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Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2021

Lei 5417/86 | Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Revaloriza as pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 e dá providências correlatas Ver tópico (82 documentos)

LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em exercício no cargo de Governador do Estado:  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O valor das pensões mensais vitalícias concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pela Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, passa a corresponder ao valor fixado para o padrão 1 - A da Tabela II da Escala de Vencimentos I, instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica - se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pela Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 e pela Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967. Ver tópico

Artigo 2º - As despesas com as medidas constantes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.º de julho de 1986. Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1986. Ver tópico

LUIZ CARLOS SANTOS

Romeu Ricupero

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Carlos Alfredo de Souza Queiróz

 Secretário da Promoção Social

Marcelo Gravina Antinori

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração

Clóvis de Barros Carvalho

 Secretário de Economia e Planejamento

Yoshiaki Nakano

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 15 de dezembro de 1986.

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 15 de dezembro de 1986.

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