102 - As licenças e afastamentos dos Procuradores do Estado reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos em geral, (vetado). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os afastamentos para missão ou estudos bem como para ter exercício em entidades paraestatais, serviços públicos de natureza industrial e outras entidades públicas somente serão concedidos após o período de estágio confirmatório e com prévia audiência do Conselho da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Prerrogativas e das Garantias

Artigo 103 - São prerrogativas do Procurador do Estado: Ver tópico (2 documentos)

I - requisitar auxílios e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; Ver tópico

II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; Ver tópico (2 documentos)

III - utilizar-se dos meios de comunicação estaduais quando o interesse do serviço o exigir. Ver tópico

Parágrafo único - O Procurador do Estado com funções de assistência judiciária terá direito ao uso de dependência nos Fóruns e Tribunais perante ao quais atuar. Ver tópico

Artigo 104 - Em caso de infração penal imputada a Procurador do Estado, a autoridade policial, tomando dela conhecimento, comunicará o fato ao Procurador Geral do Estado. Ver tópico (208 documentos)

Artigo 105 - A prisão ou a detenção de Procurador do Estado, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Procurador Geral do Estado, sob pena de responsabilidade de quem não o fizer, e só será efetuada em sala especial. Ver tópico

Artigo 106 - Após a expedição do decreto mencionado no artigo 47, a classificação dos integrantes da carreira de Procurador do Estado na sede de exercício e na área de atuação só poderá ser alterada: Ver tópico (66 documentos)

II - mediante permuta; Ver tópico (16 documentos)

III - "ex officio", mediante deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A mudança a pedido deverá ser feita em procedimento no qual se assegure a divulgação das vagas existentes e a possibilidade de escolha pelos interessados, segundo lista de classificação por antigüidade na carreira, resolvendo-se os casos de empate segundo critérios previstos no artigo 80, 3.º, desta lei complementar. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO IV

Dos Proventos da Inatividade

Artigo 107 - Os proventos da aposentadoria ou da disponibilidade dos Procuradores do Estado corresponderão à somados vencimentos, das vantagens incorporadas e, quando for o caso, da gratificação prevista no artigo 99. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 108 - O procurador do Estado ocupante de cargo em comissão vinculado à carreira que preencha as condições para aposentadoria e conte mais de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados de exercício em cargo de provimento dessa natureza poderá ser aposentado com proventos correspondentes aos vencimentos do cargo em comissão que estiver exercendo, desde que se encontre em efetivo exercício há mais de um ano nesse cargo. Ver tópico (5 documentos)

TÍTULO IV

Dos Deveres, Proibições e Impedimentos

CAPÍTULO I

Dos Deveres e das Proibições

Artigo 109 - São deveres do Procurador do Estado: Ver tópico (7 documentos)

I - residir na sede de exercício; Ver tópico

II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral; Ver tópico (1 documento)

III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; Ver tópico (2 documentos)

IV - zelar pelos bens conferidos à sua guarda; Ver tópico

V - representar ao procurador geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições; Ver tópico

VI - sugerir ao Procurador Geral providências tendentes à melhoria dos serviços. Ver tópico

Artigo 110 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador do Estado é vedado: Ver tópico (4 documentos)

I - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei; Ver tópico (3 documentos)

II - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos; Ver tópico

III - valer-se da qualidade de Procurador do Estado para obter qualquer vantagem; Ver tópico

IV - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assuntos pertinentes às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Dos Impedimentos

Artigo 111 - É defeso ao Procurador do Estado exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo: Ver tópico

I - em que seja parte; Ver tópico

II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes; Ver tópico

III - em que seja interessado, cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 3.º grau; Ver tópico

IV - nos casos previstos na legislação processual. Ver tópico

Artigo 112 - O Procurador do Estado não poderá participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3.º grau, bem como seu cônjuge. Ver tópico

Artigo 113 - Não poderão servir sob a chefia imediata de Procurador do Estado o seu cônjuge e parente consangüíneos os afins, em linha reta ou colateral, até o 3.º grau. Ver tópico

Artigo 114 - O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando: Ver tópico

I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; Ver tópico

II - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, o Procurador do Estado comunicará ao Procurador Geral do Estado, em expediente reservado, os motivos da suspeição para que este os acolha ou rejeite. Ver tópico

Artigo 115 - Aplicam-se ao Procurador Geral as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeição constantes deste capítulo; ocorrendo qualquer desses casos, o Procurador Geral dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins. Ver tópico

TÍTULO V

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Das Correições

Artigo 116 - A atividade funcional dos integrantes da carreira de Procurador do Estado está sujeito a: Ver tópico (2 documentos)

I - correição permanente; Ver tópico

II - correição ordinária; Ver tópico

III - correição extraordinária. Ver tópico

Artigo 117 - Correição permanente é a realizada diuturnamente pelos chefes dos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo da competência da Corregedoria. Ver tópico (1 documento)

