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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 26070/86 | Decreto nº 26.070, de 21 de outubro de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Altera a destinação do Instituto de Reeducação Dr. José Augusto Cesar Salgado, de Tremembé , da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários dos Estados Ver tópico (1 documento)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, à vista do disposto nas Leis Federais nº s 7.209 e 7.210, ambas de 11 de julho de 1984, e adiante da exposição de motivos do Secretário de Estado Responsável pelo Expediente da Secretaria da Justiça.

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 120 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 120 - O Instituto de Reeducação Dr. José Augusto Cesar Salgado, de Tremembé, presídio de media segurança , para presos do sexo masculino, destina-se:

I - ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, por presos em final de estágio para promoção ao regime semi-aberto; Ver tópico

II - ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto.". Ver tópico

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 21 de Outubro de 1986.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes,

Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de Outubro de 1986.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de Outubro de 1986.

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