Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Lei Complementar 491/86 | Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a redação do artigo 4.º da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação referente ao regime especial de trabalho policial Ver tópico (113 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - O artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, com a alteração efetuada pela Lei Complementar nº 473, de 7 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

''Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:

1 - de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;

II - de 200% (duzentos por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis.'' Ver tópico

Artigo 2.º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$(noventa milhões de cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1. º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 3.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.º de setembro de 1986. Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1986. Ver tópico (7 documentos)

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1986.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1986.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)