Artigo 118 - Correição ordinária é a realizada anualmente pelo Procurador do Estado Corregedor Geral e pelos Corregedores Auxiliares em todos os órgãos da Procuradoria Geral do Estado para verificar a regularidade e eficiência dos serviços. Ver tópico (1 documento)

Artigo 119 - Correição extraordinária é a realizada pelo Procurador do Estado Corregedor Geral e pelos Corregedores Auxiliares, de ofício ou por determinação do Procurador Geral do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 120 - Qualquer pessoa poderá representar ao Procurador do Estado Corregedor geral sobre os abusos, erros ou omissões dos integrantes da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico

Artigo 121 - Concluída a correição, o Procurador do Estado Corregedor Geral apresentará ao procurador Geral relatório circunstanciado dos fatos apurados e providências adotadas, propondo as que excedam suas atribuições. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Infrações, Penalidade e Procedimentos Disciplinar

Artigo 122 - A lei disporá sobre as infrações, penalidades e procedimentos disciplinares aplicáveis aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, inclusive sobre a revisão de processo administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - Todas as penas serão aplicadas em caráter reservado, saldo a de demissão. Ver tópico

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 124 - Será fixada em decreto a estrutura dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 125 - O adicional instituído pelo artigo 4.º da Lei Complementar nº 308, de 7 de fevereiro de 1983, com alteração decorrente da Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983, passa a corresponder a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da referência inicial do cargo de Procurador do Estado Assistente. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 126 - Os do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com alterações posteriores passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (30 documentos)

" 1.º - A Secretaria da Fazenda depositará mensalmente, em conta especial no Banco do Estado de São Paulo S. A., à disposição da Procuradoria Geral do Estado a importância arrecadada no mês anterior, a título de honorários advocatícios concedidos, em qualquer feito judicial, à Fazenda do Estado, mais 20% (vinte por cento) do mesmo valor no primeiro ano de vigência desta lei complementar e 60% (sessenta por cento) nos anos subseqüentes.

2.º - Do total depositados nos termos deste artigo, 7% (sete por cento) constituirão receita do Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos, destinando-se ao aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e do pessoal técnico administrativo da Procuradoria Geral do Estado, bem como à contratação de jurista ou especialista para executar tarefa determinada ou emitir parecer de interesse da instituição.

3.º - A distribuição dos honorários a que se refere este artigo far-se-á na forma prevista em resolução do Secretário da Justiça.

4.º - Não perderá o direito aos honorários advocatícios o funcionário afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de interesses particulares.

5.º - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado e os ocupantes efetivos dos cargos referidos neste artigo não deixarão de perceber honorários quando nomeados para cargo em comissão."

Artigo 127 - Para os efeitos do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, o Conselho da Procuradoria Geral do Estado fica classificado no Grupo A, mencionado em seu artigo 1.º. Ver tópico

Artigo 128 - O cargo de Diretor Geral, da Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça, será provido por integrante da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico

Artigo 129 - Aplicam-se aos Procuradores do Estado as normas relativas do Sistema de Pontos instituído pelo Título XI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, no que forem compatíveis com esta lei complementar. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - No provimento decorrente de promoção o ajustamento de pontos obedecerá ao disposto no artigo 119 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 130 - Aplicam-se subsidiariamente aos ocupantes de cargos de procurador do Estado as disposições da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, no que não colidirem com esta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 131 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça, os seguintes cargos destinados à Procuradoria Geral do Estado: Ver tópico

I - na Tabela I: Ver tópico

a) 3 (três) de Subprocurador Geral do Estado; Ver tópico

b) 1 (um) de Procurador do Estado Chefe de Gabinete; Ver tópico

c) 1 (um (de Procurador do Estado Corregedor Geral; Ver tópico

II - na Tabela III: Ver tópico

a) 226 (duzentos e vinte seis) de Procurador do Estado Nível I; Ver tópico

b) 197 (cento e noventa e sete) de Procurador do Estado Nível II; Ver tópico

c) 180 (cento e oitenta) de Procurador do Estado Nível III. Ver tópico

Artigo 132 - Os cargos da carreira de Procurador do Estado ou a ela vinculados, bem como os cargos em comissão, a que se referem os artigos 42 e 43, ficam com as respectivas denominações, Tabelas do Subquadro de Cargos Públicos, referências iniciais e finais, amplitudes e velocidades evolutivas fixadas na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos. Ver tópico

Artigo 133 - Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 134 - A escala de referências prevista no artigo 96 fica fixada na conformidade do Anexo II que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos. Ver tópico

Artigo 135 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento em despesas com pessoal e reflexos. Ver tópico

Artigo 136 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

TÍTULO VII

Das Disposições Transitórias

Artigo 1.º - Os atuais ocupantes de cargos da carreira de Procurador do Estado ou a ele vinculados ficam sujeitos à Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 2.º - Os atuais ocupantes de cargos da carreira de Procurador do Estado ou a ela vinculados poderão, (vetado), optar pela sujeição à "Jornada Integral de Trabalho" prevista no artigo 74 desta lei complementar, mediante requerimento dirigido ao Procurador Geral do Estado. Ver tópico (1152 documentos)

