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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto 25609/86 | Decreto nº 25.609, de 30 de julho de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Organiza, na Secretaria da Saúde, 17 (dezessete) Escritórios Regionais de Saúde e da providências correlatas Ver tópico (49 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Saúde, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 .º - Ficam organizados nos termos deste decreto, os Escritórios Regionais de Saúde, a seguir relacionados, criados na Secretaria da Saúde pelo Decreto nº 25.519, de 17 de julho de 1986, alterado pelo Decreto nº        , de         de         de 1986: Ver tópico

"I- ERSA 16 - Adamantina;

II - ERSA 17 - Andradina; Ver tópico

III - ERSA 20 - Assis; Ver tópico

IV - ERSA 21 - Avaré; Ver tópico

V - ERSA 30 - Catanduva; Ver tópico

VI - ERSA 31 - Cruzeiro; Ver tópico

VII - ERSA 32 - Dracena; Ver tópico

VIII - ERSA 33 - Fernandópolis; Ver tópico

IX - ERSA 34 - Franca; Ver tópico

X - ERSA 35 - Guaratinguetá; Ver tópico

XI - ERSA 36 - Itapetininga; Ver tópico

XII - ERSA 39 - Capão Bonito; Ver tópico

XIII - ERSA 40 - Jales; Ver tópico

XIV - ERSA 53 - São Calos; Ver tópico

XV - ERSA 55 - Casa Branca; Ver tópico

XVI - ERSA 61 - Tupã; Ver tópico

XVII - ERSA 62 - Votuporanga. Ver tópico

Artigo 2 .º - Ficam transferidos para cada um dos Escritórios Regionais de Saúde de que trata o artigo anterior as unidades da Secretaria da Saúde, a seguir mencionadas, localizadas em suas respectivas áreas geográficas de atuação: Ver tópico

I - Centros de Saúde, dos Distritos Sanitários, dos Departamentos Regionais de Saúde, da Coordenadoria de Saúde da Comunidade; Ver tópico

II - Laboratórios II e Laboratórios Locais, da Divisão de Laboratórios Regionais, do Instituto Adolfo Lutz, da Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados. Ver tópico

§ 1.º - Ficam transferidas, ainda, as seguintes unidades da Secretaria da Saúde: Ver tópico

1. para o ERSA 17 - Andradina, a Unidade Integrada de Saúde de Mirandópolis, do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba, da Coordenadoria de Saúde da Comunidade;

2. para o ERSA 20 - Assis, a Escola de Auxiliar de Enfermagem de Assis, da Coordenadoria de Assistência Hospitalar;

3. para o ERSA 53 - São Calos, o Hospital Psiquiátrico de Santa Rita do Passa Quatro, da Coordenadoria de Saúde Mental;

4. para o ERSA 55 - Casa Branca, o Centro de Reabilitação de Casa Branca, da Coordenadoria de Saúde Mental.

§ 2.º - Fica transferido para a Seção de Material e Patrimônio do ERSA 20 - Assis, com a denominação alterada para Setor de Suprimentos, o Setor de Material e Patrimônio, da Seção de Administração, da Escola de Auxiliar de Enfermagem de Assis. Ver tópico

§ 3.º - Ficam transferidas, ainda, para o ERSA 55 - Casa Branca, as seguintes unidades do Centro de Reabilitação de Casa Branca: Ver tópico

1. Para o Grupo Técnico de Recursos Humanos, com a denominação alterada para Seção de Pessoa, a Seção de Pessoal e Comunicações, do Serviço de Administração;

2. para o Serviço de Finanças, com a denominação alterada para Seção de Despesa, a Seção de Finanças, do Serviço de Administração;

3. para o Serviço de Material e Patrimônio:

a)  a Seção de Material e Patrimônio, e seu Setor de Suprimentos, do Serviço de Administração; Ver tópico

b)  o Setor de Administração de Subfrota; Ver tópico

4. o Serviço de Administração, com a denominação alterada para Serviço de Material e Patrimônio.

Artigo 3 .º - A Seção de Serviços Gerais de que trata o item 4 do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 50.912, de 25 de novembro de 1968, passa a subordinar-se diretamente ao Diretor do Centro de Reabilitação de Casa Branca. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4 .º - Ficam extintas as seguintes unidades da Secretaria da Saúde: Ver tópico (1 documento)

I - do Departamento Regional de Saúde do Vale do Paraíba - DRS-3: Ver tópico

a) Distrito Sanitário de Cruzeiro; Ver tópico

b) Distrito Sanitário de Guaratinguetá; Ver tópico

II - do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS-4: Ver tópico

a) Distrito Sanitário de Assis; Ver tópico

b) Distrito Sanitário de Avaré; Ver tópico

c) Distrito Sanitário de Itapetininga; Ver tópico

d) Distrito Sanitário de Pirahu; Ver tópico

III - do Departamento Regional de Saúde de Campinas - DRS-5: Ver tópico

Distrito Sanitário de Casa Branca;

