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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2022

Lei 5487/86 | Lei nº 5.487, de 30 de dezembro de 1986

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Institui o ''Dia do Caminhoneiro ", a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de junho Ver tópico (17 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o ''Dia do Caminhoneiro'' a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de junho. Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Adriano Murgel Branco

 Secretário dos Transportes

Sérgio Barbour

 Secretário de Esportes e Turismo

Alda Março Antonio

 Secretária de Relações do Trabalho

 Luiz Carlos Bresser Pereira

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1986.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1986.

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