Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei Complementar 492/86 | Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia e dá providências correlatas Ver tópico (520 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Os vencimentos e vantagens pecuniárias dos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2.º - Os vencimentos a que se refere o artigo anterior correspondem aos valores fixados na seguinte escala de referências: Ver tópico (45 documentos)

REFERÊNCIAS                                                                                  VALOR MENSAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO                                                        Cz$

I - Delegado de Polícia de lnvestidura Temporária                                6.100 Ver tópico

II - Delegado de Polícia de 4.ª Classe                                                               6.600 Ver tópico

III - Delegado de Polícia de 3.ª Classe                                                               7.300 Ver tópico

IV - Delegado de Polícia de 2.ª Classe                                                              8.200 Ver tópico

V - Delegado de Polícia de 1.ª Classe                                                               9.700 Ver tópico

VI - Delegado de Polícia de Classe Especial                                      10.400 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Ver tópico

VII - Delegado Geral de Polícia                                                                        10.900 Ver tópico

Parágrafo único - O vencimento de ocupante de cargo de Delegado de Polícia Substituto corresponderá ao do cargo de Delegado de Polícia de 4.ª Classe. Ver tópico

Artigo 3.º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1.º são as seguintes: Ver tópico

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de caráter indenizatório, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e artigo 1.º da Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983, calculada sobre o valor fixado no artigo anterior para a referência do respectivo cargo; Ver tópico

II - adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado, calculado sobre a importância resultante da soma do valor fixado no artigo anterior para a referência do respectivo cargo e do valor correspondente à gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial prevista no inciso anterior; Ver tópico

III - sexta parte dos vencimentos prevista no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado, calculada sobre a importância resultante da soma do valor fixado no artigo anterior para a referência do respectivo cargo, do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial e do valor correspondente ao adicional por tempo de serviço referido no inciso anterior. Ver tópico

Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço a que se refere o inciso II, sempre concedido por qüinqüênios, terá seu valor calculado mediante aplicação, conforme o número de qüinqüênios, de um dos seguintes índices percentuais: Ver tópico

  1 - 1 (um)       qüinqüênio                      5%   2 - 2 (dois)      qüinqüênio                     15%   3 - 3 (três)      qüinqüênio                     30%   4 - 4 (quatro) qüinqüênio                     50%   5 - 5 (cinco)    qüinqüênio                     70%   6 - 6 (seis)      qüinqüênio                     90%   7 - 7 (sete)     qüinqüênio                   115%   8 - 8 (oito)       qüinqüênio                   135%   9 - 9 (nove)     qüinqüênio                   135% 10 - 10 (dez)   qüinqüênio                    135%

Artigo 4.º - Os cargos de Delegado de Polícia de 5.ª Classe ficam com a sua denominação alterada para Delegado de Polícia de 4.ª Classe. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os Delegados de Polícia ocupantes dos cargos abrangidos por este artigo só poderão concorrer à promoção por merecimento após 3 (três) anos contados da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 5.º - Fica assegurado aos candidatos aprovados e remanescentes do último concurso de ingresso à Carreira de Delegado de Polícia, até que seja expirado o seu prazo de validade, a nomeação para o cargo de Delegado de Polícia de 4.ª Classe, desde que cumpridas todas as etapas previstas no respectivo Edital (Instruções Especiais nº 1/85 DP) e Regulamento da Academia de Polícia até então em vigor. Ver tópico

Parágrafo único - Os Delegados de Polícia nomeados na forma deste artigo só poderão concorrer à promoção por merecimento após 3 (três) anos contados da data da respectiva nomeação. Ver tópico

Artigo 6.º - Os atuais ocupantes de cargos de Delegado de Polícia, que desejarem permanecer na situação retribuitória anterior, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, manifestar opção escrita perante o Secretário da Segurança Pública. Ver tópico