IV - do Departamento Regional de Saúde de Ribeirão Preto - DRS-6: Ver tópico

a) Distrito Sanitário de Franca; Ver tópico

b) Distrito Sanitário de Ituverava; Ver tópico

c) Distrito Sanitário de São Calos; Ver tópico

V - do Departamento Regional de Saúde de São José do Rio Preto - DRS-8: Ver tópico

a) Distrito Sanitário de Catanduva; Ver tópico

b) Distrito Sanitário de Fernandópolis; Ver tópico

c) Distrito Sanitário de Jales; Ver tópico

d) Distrito Sanitário de Votuporanga; Ver tópico

VI - do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba - DRS-9: Ver tópico

Distrito Sanitário de Andradina;

VII - do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente - DRS-10: Ver tópico

a) Distrito Sanitário de Adamantina; Ver tópico

b) Distrito Sanitário de Dracena; Ver tópico

c) Distrito Sanitário de Osvaldo Cruz; Ver tópico

VIII - do Departamento Regional de Saúde de Marília - DRS-11: Ver tópico

a) Distrito Sanitário de Assis; Ver tópico

b) Distrito Sanitário de Tupã; Ver tópico

IX - da Escola de Auxiliar de Enfermagem de Assis, o Setor de Finanças, da Seção de Administração. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 5 .º - Os Escritórios Regionais de Saúde de que trata o artigo 1.º deste decreto, exceto o de Casa Branca, têm, cada um, a seguinte estrutura comum: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Assistência Técnica; Ver tópico

b) Setor de Expediente; Ver tópico

II - Equipe Técnica de Vigilância Sanitária; Ver tópico (1 documento)

III - Grupo Técnico de Recursos Humanos, com Seção de Pessoal; Ver tópico

IV - Seção de Finanças; Ver tópico

V - Seção de Material e Patrimônio, com Setor de Suprimento; Ver tópico

VI - Seção de Protocolo e Arquivo; Ver tópico

VII - Seção de Manutenção; Ver tópico

VIII - Seção de serviços Gerais, com Setor de Administração de Subfrota. Ver tópico

§ 1.º - Junto à Diretoria de cada Escritório Regional de Saúde funcionará um Conselho Técnico-Administrativo. Ver tópico

§ 2.º - O Grupo Técnico de Recursos Humanos previsto no inciso III deste artigo é unidade de natureza interdisciplinar com nível de Serviço Técnico. Ver tópico

Artigo 6 .º - Além das previstas no artigo anterior, as unidades a seguir relacionadas integram a estrutura de cada   um dos Escritórios Regionais de Saúde de que trata o artigo 1.º deste decreto. exceto a do ERSA de Casa Branca, na seguinte conformidade: Ver tópico (5 documentos)

I - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 16 - Adamantina: Ver tópico

a) Centro de Saúde I de Adamantina; Ver tópico

b) Centro de Saúde III de Flora Rica; Ver tópico

c) Centro de Saúde II de Flórida Paulista; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Inúbia Paulista; Ver tópico

e) Centro de Saúde III de Irapuru; Ver tópico

f) Centro de Saúde II de Lucélia; Ver tópico

g) Centro de Saúde III de Mariápolis; Ver tópico

h) Centro de Saúde I de Osvaldo Cruz; Ver tópico

i) Centro de Saúde II de Pacaembu; Ver tópico

j) Centro de Saúde III de Sagres; Ver tópico

l) Centro de Saúde III de Salmourão; Ver tópico

m) Laboratório Local de Adamantina; Ver tópico

II - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 17 - Andradina: Ver tópico

a) Centro de Saúde I de Andradina; Ver tópico

b) Centro de Saúde III de Castilho; Ver tópico

c) Centro de Saúde III de Guaraçaí; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Itapura; Ver tópico

e) Centro de Saúde III de Lavínia; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de Murutinga do Sul; Ver tópico

g) Centro de Saúde III de Nova Independência; Ver tópico

h) Centro de Saúde II de Pereira Barreto; Ver tópico

i) Centro de Saúde III de Ilha Solteira, Município de Pereira Barreto; Ver tópico

j) Centro de Saúde III de Sud Menucci; Ver tópico

l) Unidade Integrada de Saúde de Mirandópolis; Ver tópico

III - diretamente subordinadas ao Diretor do ERSA 20 - Assis: Ver tópico (2 documentos)

a) Centro de Saúde I de Assis; Ver tópico

b) Centro de Saúde III de Vila Xavier, Município de Assis; Ver tópico

c) Centro de Saúde III de Tarumã, Município de Assis; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Campos Novos Paulista; Ver tópico (1 documento)

e) Centro de Saúde II de Cândido Mota; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de Cruzália; Ver tópico

g) Centro de Saúde III de Florínea; Ver tópico

h) Centro de Saúde III de Ibirarema; Ver tópico

i) Centro de Saúde III de Lutécia; Ver tópico

j) Centro de Saúde II de Maracaí; Ver tópico

l) Centro de Saúde II de Palmital; Ver tópico

m) Centro de Saúde II de Paraguaçu Paulista; Ver tópico

n) Centro de Saúde III de Platina; Ver tópico

o) Laboratório Local de Assis; Ver tópico

p) Escola de Auxiliar de Enfermagem de Assis; Ver tópico (1 documento)