Artigo 3.º - Relativamente, aos atuais ocupantes de cargos da carreira de Procurador do Estado ou a ela vinculados computar-se-á, para o fim previsto no artigo 101 desta lei complementar, o tempo em que o funcionário tiver estado sujeito: Ver tópico (11 documentos)

I - ao Regime de Dedicação Exclusiva a que se refere o artigo 33 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

II - a Jornada Completa de Trabalho de que trata o artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

III - aos inativos aposentados no Regime da Jornada Completa de Trabalho fica assegurada a manutenção da proporcionalidade de vencimentos e vantagens em relação aos aposentados no Regime da Jornada Completa de Trabalho, conforme disposições da legislação anterior. Ver tópico

Artigo 4.º - A gratificação prevista no artigo 99 desta lei complementar estender-se-á ao inativo, na base de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, tiver ele prestado serviço na forma do disposto no artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5.º - Para enquadramento dos cargos efetivos de Procurador do Estado Subchefe Nível I e Procurador do Estado Subchefe Nível II, observar-se-ão as seguintes regras: Ver tópico (8 documentos)

I - o enquadramento será efetuado na referência numérica da Escala de Vencimentos mencionada no artigo 134, cujo valor seja igual à multiplicação do coeficiente 1,1025 (um inteiro, mil e vinte e cinco décimos milésimos) pelo valor da referência em que se encontrar o cargo atual do funcionário; Ver tópico

II - se o valor da referência não for igual ao de uma referência numérica da Escala de Vencimentos, o cargo será enquadrado na referência à qual corresponda o valor mais próximo. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos. Ver tópico

Artigo 6.º - Para os efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ao funcionário cujo cargo tenha sido enquadrado na forma do artigo anterior destas Disposições Transitórias ficam atribuídas, a partir da publicação desta lei complementar e em substituição aos pontos consignados em seu prontuário até a referida data, pontos correspondentes à soma: Ver tópico (2361 documentos)

I - de tantas vezes 5 (cinco) pontos, quando for a diferença entre o número indicativo da referência inicial da nova classe do funcionário e o daquela em que tiver sido enquadrado o respectivo cargo; Ver tópico (2 documentos)

II - do resto da divisão, por 5 (cinco), dos pontos consignados no prontuário até a data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

1.º - Os pontos atribuídos nos termos deste artigo serão consignados no prontuário do funcionário na seguinte conformidade:

1. sob o título de adicionais por tempo de serviço, os pontos atribuídos a esse título até a data da publicação desta lei complementar;

2. sob os títulos que lhes são próprios, os pontos atribuídos até a data da publicação desta lei complementar, com fundamento no artigo 24 ou 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV e V do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979;

3. evolução funcional - avaliação de desempenho, os pontos atribuídos a este título até a data da publicação desta lei complementar.

4. sob título de evolução funcional, os restantes.

2.º - Na hipótese de o funcionário de que trata este artigo vir a prover cargo em comissão, não serão consideradas, para efeito de enquadramento, as seguintes quantidades de pontos consignados no prontuário a título de evolução funcional:

1. 20 (vinte) pontos, em relação ao Procurador do Estado Nível IV;

2. 30 (trinta) pontos, em relação ao Procurador do Estado Nível V.

3.º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às hipóteses previstas no 3.º do

artigo 7.º da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 8.º - Para os efeitos do inciso III, do artigo 44, o Procurador do Estado Assistente e o Procurador do Estado Assessor, efetivos, são equiparados a Procurador do Estado Nível V. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - Aos atuais titulares efetivos dos cargos de Procurador do Estado Subchefe Nível I e Procurador do Estado Subchefe Nível II fica assegurada preferência para função de chefia, desde que manifestem opção no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, sem direito, no entanto, ao pro labore de que tratam o inciso VI do artigo 98 e o artigo 46. Ver tópico

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica aos que estiverem no efetivo exercício de chefia na data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 11 Não se aplica aos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão o disposto no artigo 44 desta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 12 Dentro de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei complementar, as designações para as chefias a que aludem os incisos I e II do artigo 44 desta lei complementar poderão recair em Procuradores de Estado de níveis imediatamente inferiores aos ali previstos. Ver tópico (36 documentos)

Artigo 13 Os cargos de Procurador do Estado Assessor e de Procurador do Estado Assistente que, na data da publicação desta lei complementar, estejam providos em caráter efetivo, em decorrência de transformação de cargo, ficarão, na vacância, com a denominação alterada para Procurador do Estado Nível V, e enquadrados na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 14 Ficam com a denominação alterada para Procurador do Estado Nível V, 10 (dez) cargos vagos de Procurador do Estado Chefe, existentes na data da publicação desta lei complementar. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único -- Serão relacionados por Resolução do Secretário da Justiça os cargos abrangidos por este artigo. Ver tópico

Artigo 15 Aplica-se aos órgãos jurídicos das autarquias, no que couber, o sistema desta lei complementar. Ver tópico (10 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1986.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes,

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Clóvis de Barros Carvalho,

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de julho de 1986.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de julho de 1986.

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