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19 de outubro de 2021

Decreto 25661/86 | Decreto nº 25.661, de 8 de agosto de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Altera dispositivo do Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975 Ver tópico (1 documento)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e no artigo 15 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, Decreta:

Artigo 1.º - A alínea f do inciso IV do artigo 28 do regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), aprovado pelo Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"f) Seção de Segurança Rodoviária, com:

1 - 25 (vinte e cinco) Setores de Expediente, sendo 4 (quatro) das Companhias, 19 (dezenove) dos Pelotões e 2 (dois) dos Grupos de Polícia Rodoviária;

 2 - Setor de Coleta, Controle e Expediente;".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado a artigo 3.º do Decreto nº 11.873, de 7 de julho de 1978. Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1986. Ver tópico

FRANCO MONTORO

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de agosto de 1986.  

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de agosto de 1986.  

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