IV - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 21 - Avaré: Ver tópico

a) Centro de Saúde III de Águas de Santa Bárbara; Ver tópico

b) Centro de Saúde III de Arandu; Ver tópico

c) Centro de Saúde I de Avaré; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Barão de Antonina; Ver tópico

e) Centro de Saúde II de Cerqueira César; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de Coronel Macedo; Ver tópico

g) Centro de Saúde II de Fartura; Ver tópico

h) Centro de Saúde II de Itaí; Ver tópico

i) Centro de Saúde II de Itaporanga; Ver tópico

j) Centro de Saúde III de Manduri; Ver tópico

l) Centro de Saúde III de Paranapanema; Ver tópico

m) Centro de Saúde II de Piraju; Ver tópico

n) Centro de Saúde III de Sarutaiá; Ver tópico

o) Centro de Saúde II de Taquaritinga; Ver tópico

p) Centro de Saúde III de Taguaí; Ver tópico

q) Centro de Saúde III de Tejupá; Ver tópico

r) Laboratório Local de Assis; Ver tópico

V - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 30 - Catanduva: Ver tópico

a) Centro de Saúde III de Ariranha; Ver tópico

b) Centro de Saúde I de Catanduva; Ver tópico

c) Centro de Saúde III de Vila Elizário, Município de Catanduva; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Vila Pavani, Município de Catanduva; Ver tópico

e) Centro de Saúde III de Catiguá; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de Irapuã; Ver tópico

g) Centro de Saúde III de Itajobi; Ver tópico

h) Centro de Saúde II de Novo Horizonte; Ver tópico

i) Centro de Saúde III de Palmares Paulista; Ver tópico

j) Centro de Saúde III de Paraíso; Ver tópico

l) Centro de Saúde III de Pindorama; Ver tópico

m) Centro de Saúde III de Sales; Ver tópico

n) Centro de Saúde II de Santa Adélia; Ver tópico

o) Centro de Saúde II de Tabapuã; Ver tópico

p) Centro de Saúde III de Novais, Município de Tabapuã; Ver tópico

q) Centro de Saúde II de Urupês; Ver tópico

r) Laboratório Local de Catanduva; Ver tópico

VI - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 31 - Cruzeiro: Ver tópico

a) Centro de Saúde III de Areias; Ver tópico

b) Centro de Saúde III de Bananal; Ver tópico

c) Centro de Saúde I de Cruzeiro; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Lavrinhas; Ver tópico

e) Centro de Saúde III de Queluz; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de São José do Barreiro; Ver tópico

g) Centro de Saúde III de Silveiras; Ver tópico

VII - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 32 - Dracena: Ver tópico

a) Centro de Saúde I de Dracena; Ver tópico

b) Centro de Saúde II de Junqueirópolis; Ver tópico

c) Centro de Saúde III de Monte Castelo; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Nova Guataporanga; Ver tópico

e) Centro de Saúde III de Ouro Verde; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de Panorama; Ver tópico

g) Centro de Saúde III de Paulicéia; Ver tópico

h) Centro de Saúde III de Santa Mercedes; Ver tópico

i) Centro de Saúde III de São João do Pau D'Alho; Ver tópico

j) Centro de Saúde II de Tupi Paulista; Ver tópico

l) Laboratório Local de Dracena; Ver tópico

VIII - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 33 - Fernandópolis: Ver tópico

a) Centro de Saúde III de Estrela d'Oeste; Ver tópico

b) Centro de Saúde I de Fernandópolis; Ver tópico

c) Centro de Saúde III de Guarani d'Oeste; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Indiaporã; Ver tópico

e) Centro de Saúde III de Macedônia; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de Meridiano; Ver tópico

g) Centro de Saúde III de Mira Estrela; Ver tópico

h) Centro de Saúde III de Pedranópolis; Ver tópico

i) Centro de Saúde II de Populina; Ver tópico

j) Centro de Saúde III de São João das Duas Pontes; Ver tópico

l) Centro de Saúde III de Turmalina; Ver tópico

m) Laboratório Local de Fernandópolis; Ver tópico

IX - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 34 - Franca: Ver tópico (1 documento)

a) Centro de Saúde III de Aramina; Ver tópico

b) Centro de Saúde I de Batatais; Ver tópico

c) Centro de Saúde III de Buritizal; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Cristais Paulista; Ver tópico

e) Centro de Saúde I de Franca; Ver tópico

f) Centro de Saúde II do Bairro da Estação, Município de Franca; Ver tópico

g) Centro de Saúde II de Guará; Ver tópico

h) Centro de Saúde II de Igarapava; Ver tópico

i) Centro de Saúde III de Itirapuã; Ver tópico

j) Centro de Saúde II de Ituverava; Ver tópico

l) Centro de Saúde III de Jeriquara; Ver tópico

m) Centro de Saúde II de Miguelópolis; Ver tópico

n) Centro de Saúde III de Patrocínio Paulista; Ver tópico

o) Centro de Saúde II de Pedregulho; Ver tópico

p) Centro de Saúde III de Restinga; Ver tópico

q) Centro de Saúde III de Ribeirão Corrente; Ver tópico

r) Centro de Saúde III de Rifaina; Ver tópico

s) Centro de Saúde III de São José da Bela Vista; Ver tópico

t) Laboratório II de Franca; Ver tópico

u) Laboratório Local de Batatais; Ver tópico

v) Laboratório Local de Ituverava; Ver tópico

X - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 35 - Guaratinguetá: Ver tópico