Artigo 7.º - Deixando de haver a opção de que trata o artigo anterior, entender-se-á manifestada preferência pelo sistema retribuitório previsto nesta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A preferência a que se refere o "caput" acarreta a inocorrência da recíproca incidência entre as vantagens pecuniárias previstas no artigo 3.º. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 8.º - O provimento mediante nomeação para o cargo de Delegado de Polícia de Investidura Temporária será precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos e far-se-á em caráter de estágio probatório, que se entende como o período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício durante o qual, submetido o Delegado de Polícia de Investidura Temporária a curso de formação técnico-profissional, será verificado o preenchimento dos seguintes requisitos: Ver tópico (6 documentos)

I - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada; Ver tópico (1 documento)

III - disciplina; Ver tópico

IV - assiduidade; " Ver tópico

V - dedicação ao serviço; Ver tópico

§ 1.º - A apuração da conduta de que trata o inciso I, que abrangerá também o tempo anterior à nomeação, será efetuada pela Corregedoria da Polícia Civil. Ver tópico

§ 2. º - O atendimento aos requisitos aludidos nos incisos II a VI, será apurado na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 3.º - O Delegado de Polícia de Investidura Temporária aprovado no curso de formação técnico-profissional e que tiver preenchido os requisitos dos incisos I a VI deste artigo, cumprido o período de estágio probatório, passará a prover, independentemente de qualquer outra condição, cargo de Delegado de Polícia de 4.ª Classe. Ver tópico (5 documentos)

§ 4.º - A quantidade de cargos de Delegado de Polícia de Investidura Temporária corresponderá, sempre, à de cargos vagos de Delegado de Polícia de 4.ª Classe. Ver tópico

§ 5.º - Será exonerado o Delegado de Polícia de Investidura Temporária que não obtiver certificado de conclusão do curso de formação técnico-profissional ou, a qualquer tempo, se não preencher os demais requisitos estabelecidos para o estágio probatório. Ver tópico

§ 6.º - O funcionário ou servidor estadual nomeado para o cargo de Delegado de Polícia de Investidura Temporária, exonerado nas condições do parágrafo anterior, fará jus à readmissão no mesmo cargo ou função-atividade, na primeira vaga ou claro que vier a ocorrer, desde que o requeira no prazo de 30 (trinta) dias da data da exoneração. Ver tópico

Artigo 9.º - Fica considerado serviço estritamente policial, para todos os efeitos legais, o exercido por Delegado de Polícia: Ver tópico (1 documento)

I - junto à Administração Superior e da Sede da Secretaria da Segurança Pública e aos órgãos de direção, execução, apoio, ensino, planejamento e consulta da Polícia Civil, em cargos ou funções de assessoria, assistência, direção, chefia e encarregatura; Ver tópico

II - em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios, quando no exercício de cargo ou função de natureza policial. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - O ocupante de cargo de Delegado de Polícia, que vier a falecer ou ficar inválido em conseqüência de lesões recebidas ou doenças contraídas em razão do serviço, será promovido à classe imediatamente superior. Ver tópico (12 documentos)

§ 1.º - A concessão do benefício será precedida de apuração em processo regular, retroagindo seus efeitos à data ao falecimento ou da invalidez. Ver tópico

§ 2.º - A pensão mensal devida aos beneficiários do Delegado de Polícia falecido nos termos deste artigo será de 100% (cem por cento) dos vencimentos, na data do falecimento. Ver tópico

§ 3.º - Constituirá encargo do Tesouro do Estado a importância excedente àquela que, nos termos do Título XIII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, seria devida a beneficiários de quaisquer outros funcionários públicos civis. Ver tópico

§ 4.º - O disposto neste artigo aplicar-se-á aos eventos que, na forma prevista no "caput", tenham ocorrido no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979, e a data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 11 - Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 12 - Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 13 - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$(sessenta e cinco milhões de cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 14 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1986. Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1986. Ver tópico

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1986.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1986.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)