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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2019

Decreto 26639/87 | Decreto nº 26.639, de 20 de janeiro de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Fixa a frota de veículos do Ministério Público do Estado de São Paulo, sem aumento quantitativos Ver tópico (4 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.º - A frota de veículos do Ministério Público do Estado de São Paulo fica fixada nas seguintes quantidades: Ver tópico

I - Grupo A         - 2 veículos; Ver tópico

II - Grupo B        - 1 veículo; Ver tópico

III - Grupo "S-1"    -22 veículos; Ver tópico

IV - Grupo "S-2"    -22 veículos; Ver tópico

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, fincado revogado o artigo 39, do Decreto nº 16.451, de 23 de dezembro de 1980, alterado pelo Decreto nº 21.816, de 27 de dezembro de 1983. Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 1987. Ver tópico

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de janeiro de 1987.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de janeiro de 1987.

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