a) Centro de Saúde II de Aparecida; Ver tópico

b) Centro de Saúde II de Cachoeira Paulista; Ver tópico

c) Centro de Saúde II de Cunha; Ver tópico

d) Centro de Saúde I de Guaratinguetá; Ver tópico

e) Centro de Saúde II de Lorena; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de Piquete; Ver tópico

g) Centro de Saúde III de Roseira; Ver tópico

h) Laboratório Local de Guaratinguetá; Ver tópico

XI - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 36 - Itapetininga: Ver tópico

a) Centro de Saúde II de Angatuba; Ver tópico

b) Centro de Saúde III de Campina do Monte Alegre, Município de Angatuba; Ver tópico

c) Centro de Saúde III de Guareí; Ver tópico

d) Centro de Saúde I de Itapetininga; Ver tópico

e) Centro de Saúde II de São Miguel Arcanjo; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de Sarapuí; Ver tópico

g) Laboratório II de Itapetininga; Ver tópico

XII - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 39 - Capão Bonito: Ver tópico

a) Centro de Saúde I de Apiaí; Ver tópico

b) Centro de Saúde I de Capão Bonito; Ver tópico

c) Centro de Saúde II de Guapiara; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Iporanga; Ver tópico

e) Centro de Saúde III de Ribeira; Ver tópico

XIII - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 40 - Jales: Ver tópico (1 documento)

a) Centro de Saúde II de Aparecida D'Oeste; Ver tópico

b) Centro de Saúde III de Dolcinópolis; Ver tópico

c) Centro de Saúde I de Jales; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Marinópolis; Ver tópico

e) Centro de Saúde III de Palmeira D'Oeste; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de Paranapuã; Ver tópico

g) Centro de Saúde III de Rubinéia; Ver tópico

h) Centro de Saúde III de Santa Albertina; Ver tópico

i) Centro de Saúde III de Santa Clara D'Oeste; Ver tópico

j) Centro de Saúde II de Santa Fé do Sul; Ver tópico

l) Centro de Saúde III de Santa Rita D'Oeste; Ver tópico

m) Centro de Saúde III de Santana da Ponte Pensa; Ver tópico (1 documento)

n) Centro de Saúde III de São Francisco; Ver tópico

o) Centro de Saúde III de Três Fronteiras; Ver tópico

p) Centro de Saúde II de Urânia; Ver tópico

q) Laboratório Local de Jales; Ver tópico

XIV - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 53 - São Calos: Ver tópico

a) Centro de Saúde II de Descalvado; Ver tópico

b) Centro de Saúde III de Dourado; Ver tópico

c) Centro de Saúde III de Ibaté; Ver tópico

d) Centro de Saúde II de Porto Ferreira; Ver tópico

e) Centro de Saúde III de Ribeirão Bonito; Ver tópico

f) Centro de Saúde I de São Carlos; Ver tópico

g) Centro de Saúde II de Santa Rita do Passa Quatro; Ver tópico

h) Laboratório II de São Calos; Ver tópico

i) Hospital Psiquiátrico de Santa Rita do Passa Quatro; Ver tópico

XV - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 61 - Tupã: Ver tópico (1 documento)

a) Centro de Saúde II de Bastos; Ver tópico

b) Centro de Saúde III de Borá; Ver tópico

c) Centro de Saúde III de Herculândia; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Iacri; Ver tópico

e) Centro de Saúde III de João Ramalho; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de Parapuã; Ver tópico

g) Centro de Saúde III de Quatá; Ver tópico

h) Centro de Saúde III de Queiroz; Ver tópico

i) Centro de Saúde III de Quintana; Ver tópico

j) Centro de Saúde II de Rinópolis; Ver tópico

l) Centro de Saúde I de Tupã; Ver tópico

m) Laboratório Local de Tupã; Ver tópico

XVI - diretamente subordinados ao Diretor do ERSA 62 - Votuporanga: Ver tópico

a) Centro de Saúde III de Álvares Florense; Ver tópico

b) Centro de Saúde III de Américo de Campos; Ver tópico

c) Centro de Saúde II de Cardoso; Ver tópico

d) Centro de Saúde III de Cosmorama; Ver tópico

e) Centro de Saúde III de Floreal; Ver tópico

f) Centro de Saúde III de Macaubal; Ver tópico

g) Centro de Saúde III de Magda; Ver tópico

h) Centro de Saúde III de Monções; Ver tópico

i) Centro de Saúde II de Nhandeara; Ver tópico

j) Centro de Saúde III de Pontes Gestal; Ver tópico

l) Centro de Saúde III de Riolândia; Ver tópico

m) Centro de Saúde III de Sebastianópolis do Sul; Ver tópico

n) Centro de Saúde III de Valentim Gentil; Ver tópico

o) Centro de Saúde I de Votuporanga; Ver tópico

p) Laboratório Local de Votuporanga. Ver tópico

Artigo 7 .º - O Escritório Regional de Saúde de Santa Branca tem a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Assistência Técnica; Ver tópico

b) Setor de Expediente; Ver tópico

II - Equipe Técnica de Vigilância Sanitária; Ver tópico

III - Grupo Técnico de Recursos Humanos, com Seção de Pessoal; Ver tópico

IV - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Seção de Despesa; Ver tópico

