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20 de outubro de 2021

Lei Complementar 503/87 | Lei Complementar nº 503, de 6 de janeiro de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Dispõe sobre promoção na Série de Classes de Delegado de Polícia Ver tópico (93 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - O concurso para promoção na   Série de Classes de Delegado de Polícia, instaura-se mediante portaria do Presidente do Conselho da Polícia Civil, dentro de 30 (trinta) dias a contar da verificação da primeira vaga e abrange as ocorridas até a data da abertura do concurso e as decorrentes das promoções a serem efetuadas, devendo se processar: Ver tópico (2 documentos)

I - alternadamente, por antigüidade e por merecimento, até a Primeira Classe; Ver tópico

II - somente por merecimento para Classe Especial. Ver tópico

§ 1.º - A promoção referida neste artigo é a elevação do Delegado de Polícia à classe imediatamente superior. Ver tópico

§ 2.º - O disposto nos incisos I e II deste artigo, incide sobre cada um dos cargos vagos. Ver tópico

Artigo 2.º - A antigüidade para efeito de promoção depende exclusivamente do preenchimento dessa condição, que será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, computando este até o dia anterior ao da publicação da portaria de instauração do concurso. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - A precedência em caso de empate é, sucessivamente, do: Ver tópico

1 - mais antigo na Série de Classes;

2 - mais antigo no serviço público;

3 - mais idoso.

Artigo 3. º - A promoção por merecimento depende: Ver tópico (20 documentos)

I - do preenchimento de pré-requisito; Ver tópico

II - da avaliação de merecimento. Ver tópico

§ 1.º - São pré-requisitos: Ver tópico (2 documentos)

1 - interstício na classe de 3 (três) anos;

2 - estar o candidato na primeira metade da lista de classificação, em sua respectiva classe;

3 - não ter sido punido disciplinarmente:

a)  com penas de advertência ou repreensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores;      b) com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores; Ver tópico

4 - estar em efetivo exercício na Secretaria da Segurança Pública, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse estritamente policial.

§ 2.º - O preenchimento dos pré-requisitos é exigido até o dia anterior à publicação da portaria de abertura do concurso. Ver tópico

§ 3.º - A avaliação do merecimento é efetuada pelo Conselho de polícia Civil, observados, entre outros, os seguintes critérios: Ver tópico

1 - conduta do candidato;

2 - assiduidade;

3 - eficiência;

4 - elaboração de trabalho técnico-científico de interesse policial;

5 - ser portador de certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento, especialização ou atualização, para Delegado de Policial, ministrado pela Academia de Polícia de São Paulo, bem como outros cursos ou estágios considerados de interesse para o serviço policial.

Artigo 4.º - Serão indicados tantos Delegados de Polícia quantos forem os cargos vagos de cada classe, mais 2 (dois). Ver tópico (9 documentos)

§ 1.º - A votação é descoberta e única para cada indicação. Ver tópico

§ 2.º - O Delegado de Polícia com maior número de votação é considerado indicado á promoção. Ver tópico

§ 3.º - Ao Presidente do Conselho da Polícia Civil cabe emitir o voto de qualidade, em caso de empate. Ver tópico

§ 4.º - Quando o número de cargos vagos for superior ao número de indicação possíveis, observar-se-á  lista de antigüidade para o preenchimento das vagas excedentes. Ver tópico

Artigo 5.º - Ao Delegado de Polícia indicado à promoção pelo Conselho da Polícia Civil e não promovido, fica assegurado o direito de novas indicações, desde que não tenha sofrido posteriormente qualquer punição administrativa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Delegado de Polícia que figurar em três listas consecutivas de merecimento, terá sua promoção assegurada para a vaga a ser preenchida por esse critério. Ver tópico

Artigo 6.º - As listas dos Delegados de Polícia indicados à promoção por antigüidade e merecimento, esta última disposta em ordem alfabética, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data da portaria a que se refere o artigo 1.º . Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - Cabe reclamação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação, dirigida ao Presidente do Conselho, contrata a não classificação na lista de antigüidade ou não classificação na lista de antigüidade ou inclusão na de merecimento. Ver tópico

§ 2.º - Findo o prazo, as reclamações serão distribuídas rotativamente entre os membros do Conselho da Polícia Civil, que deverão emitir parecer no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis. Ver tópico

§ 3.º - Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, as reclamações serão submetidas à deliberação do Conselho da Polícia Civil, que as decidirá no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis. Ver tópico

§ 4.º - A decisão e a alteração das listas, se houver, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 5.º - Não caberá qualquer recurso contra a nova classificação. Ver tópico

Artigo 7.º - O Presidente do Conselho da Polícia Civil encaminhará as listas de promoção ao Secretário da Segurança Pública quer as transmitirá ao Governador para efetivação da promoção dos classificados por antigüidade e para a escolha dos indicados por merecimento. Ver tópico

Artigo 8.º - Anualmente, na primeira quinzena de janeiro, o Conselho da Polícia Civil fará publicar no Diário Oficial do Estado de São Paulo a lista de classificação por antigüidade, dos integrantes da Série de Classes de Delegado de Polícia. Ver tópico

Artigo 9.º - Os casos omissos serão objeto de deliberação do Conselho da Polícia Civil. Ver tópico

Artigo 10 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 19 a 26 da Lei nº 199, de 1.º de dezembro de 1984, com as modificações introduzidas pela Leis nº s 1.158, de 26 de julho de 1951, 4.275, de 22 de outubro de 1957 e 4.963, de 19 de novembro de 1958, a Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975 e o artigo 15, parágrafo único da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 , com redação dada pela lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980. Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 1987. Ver tópico (1 documento)

FRANCO MONTORO

Eduardo  Augusto Muylaert Antunes,

Secretário da Segurança Pública

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de janeiro de 1987.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de janeiro de 1987.

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