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19 de outubro de 2021

Decreto 26369/86 | Decreto nº 26.369, de 3 de dezembro de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Identifica as funções específicas da série de classes de Engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, de que trata o artigo 13 do Decreto nº 24. 924, de 17 de março de 1986, e dá providências correlatas Ver tópico (172 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1.º do artigo 13 do Decreto nº 24.924, de 17 de março de 1986, Decreta:

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação ''pro-labore'' de que trata o artigo 13 do Decreto nº 24.924, de 17 de março de 1986, ficam caracterizadas como específicas de Engenheiro as funções adiante enumeradas, destinadas a unidades do Departamento de Estradas de Rodagem: Ver tópico (25 documentos)

I - Gabinete da Superintendência: 4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção III ; Ver tópico

II - Assessoria de Organização: Ver tópico

a) Equipe de Assistentes Técnicos para Processamento de Dados: Ver tópico

1.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção III;

2.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II:

3.1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Análise de Sistemas de Engenharia;

b) Equipe de Assistentes Técnicos para Materiais: Ver tópico

1.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção III;

2.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II;

c) Equipe de Assistentes Técnicos para Equipamentos e Instalações: 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção III; Ver tópico

d) Equipe de Assistentes Técnicos para Engenharia Rodoviária: Ver tópico

1.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção III;

2.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II:

3.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção I:

III - Serviço de Transportes Coletivos: Ver tópico

a) 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço; Ver tópico

b) 5 (cinco) de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Transportes Coletivos: Ver tópico

IV - Diretoria Técnica: 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento e 2 (duas) de Assistente Técnico de Direção III, bem como: Ver tópico

a) Assessoria de Planejamento: Ver tópico

1.1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão;

2.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II;

3.4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção III e 5 (cinco) de Assistente Técnico de Direção II, destinadas ao Corpo Técnico de Planejamento;

b) - Assessoria de Projetos: Ver tópico

1.1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão:

2. 6 (seis) de Assistente Técnico de Direção III, destinadas ao Corpo Técnico de Projetos;

c) Assessoria de Construção: Ver tópico

1.1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão:

2.3 (três) de Assistente Técnico de Direção III e 9 (nove) de Assistente Técnico de Direção II, destinadas ao Corpo Técnico de Construção;

d) Assessoria de Conservação: Ver tópico

1.1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão;

2. 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II;

3.3 (três) de Assistente Técnico de Direção III. 3 (três) de Assistente Técnico de Direção II e 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas ao Corpo Técnico de Conservação;

e) Assessoria de Segurança de Tráfego: 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, bem como para o Corpo Técnico de Segurança de Tráfego: 4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção III; Ver tópico

f) Divisão de Equipamento e Patrimônio: Ver tópico

1. 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão:

2. 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço e 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas ao Serviço de Oficina Central;

3. 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço e 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas ao Serviço de Equipamentos;

4. 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço, destinada ao Serviço de Próprios e Instalações;

V - Diretoria de Operações: 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento, bem como para as Divisões Regionais: Ver tópico

a) 13 (treze) de Diretor Técnico de Divisão; Ver tópico

b) 13 (treze) de Assistente Técnico de Direção II; Ver tópico

c) 13 (treze) de Diretor Técnico de Serviço e 13 (treze) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas aos Serviços de Equipamento e Patrimônio; Ver tópico

d) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de controle de Próprios e Instalações; Ver tópico

e) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Equipamentos; Ver tópico

f) 13 (treze) de Diretor Técnico de Serviço e 13 (treze) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas aos Serviços de Operações; Ver tópico

g) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de controle de Operações da conservação; Ver tópico

h) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Sinalização; Ver tópico

i) 13 (treze) de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Segurança Rodoviária; Ver tópico

j) 55 (cinqüenta e cinco) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Residência de conservação: Ver tópico

i) 13 (treze) de Diretor Técnico de Serviço e 13 (treze) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas aos Serviços de Assistência Técnica; Ver tópico

m) 13 (treze) de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Orientação e controle de Obras contratadas; Ver tópico

n) 13 (treze) de Encarregado de Setor Técnico, destinadas aos Setores de Engenharia de Construção; Ver tópico

o) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Planejamento e Análise Regional; Ver tópico

p) 13 (treze) de Encarregado de Setor Técnico, destinadas aos Setores de Inventário Rodoviário; Ver tópico

q) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Estudos e Projetos; Ver tópico

r) 13 (treze) de Encarregado de Setor Técnico, destinadas aos Setores de Engenharia Rodoviária ; Ver tópico

s) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Avaliação e Desapropriação; Ver tópico

t) 30 (trinta) de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Residência de Fiscalização de Obras contratadas; Ver tópico

u) 13 (treze) de Diretor-Técnico de Serviço, destinadas aos Serviços de Assistência Rodoviária aos Municípios; Ver tópico

VI - Diretoria de Auto-Estradas: 1 (uma) de Diretor-Técnico de Departamento, bem como: Ver tópico (1 documento)

a) Assessoria Técnica: 1 (uma) de Diretor-Técnico de Divisão; Ver tópico

b) Divisão Norte: Ver tópico

1. 1 (uma) de Diretor-Técnico de Divisão;

2. 1 (uma) de Diretor-Técnico de Serviço, destinada ao Serviço de Tráfego e Pedágio;

3. 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço e 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas ao Serviço de conservação e Melhoramentos;

4. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Fiscalização;

5. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Programação e Controle:

6. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Equipamento e Patrimônio:

c) Divisão Oeste: 1 (uma) de Diretor-Técnico de Divisão; Ver tópico

1. 1 (uma) de Diretor-Técnico de Serviço, destinada ao Serviço de Tráfego e Pedágio;

2. 1 (uma) de Diretor-Técnico de Serviço, destinada ao Serviço de Conservação e Melhoramentos;

3. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Fiscalização;

4. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Programação e Controle:

5. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Equipamento e Patrimônio.

Artigo 2.º - Ficam extintos, . a partir da data da publicação deste decreto, os cargos da Tabela I, do Subquadro de Cargos (SQC- I). do Departamento de Estradas de Rodagem, relacionados no anexo que faz parte integrante deste decreto, ficando exonerados, a partir da mesma data, os funcionários e servidores por ele abrangidos. Ver tópico

Artigo 3.º - O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, por meio de ato específico, designará os integrantes da série de classes de Engenheiro para o desempenho das funções de que trata o artigo 1.º deste decreto. Ver tópico (94 documentos)

Artigo 4.º - Este decreto e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 27 de dezembro de 1985. Disposição Transitória Ver tópico

Artigo único - Dos pagamentos correspondentes à soma dos vencimentos e da gratificação "pro labore", a serem efetuados nos termos do artigo 13 do Decreto nº 24.924, de 17 de março de 1986, deduzir-se-ão as importâncias percebidas a partir de 27 de dezembro de 1985, pelos funcionários e servidores que. nas unidades mencionadas no artigo 1.º deste decreto, tenham exercido, a qualquer título, cargos em comissão, de direção, ou, ainda, de chefia ou encarregatura. Ver tópico (25 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca. Secretário da Fazenda

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1986. ANEXO DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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