V - Serviço de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Material e Patrimônio, com Setor de Suprimento; Ver tópico

c) Seção de Serviços Gerais; Ver tópico

d) Setor de Administração de Subfrota; Ver tópico

VI - Seção de Protocolo e Arquivo; Ver tópico

VII - Seção de Manutenção; Ver tópico

VIII - Centro de Saúde II de Caconde; Ver tópico

IX - Centro de Saúde II de Casa Branca; Ver tópico

X - Centro de Saúde III de Itobi; Ver tópico

XI - Centro de Saúde II de Mococa; Ver tópico

XII - Centro de Saúde III de Santa Cruz das Palmeiras; Ver tópico

XIII - Centro de Saúde I de São José do Rio Pardo; Ver tópico

XIV - Centro de Saúde III de Tambaú; Ver tópico

XV - Centro de Saúde II de Tapiratiba; Ver tópico

XVI - Laboratório Local de Casa Branca; Ver tópico

XVII - Centro de Reabilitação de Casa Branca. Ver tópico

§ 1.º - Junto à Diretoria do Escritório Regional de Saúde  de Casa Branca funcionará um Conselho Técnico-Administrativo. Ver tópico

§ 2.º - O Grupo Técnico de Recursos Humanos previsto no inciso III deste artigo é unidade com nível de Serviço Técnico. Ver tópico

Artigo 8 .º - Os Grupos Técnicos de Recursos Humanos dos Escritórios Regionais de Saúde organizados por este decreto são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 9 .º - São órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

I - o Serviço de Finanças do Escritório Regional de Saúde de Casa Branca; Ver tópico

II - as Seções de Finanças dos Escritórios Regionais de Saúde de que tratam os incisos I a XIV, XVI e XVII do artigo 1.º deste decreto. Ver tópico

Artigo 10 - São órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

I - o Setor de Administração de Subfrota do Serviço de Material e Patrimônio do Escritório Regional de Saúde de Casa Branca; Ver tópico

II - os Setores de Administração de Subfrota, das Seções de Serviços Gerais, dos Escritórios Regionais de Saúde de que tratam os incisos I a XIV, XVI e XVII do artigo 1.º deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 11 - As Assistências Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (6 documentos)

I - assistir o Diretor do ERSA no desempenho de suas funções; Ver tópico (3 documentos)

II - participar do processo de identificação das necessidades de saúde dos municípios compreendidos na área geográfica de atuação do ERSA; Ver tópico

III - participar dos processos de planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades do ERSA; Ver tópico (3 documentos)

IV - promover a adequação da programação de saúde à realidade dos municípios compreendidos na área geográfica de atuação do ERSA; Ver tópico

V - compatibilizar os recursos necessários ao desenvolvimento das ações de saúde pelas unidades integrantes da estrutura do ERSA; Ver tópico (3 documentos)

VI - acompanhar e avaliar a prestação dos serviços de saúde e a operação dos sistemas de supervisão técnica e de referência e contra-referência; Ver tópico (3 documentos)

VII - processar, a partir dos instrumentos definidos pelos órgãos centrais competentes, as informações de saúde necessárias ao processo de tomada de decisão nos níveis central, de direção do ERSA e das unidades prestadoras de serviços de saúde, bem como zelar pela qualidade da coleta de informações nas unidades geradoras; Ver tópico (5 documentos)

VII - assistir o Diretor do ERSA na articulação entre a rede pública e privada, propondo convênios e acompanhando o atendimento; Ver tópico (5 documentos)

IX - orientar e acompanhar as atividades de vigilância epidemiológica executadas pelas unidades do ERSA, de acordo com a orientação do Centro de Vigilância Epidemiológica, da Secretaria da Saúde; Ver tópico

X - participar dos processos de implementação e de avaliação do modelo de prestação de serviços de saúde, promovendo a realização de estudos e a adoção de medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; Ver tópico

XI - responder a sugestões, indagações, queixas e denúncias encaminhadas pela população, sugerindo ao Diretor do ERSA as providências a serem adotadas em cada caso; Ver tópico

XII - prestar informações à população sobre os serviços de saúde prestados pelas unidades integrantes da estrutura do ERSA. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 12 - Os Setores de Expediente têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (7 documentos)

I - preparar o expediente do Diretor do Escritórios Regionais de Saúde, da Assistência Técnica e do Conselho Técnico-Administrativo, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados; Ver tópico

II - secretariar as reuniões do Conselho Técnico-Administrativo. Ver tópico

Artigo 13 - As Equipes Técnicas de Vigilância Sanitária têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições, a serem exercidas sempre de acordo com a orientação emanada dos órgãos competentes da Secretaria da Saúde: Ver tópico (8 documentos)

I - receber e encaminhar denúncias formuladas pela população, quando o fato denunciado estiver no âmbito das competências da Secretaria da Saúde; Ver tópico

II - orientar a população a respeito dos programas, normas e atividades de vigilância sanitária; Ver tópico

III - em relação à vigilância sanitária dos serviços de saúde: Ver tópico

a)  fiscalizar e exercício profissional das profissões relacionadas à saúde e os estabelecimentos de prestação de serviços médico-hospitalares, clínicos, diagnósticos, preventivos ou terapêuticos de qualquer natureza; Ver tópico

b)  fiscalizar o exercício profissional de odontologia e os estabelecimentos de prestação de serviços de odontológicos; Ver tópico

c)  fiscalizar e controlar a dispensação e o uso de medicamentos controlados nos estabelecimentos sujeitos a seu âmbito de fiscalização; Ver tópico

d)  fiscalizar e controlar o emprego de radiação; Ver tópico

e)  fiscalizar e controlar os órgãos executores de atividades hemoterápicas, hemodiálise e diálise peritonial; Ver tópico

f)  licenciar e cadastrar os profissionais, estabelecimentos e entidades prestadoras de serviços à saúde; Ver tópico

IV - em relação à vigilância sanitária dos produtos relacionados à saúde: Ver tópico

a)  fiscalizar o exercício profissional das profissões relacionadas à produção e comercialização de medicamentos, alimentos, águas minerais, cosméticos, saneantes domissanitários, produtos veterinários, correlatos e de outros produtos  de interesse da saúde; Ver tópico

b)  fiscalizar as entidades e os estabelecimentos que produzam e/ou comercializam e/ou distribuem e/ou armazenam produtos mencionados na alínea anterior; Ver tópico

c)  executar a fiscalização sanitária dos produtos mencionados na alínea a deste inciso; Ver tópico

d)  licenciar e cadastrar os profissionais, estabelecimentos e entidades que produzam ou comercializem e/ou apliquem os produtos mencionados na alínea a deste inciso; Ver tópico

V - em relação à vigilância sanitária de ações sobre o meio ambiente: Ver tópico

a)  desenvolver ações para saneamento do meio, visando a promoção da saúde pública e a preservação da ocorrência de condições ambientais desfavoráveis à saúde pública, decorrentes do uso de parcelamento do solo, das edificações, de piscinas e dos sistemas coletivos de saneamento básico dos logradouros públicos; Ver tópico

b)  licenciar e cadastrar estabelecimentos, habitações, locais e entidades abrangidos em seu campo de atuação; Ver tópico

c)  aprovar projetos e obras em geral, em complementação   às ações do município; Ver tópico

VI - emitir pareceres técnicos; Ver tópico

VII - providenciar o encaminhamento, de forma regular e contínua, aos órgãos competentes da Secretaria da Saúde, de informações sobre suas atividades. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo poderão, de acordo com as normas emanadas dos órgãos competentes da Secretaria da Saúde, ser exercidas também por: Ver tópico

1. Centros de Saúde, por delegação expressa, em cada caso, mediante portaria do Diretor do Escritório Regional de Saúde, ouvidos, previamente, os órgãos competentes da Secretaria da Saúde;

2. unidades locais de saúde, mediante convênio.

Artigo 14 - Os Grupos Técnicos de Recursos Humanos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, a serem exercidas sempre de acordo com a orientação emanada do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde: Ver tópico

I - as dos incisos I a III do artigo 11 e a do inciso I do artigo 15; Ver tópico

II - por meio das Seções de Pessoal, as dos incisos IV, V e VI do artigo 11, as dos artigos 12, 13 e 14 e as dos incisos II a XI do Ver tópico

Artigo 15 - As Seções de Finanças, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as atribuições previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 16 - O Serviço de Finanças do Escritório Regional de Saúde de Casa Branca, tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970: Ver tópico

I - por meio da Seção de Orçamento e Custos, as do inciso I; Ver tópico

II - por meio da Seção de Despesa, as do inciso II. Ver tópico

Artigo 17 - As Seções de Material e Patrimônio têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (7 documentos)

I - organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores de material e serviços; Ver tópico (1 documento)

II - colher informações de outros órgãos sobre idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

III - preparar os expedientes referentes a aquisição de materiais ou a prestação de serviço; Ver tópico

IV - analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços; Ver tópico

V - elaborar os contratos relativos à compra de materiais à prestação de serviços; Ver tópico (1 documento)

VI - cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico (3 documentos)

VII - registrar movimentação dos bens móveis; Ver tópico

VIII - providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis; Ver tópico

IX - proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

X - promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico (3 documentos)

XI - por meio dos Setores de Suprimento: Ver tópico (3 documentos)

a)  analisar a composição dos estoques em o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

c)  efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

d)  controlar o atendimento pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

e)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

f)  manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

g)  realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

h)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa; Ver tópico

i)  elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso. Ver tópico

Artigo 18 - O Serviço de Material e Patrimônio do Escritório Regional de Saúde de Casa Branca tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (7 documentos)

I - por meio da Seção de Material e Patrimônio e seu Setor de Suprimento, as atribuições previstas no artigo anterior; Ver tópico

II - por meio da Seção de Serviços Gerais: Ver tópico (7 documentos)

a)  executar os serviços de telefonia; Ver tópico

b)  manter a vigilância do edifício e instalações; Ver tópico

c)  atender e prestar informações ao público em geral; Ver tópico

d)  executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais; Ver tópico

e)  executar os serviços de copa, zelando pela correta utilização dos mantimentos e dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

f)  promover a adoção das medidas necessárias para a adequada execução dos serviços compreendidos nas alíneas a a e junto a casa unidade de prestação de serviços de saúde integrante da estrutura do ERSA; Ver tópico

III - por meio do Setor de Administração de Subfrota, as previstas nos artigos 8.º e 9.º do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 19 - As Seções de Protocolo e Arquivo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (8 documentos)

I - promover o registro e o acompanhamento dos documentos em tramitação, de acordo com os procedimentos definidos em relação à matéria; Ver tópico

II - promover o recolhimento dos documentos gerados pelas atividades técnicas, garantindo a preservação das informações neles contidas; Ver tópico

III - arquivar os documentos produzidos e/ou recebidos; Ver tópico (1 documento)

IV - promover a recuperação das informações contidas no acervo documental sob sua guarda; Ver tópico (1 documento)

V - informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

VI - expedir certidões relativas a papéis e processos arquivados. Ver tópico

Artigo 20 - As Seções de Manutenção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (4 documentos)

I - verificar, periodicamente, na sede e nas unidades de prestação de serviços de saúde, integrantes da estrutura do ERSA, o estado dos prédios, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição; Ver tópico

II - providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralheria e pintura em geral. Ver tópico

Artigo 21 - As Seções de Serviços Gerais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - as previstas no inciso II do artigo 18; Ver tópico

II - por meio dos Setores de Administracao de Subfrota, as previstas nos artigos 8.º e 9.º do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências SUBSEÇÃO I

Dos Diretores dos Escritórios Regionais

Artigo 22 - Aos Diretores dos Escritórios Regionais de Saúde, além de suas competências específicas e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (7 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

b)  coordenar, de acordo com as diretrizes definidas pela Comissão Regional Interinstitucional de Saúde, a integração dos recursos de saúde na sua área; Ver tópico

c)  responder pelas relações e articulações interinstitucionais, no âmbito da Secretaria da Saúde, com o apoio da Assistência Técnica; Ver tópico

d)  garantir o cumprimento das metas e estratégias definidas de acordo com os objetivos propostos; Ver tópico

e)  compatibilizar a proposta de trabalho da região com as diretrizes e a programação da Secretaria da Saúde; Ver tópico

f)  gerenciar os recursos de saúde do Estado, adquirindo-os ao planejamento regional; Ver tópico

g)  solicitar informações a outros órgãos e entidades; Ver tópico

h)  encaminhar papéis e processos diretamente aos órgãos competentes parta manifestação sobre assuntos neles tratados; Ver tópico

i)  criar comissões e grupos de trabalho, não permanentes; Ver tópico

j)  decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas no artigo 27 e, enquanto dirigentes de unidade de despesa, as previstas no artigo 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

b)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamentos de funcionário ou servidor de uma para outra unidade subordinada; Ver tópico

III - em relação Pa administração de material e patrimônio, enquanto dirigentes de unidade de despesa: Ver tópico (1 documento)

a)  decidir sobre assuntos referentes a licitações, podendo: Ver tópico

1. exercer as competências previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972;

2. assinar editais de concorrência;

b)  autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 23 - Aos Diretores dos Escritórios Regionais de Saúde de que tratam os incisos I a XIV, XVI e XVII do artigo 1.º deste decreto, compete, ainda: Ver tópico (8 documentos)

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigentes de unidade de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigentes de subfrota e de órgão detentor, exercer as competências previstas nos artigos 18 e 20 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (8 documentos)

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)  assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c)  requisitar materiais ao órgãos central; Ver tópico

d)  autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

Artigo 24 - Ao Diretor do Escritório Regional de Saúde de Casa Branca competem ainda: Ver tópico (7 documentos)

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a)  autorizar despesas dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiantamentos; Ver tópico

c)  submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

d)  autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

II - em relacao ao Sistema de Administracao dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigentes de subfrota, exercer as competencias previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977. Ver tópico

SUBSECAO II

Artigo 25 - Aos Diretores dos Grupos Técnicos de Recursos Humanos e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (7 documentos)

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 26 - Os Diretores dos Grupos Técnicos de Recursos Humanos têm, ainda, as competências previstas no artigo 33, inclusive seu parágrafo único, do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 27 - Ao Diretor do Serviço de Finanças do Escritório Regional de Saúde de Casa Branca compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico (7 documentos)

I - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferências de fundos e outros de documentos adotados para a realização de pagamentos em conjunto com o Chefe da Seção de Despesa ou com o Diretor do ERSA. Ver tópico

Artigo 28 - Ao Diretor do Serviço de Material e Patrimônio do Escritório Regional de Saúde de Casa Branca compete, ainda: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigente de órgão detentor, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências previstas no inciso III do artigo 23 deste decreto. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 29 - Aos Supervisores das Equipes Técnicas de Vigilância Sanitária e aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (31 documentos)

I - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico (7 documentos)

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor têm a competência prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 30 - Aos Chefes das Seções de Finanças e ao Chefe da Seção de Despesa do Escritório Regional de Saúde de Casa Branca compete, ainda: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor do ERSA; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

Parágrafo único - O Chefe da Seção de Despesa do Escritório Regional de Saúde de Casa Branca exercerá a competência prevista no inciso I em conjunto com o Diretor do Serviço de finanças ou com o Diretor do ERSA. Ver tópico

Artigo 31 - Aos Chefes das Seções de Protocolo e Arquivo compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados. Ver tópico (7 documentos)

SUBSEÇÃO IV

Artigo 32 - São competências comuns aos Diretores dos Escritórios Regionais de Saúde, aos Diretores dos Grupos Técnicos de Recursos Humanos e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (9 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  as previstas no inciso I do artigo 20 do Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984; Ver tópico

b)  promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integral dos trabalhos; Ver tópico

c)  corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

d)  determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 33 - São competências comuns aos Diretores dos Escritórios Regionais de Saúde e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (33 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (1 documento)

a)  as previstas no inciso I do artigo 21 do Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984; Ver tópico

b)  elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; Ver tópico

c)  contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

d)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (8 documentos)

a)  requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b)  zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico

§ 1.º - Os Encarregados de Setor têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso I, exceto a alínea d, e no inciso III. Ver tópico (1 documento)

§ 2.º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas areas de atuacao, tem, ainda, as competencias previstas nos incisos II e X do artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico (1 documento)

SUBSECAO V

Artigo 34 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Conselhos Técnico-Administrativos

Artigo 35 - Os Conselhos Técnico-Administrativos têm, cada um, a seguinte composição: Ver tópico (7 documentos)

I - o Diretor do ERSA, que é seu Presidente; Ver tópico

II - o Supervisor da Equipe Técnica de Vigilância Sanitária; Ver tópico

III - o Diretor do Grupo Técnico de Recursos Humanos; Ver tópico

IV - representantes das unidades de prestação de serviços da saúde integrantes da estrutura do ERSA, sendo: Ver tópico

a) 02 (dois) dos Centros de Saúde; Ver tópico

b) 01 (um) dos Laboratórios; Ver tópico

c) 01 (um) dos Ambulatórios de Saúde Mental; Ver tópico

d) 01 (um) dos Hospitais; Ver tópico

V - 01 (um) representante da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, em exercício na área geográfica de atuação do ERSA. Ver tópico

§ 1.º - A critério do Diretor do Escritório Regional de Saúde, o Conselho poderá ser integrado, ainda, por representantes de outras unidades do ERSA. Ver tópico

§ 2.º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante. Ver tópico

Artigo 36 - Os Conselhos Técnico-Administrativos têm, no âmbito dos respectivos Escritórios Regionais de Saúde, as seguintes atribuições: Ver tópico (7 documentos)

I - apreciar os planos de trabalho do ERSA e os reajustes necessários; Ver tópico

II - emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual; Ver tópico

III - apreciar propostas de convênio; Ver tópico

IV - promover articulação entre os dirigentes do ERSA; Ver tópico

V - manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhes sejam subordinados pelo Diretor do ERSA; Ver tópico

VI - elaborar seu Regimento Interno. Ver tópico

Artigo 37 - Aos Presidentes dos Conselhos Técnico-Administrativos compete: Ver tópico (7 documentos)

I - convocar as reuniões; Ver tópico

II - presidir as reuniões sem direito a voto, salvo o de desempate; Ver tópico

III - aprovar a pauta das reuniões; Ver tópico

IV - assinar o expediente do Conselho; Ver tópico

V - encaminhar aos órgãos competentes as proposições do Conselho. Ver tópico

SEÇÃO VI

Disposições Finais

Artigo 38 - O Secretário da Saúde designará um membro de cada uma das Assistências Técnicas, previstas nas alíneas a dos incisos I dos artigos 5.º e 7.º deste decreto, para  responder pelo expediente do respectivo Escritório Regional de Saúde nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular do ERSA. Ver tópico

Parágrafo único - Aos funcionários ou servidores designados, nos termos deste artigo compete, ainda, assistir o Diretor do ERSA no desempenho de suas funções, em especial as do coordenação e integração das ações das unidades incumbidas de realizar as atividades-meio do ERSA e suas compatibilização com as necessidades das atividades-fins. Ver tópico

Artigo 39 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata esse decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário da Saúde. Ver tópico

Artigo 40 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 9.º da Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984, alterado pelas Leis Complementares nº s 373, de 17 de dezembro de 1984, e 402, de 11 de julho de 1985, ficam caracterizadas como específicas de Médico Sanitarista, 17 (dezessete) funções de Assistente Técnico de Direção, sendo 01 (uma) para casa Assistente Técnico de Escritório Regional de Saúde organizado por este decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 41 - Ficam extintas as funções de Diretor Técnico de Divisão constantes do Anexo I do Decreto nº 22.170, de 8 de maio de 1984, com designação para os Distritos Sanitários extintos pelo artigo 4.º deste decreto. Ver tópico

Artigo 42 - O Secretário da Saúde promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 43 - Este decreto e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposição Transitória

Artigo único - Os Escritórios Regionais de Saúde organizados por este decreto subordinam-se, provisoriamente, ao Secretário Adjunto da Saúde. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1986.

FRANCO MONTORO

João Yunes, Secretário da Saúde

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de julho de 1986

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de julho de 1986

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